(DOC. VP 160.3281.7000.7200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Omissão não configurada. Prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Há de ser rejeitada a alegada violação dos arts. 165, 458, II, e 535, I e II do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido analisou a matéria que lhe foi submetida de forma suficientemente fundamentada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que pr

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