Jurisprudência sobre
jurisprudencia estabilidade

301 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 08/08/2014. Atividade notarial e de registro. Estabilidade. ADCT da CF/88, art. 19. Impossibilidade. Jurisprudência do STF.

«1. Os auxiliares de cartório, os escreventes juramentados e os oficiais substitutos não fazem jus à concessão da estabilidade prevista no ADCT/88, art. 19, uma vez que não se caracterizam como servidores públicos em sentido estrito. Precedente. ... (Continua)

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302 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Chefe de seção. Pretensão do pagamento da indenização compensatória da estabilidade provisória decorrente de gravidez, não descriminando aquelas que ocupem cargo em comissão. Admissibilidade. Apelante exonerada naquele estado. Estabilidade temporária reconhecida, não descriminando aquelas que ocupem cargo em comissão (art. 78, § 7º, da Lei orgânica municipal de osasco). Entendimento jurisprudencial. Indenização compensatória devida. Fixação. Manutenção. Ausência de impugnação do «quantum pela ré. Recurso da autora parcialmente provido.

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303 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244/TST, III. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A controvérsia reside em definir se é assegurada a garantia provisória de emprego, prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, da CF/88, à empregada gestante contratada por prazo determinado (contrato de experiência). Nos termos dos arts. 7º, XVIII, da CF/88 e 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, assegura-se estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, estabelecendo-se como único requisito à aquisição do direito que a concepção haja ocorrido durante o contrato de trabalho. A estabilidade conferida à gestante pela CF/88 objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar, configurando norma de ordem pública. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do ADCT em caso de contrato por prazo determinado, conforme a Súmula 244/TST, III. Assim, ainda que a Reclamante estivesse em contrato de experiência no momento da concepção, lhe é assegurada a garantia provisória de emprego. Precedentes. No caso, constatado que o Tribunal Regional proferiu acórdão em dissonância com a Súmula 244, III/TST, foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamante para, reconhecido o direito à estabilidade provisória, condenar a Reclamada a título de indenização substitutiva ao pagamento dos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, incluídas as verbas rescisórias, conforme se apurar em liquidação. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência pacífica do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Ademais, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

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304 - TST. Ii-recurso de revista adesivo do reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014. Doença do trabalho. Estabilidade acidentária. Contrato de trabalho suspenso. Falta de interesse processual do reclamante.

«O recurso funda-se unicamente na alegação de divergência jurisprudencial, e os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, pois não tratam de casos em que a reintegração (ou indenização) decorrente da estabilidade provisória foi deferida enquanto o contrato de trabalho estava suspenso. ... (Continua)

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305 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de composição da remuneração. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

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306 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBROS DO CONSELHO DE COOPERATIVA. EXISTÊNCIA DE DOIS ÓRGÃOS. DIREÇÃO E CONSELHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Controvérsia sobre a possibilidade da estabilidade provisória prevista na Lei 5.764/71, art. 55, conferida aos Diretores da Cooperativa de Crédito dos Empregados da Coelba e Chesf Ltda . - Sicoob-Copelba, estender-se aos membros de Conselho de Administração da entidade . O Tribunal Regional manteve a sentença que não reconheceu a «estabilidade provisória prevista na Lei 5.764/71, art. 55, sob o fundamento de que a Cooperativa reclamada possuía à época dois órgãos - o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva -, ficando as funções diretivas, conforme estatuto, restritas ao segundo, sendo a reclamante membro do Conselho de Administração. A reclamante defende ser devida a estabilidade prevista no art. 55 da 5.764/71, haja vista ter sido membro do Conselho de Administração à época da dispensa. O debate detém transcendência jurídica. Todavia, em casos como o dos autos, a jurisprudência desta Corte coaduna-se com o acórdão regional. A SBDI-1, no julgamento do E- RR-483274-32.1998.5.01.5555, que teve como redatora designada a Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi (decisão publicada no DJ em 8/8/2008), firmou a compreensão de que a estabilidade provisória prevista na Lei 5764/71, art. 55 é restrita aos empregados eleitos para exercer cargos diretivos, abrangendo os membros do Conselho da Administração, apenas caso a cooperativa não tenha optado pela instituição do órgão de diretoria. Como no caso dos autos houve essa opção e a autora não integra o órgão diretivo, inviável o reconhecimento da estabilidade pretendida . Agravo não provido.... (Continua)

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307 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Administração pública. Reintegração. Servidora pública regida pela CLT. Estabilidade. CF/88, art. 41. Aposentadoria espontânea. Efeitos.

«Consoante entendimento assentado na Súmula 390, I, do TST, o servidor público celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no CF/88, art. 41. No caso, é incontroverso que a reclamante ingressou nos quadros do Município-reclamado em 18/3/1991, após prévia aprovação em concurso público e sob as normas da CLT, tendo sido demitida, por iniciativa da ré, sob o argumento de que a partir da aposentadoria espontânea, ocorrida em julho de 2007, haveria nulidade contratual. A Corte a quo adotou entendimento em consonância com a Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST, no sentido de que "a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Todavia, entendeu que a obreira, por ter seu contrato de trabalho regido pela CLT, não fazia jus à estabilidade prevista no CF/88, art. 41. Desse modo, o acórdão regional, ao manter a sentença que indeferira o pedido de reintegração no emprego, contrariou a Súmula 390, I, do TST. ... (Continua)

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308 - TST. Recurso de revista. Contrato de experiência. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho.

«I. O Tribunal Regional se limitou a consignar que «não há qualquer prova de que o autor foi acometido por doença profissional, uma vez que sequer foi realizada perícia médica, sem nada aludir sobre a ocorrência de acidente de trabalho. ... (Continua)

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309 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dispensa por justa causa. Incitação de colegas à greve. Empregado detentor de estabilidade provisória normativa.

«Demonstrada a divergência jurisprudencial, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Dosimetria da pena. Minorante. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Dosimetria da pena. Minorante. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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312 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Acidente do trabalho e doença profissional recurso ordinário. Estabilidade provisória acidentária. A estabilidade provisória acidentária encontra-se disciplinada no Lei 8.213/1991, art. 118, que exige a conjunção de dois requisitos. O afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. A supramencionada lei, em seu art. 59, determina que «o auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ao tratar da matéria, a título de unificação da jurisprudência, a corte superior trabalhista editou a Súmula 378.

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313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Impossibilidade. Redutor. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Impossibilidade. Redutor. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Impossibilidade. Redutor. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Vínculo de estabilidade e permanência evidenciados. Pedido de absolvição. Inviável. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão concluiu, fundamentadamente, com base nas provas dos autos, pela condenação dos acusados pelo delito de associação para o tráfico, sendo demonstrado o acordo de vontades, com estabilidade, permanência e divisão de tarefas. A pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição, encontra óbice na Súmula 83/STJ, visto que a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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317 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE.

Considerando-se a viabilidade quanto à existência de violação do art. 10, II, b, do ADCT, deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado provimento ao agravo interno. Agravo interno conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Com efeito, o TRT de origem reformou a sentença de piso para afastar a nulidade do pedido de demissão reconhecida pelo juízo de piso, sob o fundamento de que « formulado o pedido de dispensa de próprio punho e, instalada a controvérsia quanto à validade do pedido de demissão da parte autora, desta era o ônus de desconstituir a veracidade de seu conteúdo, comprovando eventual vício de consentimento, consoante CLT, art. 818 c/c o CPC, art. 373, I «, bem como que « Ocorre que, da narração constante na exordial e das declarações da própria autora e da testemunha por ela apresentada, resulta inconteste que o pedido de demissão se deu por sua vontade, sob o fundamento do alegado assédio moral sofrido, não havendo qualquer tipo de coação da ré nesse sentido «, razão pela qual concluiu que « restam ausentes elementos aptos a afastar a validade do pedido de demissão formalizado no documento de ID. fea66cc «. No caso em tela, a meu ver, não se controverteu nos autos o fato de que a gravidez da obreira se iniciou no curso da relação de trabalho, e que não restou carreado ao processo qualquer prova no sentido de que a reclamante se encontrava assistida pelo sindicato da categoria ou por outra autoridade competente no momento da rescisão contratual. Nessa toada, verifica-se que a Corte Regional afastou a nulidade do pedido de demissão reconhecida pelo juízo de piso apenas em razão de não se ter constatado vício de consentimento que pudesse macular o pedido de demissão realizada pela obreira. Assim, cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do CLT, art. 500. O art. 10, II, «b do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador, sendo ainda irrelevante o momento no qual teve ciência do estado gravídico da empregada. De outro lado, nos termos do CLT, art. 500 a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do art. 10, II, «b, do ADCT e da Súmula 244/TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do CLT, art. 500, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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318 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 244, ITEM III, DO TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada na Súmula 244, item III, do TST, manteve a decisão regional em que se deferiu o direito à estabilidade provisória da gestante . Agravo desprovido .... (Continua)

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319 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Servidor público estadual. Estabilidade financeira. Direito adquirido aos critérios de reajuste da vantagem pessoal incorporada. Inexistência. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ficou ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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320 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 244, ITEM III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que a estabilidade provisória da gestante é aplicável às trabalhadoras contratadas mediante contrato de aprendizagem. Precedentes. O contrato de aprendizagem é espécie do gênero contrato a termo, sendo, portanto, cabível a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, do ADCT, nos termos da Súmula 244, III, deste Tribunal Trabalhista Superior, que dita, « a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. « Óbice da Súmula 333/TST . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa.

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321 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244/TST, III. Constatado nos autos que a decisão do Regional está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, dá-se provimento ao Agravo Interno para que seja analisado o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244/TST, III . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada contrariedade à Súmula 244/TST, III, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244/TST, III. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, «b, do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido .

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322 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 244, ITEM III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que a estabilidade provisória da gestante é aplicável às trabalhadoras contratadas mediante contrato de aprendizagem. Precedentes. O contrato de aprendizagem é espécie do gênero contrato a termo, sendo, portanto, cabível a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, do ADCT, nos termos da Súmula 244, III, deste Tribunal Trabalhista Superior, que dita, « a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. « Óbice da Súmula 333/TST . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa.

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323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. ... (Continua)

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324 - TRT2. Gestante. Contrato por tempo determinado. Contrato de aprendizagem. Estabilidade provisória da gestante. Compatibilidade. Súmula 244/TST, III. Jurisprudência pacífica do STF. Confronto com tese jurídica prevalecente deste e. Tribunal.

«Compatível a estabilidade provisória da gestante e o contrato de aprendizagem, que é modalidade de contrato a termo. A alínea «b do inciso II do artigo 10 do ADCT/88 não prevê, para fins de fruição da garantia estabilitária, qualquer diferenciação entre o contrato de trabalho por prazo indeterminado e o contrato de aprendizagem ou a termo, fixado no presente caso pelo lapso temporal de um ano. Observe-se que ao preceder o substantivo «empregada, do artigo definido feminino «a, o legislador quis expressamente ressalvar que é garantida a estabilidade da gestante indiscriminadamente, ou seja, a toda e qualquer empregada, sem exceção de espécie alguma. Desse modo, não cabe ao intérprete produzir distinção que a lei não faz (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus). Nesse sentido é a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, encerrando, em definitivo, as discussões acerca da estabilidade constitucionalmente conferida, independentemente do regime jurídico de trabalho. Ressalte-se, outrossim, que deixo de aplicar, neste caso, os termos da Tese Jurídica Prevalecente 05 deste E. Tribunal, haja vista que editada em colidência com o entendimento expressado em reiterados julgados da Suprema Corte ao ditar a interpretação do art. 10º, II, b, do ADCT, e em descompasso com a Súmula 244, III, do TST, cujo teor adoto. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.... (Continua)

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325 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EMPREGADA PÚBLICA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE 5 ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO art. 19 DO ADCT. LICITUDE DA CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO - FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL.

A decisão agravada foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é válida a transmudação automática para o regime estatutário do servidor estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT. Quanto à pretensão relativa aos depósitos do FGTS, incide o prazo de prescrição bienal, a contar da modificação do regime celetista para estatutário. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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326 - TST. Estabilidade da Lei eleitoral. Reintegração. Pagamento dos salários do período de afastamento (alegação de contrariedade às Súmulas 396, I, e 390, I, do TST e à Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-1 do TST).

«Nos termos da Súmula 396, I, do TST, «Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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327 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Empregado de conselho de fiscalização. Estabilidade. Reintegração.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, esta Corte tem reiteradamente entendido que não se aplicam aos empregados de conselhos de fiscalização profissional, admitidos pelo regime da CLT, ainda que aprovados em processo seletivo, as disposições do CF/88, art. 41, pois os referidos conselhos não são autarquias típicas, mas entidades paraestatais, não se lhes aplicando, por conseguinte, o entendimento jurisprudencial atualmente cristalizado no item I da Súmula 390 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

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328 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Minorante. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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329 - TST. Seguridade social. Recurso de ibq. Indústrias químicas S/A. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Estabilidade pré-aposentadoria. Norma coletiva. Cômputo do aviso prévio indenizado.

«A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o aviso prévio, mesmo que indenizado, integra-se ao contrato de trabalho para todos os efeitos legais, computando-se como tempo de serviço, inclusive para efeito de aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria, prevista em norma coletiva. ... (Continua)

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330 - TJMG. Estabilidade provisória. Exoneração. Direito à indenização. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Preliminar de julgamento citra petita. Sentença cassada. CPC, art. 515, § 3º. Mérito. Cargo em comissão. Direito a estabilidade provisória. CF/88, art. 10, II, b, do ADCT. Incidente de uniformização de jurisprudência. Exoneração. Impossibilidade de reintegração no cargo. Precariedade do vínculo. Direito a indenização substitutiva. Férias adquiridas e não gozadas. Indenização devida. Pedidos julgados procedentes

«- Nos termos dos arts. 128 e 460, caput, do CPC, padece de incongruência objetiva, devendo ser anulada por julgamento citra petita, a sentença que deixa de enfrentar o pedido de condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento das férias adquiridas, mas não gozadas por ex-servidora pública. ... (Continua)

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331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Impossibilidade. Redutor. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Impossibilidade. Redutor. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Minorante. Regime. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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334 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. CLT, art. 500. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do CLT, art. 500. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora, para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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335 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. REINTEGRAÇÃO, READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A controvérsia cinge-se em saber se o desconhecimento do estado gestacional da trabalhadora, durante o ato rescisório, afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Considerado, pois, o contexto fático probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o rito da Repercussão Geral - Tema 497 de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade, razão pela qual ausente a transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. No exame dos autos, verifica-se que no tema objeto de insurgência não foram preenchidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não foi indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2. O confronto jurídico entre a tese objeto da decisão judicial, construída a partir dos fatos e subsunção da legislação ou jurisprudência aplicável, e os argumentos postos no recurso manejado, pressupõe a indicação específica dos pontos controversos e indicação do desacerto do decisum, que acarretou a violações invocadas, objetivando a modificação da decisão judicial impugnada. 3. Diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, deve ser mantida a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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336 - TST. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA DO TRABALHADOR MENOS DE UM ANO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte, à luz do CCB, art. 129, firmou-se no sentido de que a dispensa do empregado próxima à aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva caracteriza dispensa obstativa. Também foi assentada a tese de que, a partir de uma interpretação teleológica da norma coletiva, torna-se prescindível a comunicação formal por parte do empregado acerca do tempo restante para aquisição da estabilidade pré-aposentadoria, uma vez que o empregador tem amplo acesso aos seus assentamentos profissionais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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337 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ESTABILIDADE. GARANTIA DE EMPREGO. DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO . Em razão do caráter uniformizador da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, torna-se prudente determinar o prosseguimento do agravo de instrumento, para melhor análise sobre a tese da reclamada a respeito dos arts . 55 da Lei 5.764/1971 e 543, §3º, da CLT . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ESTABILIDADE. GARANTIA DE EMPREGO. DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. Determina-se o prosseguimento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese da reclamada em torno dos arts. 55 da Lei 5.764/1971 e 543, §3º, da CLT, de modo a permitir o amplo debate sobre a matéria. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ESTABILIDADE. GARANTIA DE EMPREGO. DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. É assegurada a estabilidade provisória aos diretores de cooperativa, nos termos da OJ 253, da SBDI-1, do TST e da Lei 5764/71, art. 55. Recurso de revista não conhecido.

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338 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Estabilidade constitucional extraordinária. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Situação inconstitucional.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «as situações flagrantemente inconstitucionais não podem e não devem ser superadas ou estabilizadas com eventual decurso do tempo. Não havendo que se falar, assim, em consolidação do ato administrativo. Logo, não incide o instituto da prescrição nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivo sem a devida submissão a concurso público (EREsp 1518267/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/6/2020, DJe 17/6/2020). ... (Continua)

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339 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Ausência de provas suficientes da associação. Presunção de estabilidade e permanência. Impossibilidade. Inexistência de demonstração concreta do vínculo e estabilidade. Absolvição. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fração de aumento. Adequação. Ordem concedida.

1 - Firmou-se neste STJ o entendimento de que indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. ... (Continua)

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340 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Ausência de pedido de reintegração.

«A garantia de emprego prevista nos artigos 165 da CLT e 10, II, a, do ADCT/88, trata-se de vantagem que visa à proteção da atividade do membro da CIPA, com a finalidade de coibir a dispensa arbitrária (Súmula 339/TST). A jurisprudência desta Corte não admite a hipótese de renúncia tácita de direito trabalhista, cogitando-se de renúncia expressa somente quanto a direitos de indisponibilidade relativa. Assim, não afasta o direito ao pagamento da indenização substitutiva da garantia provisória no emprego o fato de o reclamante ter ajuizado a ação sem pedido de reintegração, especialmente quando há motivos que podem tornar constrangedor o retorno ao ambiente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Estabilidade e permanência não comprovadas no acórdão impugnado. Coação ilegal existente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para a configuração do crime de associação para o tráfico exige-se a demonstração do vínculo de estabilidade e permanência entre duas ou mais pessoas, nos termos da Lei 3.433/2006, art. 35, caput. ... (Continua)

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342 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Impossibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Reexame de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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343 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. RENÚNCIA AO DIREITO NÃO CARACTERIZDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional reconheceu o direito da reclamante à indenização substitutiva do período estabilitário da gestante, consignando que a concepção ocorreu durante o contrato de trabalho e que a recusa da reclamante a voltar ao emprego não afasta o direito à estabilidade provisória. A reclamada alega que houve renúncia da reclamante ao retorno de suas atividades laborativas, implicando renúncia à estabilidade. Aponta violação do art. 10, II « b do ADCT e traz arestos à colação. Vale ressaltar que a decisão recorrida, no aspecto de considerar que a recusa da reclamante a retornar ao trabalho não implica renúncia à estabilidade, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento do Regional de limitar a estabilidade da gestante à data da renúncia de retorno ao trabalho apresenta-se em dissonância da jurisprudência desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade da gestante ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada. Logo, a recusa da empregada em retornar ao emprego que lhe foi colocado à disposição não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa a todo o período estabilitário. Precedentes da SBDI-1 do TST e de todas as turmas desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

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344 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Estabilidade do art. 19 do ADCT. Gratificação de produtividade. Adicional por tempo de serviço. Vantagens inerentes ao cargo indevidas a servidor não efetivo. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é necessário que o servidor público possua, além da estabilidade, efetividade no cargo para ter direito às vantagens a ele inerentes. Precedentes. ... (Continua)

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345 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Redutor. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição do réu, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. ... (Continua)

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346 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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347 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Redutor. Regime. Peculiaridades do caso. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Dosimetria da pena. Minorante. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... (Continua)

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349 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ESTABILIDADE. GARANTIA DE EMPREGO. DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. 1. É assegurada a estabilidade provisória aos diretores de cooperativa, nos termos da Orientação Jurisprudencial 253 da SBDI-1 do TST e do art. 55 da Lei 5 . 764/71. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

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350 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Reclamada. Estabilidade acidentária em contrato de experiência. Aplicação da Súmula 378/TST a caso anterior à sua edição. Possibilidade.

«1 - As teses defendidas pelo recorrente são as de que não se configura a estabilidade acidentária em contrato de experiência, e que a Súmula 378/TST é posterior à extinção do vínculo trabalhista das partes, razão pela qual não pode ser aplicada. ... (Continua)

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