(DOC. VP 210.7151.0343.5780)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Ausência de provas suficientes da associação. Presunção de estabilidade e permanência. Impossibilidade. Inexistência de demonstração concreta do vínculo e estabilidade. Absolvição. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fração de aumento. Adequação. Ordem concedida.

1 - Firmou-se neste STJ o entendimento de que indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. 2 - O acórdão, ao manter a condenação pelo delito de associação para o tráfico, sob o fundamento de que a associação «não precisa, necessariamente, ter uma existência permanente, bastando tão somente que os dois agentes se unam apenas uma só vez», diverge da jurisprudência de

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