(DOC. VP 241.1030.1566.1791)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Gratificação de encargos especiais. Gee. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ desta corte.

1 - A Terceira Seção firmou entendimento de que em se tratando da Gratificação de Encargos Especiais, a prescrição não alcança o fundo do direito, mas somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). 2 - Agravo a que se nega provimento.

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