Jurisprudência sobre
efeito devolutivo em profundidade
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301 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de lesão corporal, no âmbito da violência doméstica (CP, art. 129, §9º, do CP). Recurso que busca a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória, e, subsidiariamente, o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, a concessão de sursis penal e o abrandamento do regime prisional para o aberto. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Instrução revelando que o Réu, apesar de separado há 03 anos da Vítima, ao encontrá-la na rua, questionou o seu destino e, ao ouvir que ela não lhe devia satisfações, passou a chutá-la e a socá-la, agressões que foram a causa de diversas lesões apuradas no laudo de exame de corpo de delito. Palavra da vítima que exibe primazia, já que bem estruturada no tempo e no espaço, narrando, com coerência, a lesão corporal. Versão da Vítima que restou corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito, o qual registra «hematoma subcutâneo de 3,0 cm em couro cabeludo de região occipital direita; edema nasal com fratura de dorso nasal; hematoma em pálpebra inferior direita; edema de articulação temporo mandibular direita; zona de equimose mais edema em face externa de braço direito de 10 x 10 cm; zona de equimose em face interna de cotovelo direito de 5 x 5 cm; 02 escoriações de 1,0 cm em face externa de cotovelo esquerdo; zona de equimose de 10 x 10 cm em face interna do terço médio da coxa direita; zona de equimose com escoriação cervical de 4 x4 cm; zona de equimose em face lateral esquerda de tórax de 8 x 8 cm; zona de equimose com escoriação de 10 x 10 cm em região lombar esquerda, com resposta positiva para o questionamento acerca da existência de vestígio de lesão corporal, produzido por ação contundente. Réu que não compareceu em juízo para apresentar sua versão dos fatos, razão pela qual foi decretada sua revelia. Juízo de condenação e de tipicidade prestigiados. Dosimetria que tende a ensejar depuração, à luz da larga profundidade e extensão do efeito devolutivo pleno do recurso de apelação (STJ). Juízo a quo que fixou a pena-base em 02 (dois) anos de detenção, em razão da intensidade da agressão e diversidade das lesões, e, na etapa intermediária, repercutiu a fração de 1/6 ao fazer incidir a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Procede a negativação da pena-base pela destacada intensidade das agressões e suas consequentes lesões, as quais merecem valoração negativa, para efeito de reprovabilidade diferenciada do CP, art. 59. Incidência sequencial da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, ciente de que «é possível o reconhecimento de agravantes genéricas pelo magistrado, ainda que não descritas na denúncia (STJ). Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f incidente em todos os tipos penais realizados com lastro nas relações íntimas de afeto, por força do gênero, desde que tais características não figurem elementar do delito. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base e pena intermediária, agora, elevadas, cada uma, em 1/6. Terceira fase dosimétrica sem a presença de causas moduladoras. Viabilidade da concessão substitutiva de sursis pelo prazo de 03 (três) anos, a teor da negativação do CP, art. 59. Regime prisional que, agora, estabiliza-se na modalidade aberta, considerando o volume de pena. Recurso ao qual se dá parcial provimento, a fim de redimensionar a pena final para 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, em regime aberto, com concessão sursis pelo prazo de 03 (três) anos.
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302 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento do processo. Invasão de domicílio. Prolação de acórdão condenatório após a impetração do writ. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental não provido.
1 - Diante da superveniência de acórdão condenatório, fica inviabilizada a análise dos pedidos de reconhecimento de nulidade de busca domiciliar e de revogação da prisão preventiva.... ()
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303 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação de execução fiscal, extinguiu a execução com base na Lei 6.830/1980, art. 26, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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304 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA".
1.A questão relativa ao sobrestamento do feito pelo tema n.1033 do STJ, o fato de a autora não ter comprovado filiação sindical e, por fim, a tese da prescrição não foram apreciados pelo juízo no julgamento dos embargos. Entretanto, pode o Tribunal, por força da profundidade do efeito devolutivo do recurso, reexaminar todos os fundamentos e questões invocados, ainda que não tenham sido apreciados na decisão recorrida. ... ()
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à revogação da justiça gratuita previamente concedida. ... ()
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora do domicílio. ... ()
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora do domicílio. ... ()
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. ... ()
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus e contratou advogado particular. ... ()
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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora do domicílio e contratou advogado particular. ... ()
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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora de seu domicílio e na Justiça Comum. ... ()
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que contratou advogado particular, ajuizou ação fora de seu domicílio e na Justiça Comum. ... ()
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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício e ajuizou ação fora de seu domicílio. ... ()
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora de seu domicílio e na Justiça Comum. ... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora do domicílio. ... ()
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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora do domicílio e contratou advogado particular.... ()
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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora do domicílio, na Justiça Comum e contratou advogado particular. ... ()
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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. ... ()
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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. ... ()
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. ... ()
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. ... ()
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. ... ()
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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora do domicílio e contratou advogado particular. ... ()
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora do domicílio e na Justiça Comum. ... ()
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora do domicílio e contratou advogado particular. ... ()
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora de seu domicílio. ... ()
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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora de seu domicílio, na Justiça Comum e contratou advogado particular. ... ()
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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora de seu domicílio, na Justiça Comum e contratou advogado particular. ... ()
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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação na Justiça Comum e fora de seu domicílio. ... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora do domicílio, na Justiça Comum e contratou advogado particular. ... ()
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação na Justiça Comum e fora de seu domicílio. ... ()
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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora do domicílio e contratou advogado particular. ... ()
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. ... ()
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora de seu domicílio e contratou advogado particular. ... ()
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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora do domicílio e contratou advogado particular. ... ()
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação na Justiça Comum e contratou advogado particular. ... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Abrandamento. Writ originário indeferido liminarmente. Interposição concomitante de recurso de apelação. Via adequada para exame do pedido. Recurso desprovido
1 - A impetração não foi conhecida na origem sob o entendimento de que a reavaliação dos termos da sentença condenatória demandaria exame do conjunto fático probatório, medida adequada na análise do recurso de apelação pendente de julgamento. ... ()
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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. ... ()
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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. ... ()
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342 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Alegação de ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - Não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido, uma vez que o fundamento da profundidade do efeito devolutivo não foi impugnado. Incide, portanto, a Súmula 283/STF. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Estelionato violação dos CPP, art. 271 e CPP, art. 598. Recurso do assistente de acusação. Alegação de serem as razões recursais mais abrangentes. Possibilidade de atuação suplementar. Precedente. Alegação de violação dos arts. 171 e 71, ambos do CP. Ausência de elementos suficientes para a condenação. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o assistente de acusação tem legitimidade para recorrer diante da abstenção ministerial ou da sua irresignação parcial. In casu, o recurso do assistente da acusação não se reveste do caráter suplementar, mas complementar, possuindo mesmo objeto do recurso ministerial. ... ()
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344 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das requeridas.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes. ... ()
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação na Justiça Comum e contratou advogado particular. ... ()
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. ... ()
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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação ao capítulo da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício. ... ()
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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência quanto ao indeferimento de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH e cartões de crédito), com fundamento no IV, do CPC, art. 139. ... ()
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência quanto ao indeferimento de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH), com fundamento no IV, do CPC, art. 139. ... ()
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência quanto ao indeferimento de medidas coercitivas atípicas (indisponibilidade de bens e direitos pelo CNIB), com fundamento no IV, do CPC, art. 139. ... ()
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