(DOC. VP 230.4041.0977.3669)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 3 - Uma vez que as instâncias ordinárias

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