Jurisprudência sobre
audiencia dos juizos em conflito
+ de 3.732 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Acórdão prolatado no STF. Inaplicabilidade ao incidente processual em apreço. Princípios e dispositivos constitucionais. Negativa de vigência. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Acórdão prolatado no STF. Inaplicabilidade ao incidente processual em apreço. Princípios e dispositivos constitucionais. Negativa de vigência. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Acórdão prolatado no STF. Inaplicabilidade ao incidente processual em apreço. Princípios e dispositivos constitucionais. Negativa de vigência. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Acórdão prolatado no STF. Inaplicabilidade ao incidente processual em apreço. Princípios e dispositivos constitucionais. Negativa de vigência. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Acórdão prolatado no STF. Inaplicabilidade ao incidente processual em apreço. Princípios e dispositivos constitucionais. Negativa de vigência. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Acórdão prolatado no STF. Inaplicabilidade ao incidente processual em apreço. Princípios e dispositivos constitucionais. Negativa de vigência. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Acórdão prolatado no STF. Inaplicabilidade ao incidente processual em apreço. Princípios e dispositivos constitucionais. Negativa de vigência. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Ação de Obrigação de Fazer. Isenção de Pedágio. Competência da Vara Cível.
I. Caso em Exame Ação de Obrigação de Fazer com Preceito Cominatório, visando à isenção no pagamento de pedágio em Marília. Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara Cível e a Vara da Fazenda Pública de Marília. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de isenção de pedágio, considerando a natureza tributária do pedágio e a competência da Vara da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. Ambos os juízos se declararam incompetentes, configurando conflito negativo de competência conforme o CPC, art. 66, II. 4. A parte autora não recorreu do v. acórdão da 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja decisão remeteu os autos ao Juízo Cível, estabilizando a competência decidida. IV. Dispositivo e Tese 5. Conheço do conflito. Declaro a competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Marília, suscitante. Tese de julgamento: 1. A competência se estabiliza quando a parte não recorre da decisão que a define. 2. A competência da Vara Cível é confirmada na ausência de recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0005582-44.2024.8.26.0000; Relator: Sulaiman Miguel; Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Julgamento: 26/03/2024. TJSP - Câmara Especial - Conflito de competência cível 0041459-84.2020.8.26.0000 - Rel. Des. Dimas Rubens da Fonseca - j. em 03.12.2020. TJSP; Conflito de competência cível 0016071-43.2024.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino (Decano); Câmara Especial; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Julgamento: 29/11/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Direito à saúde. Entendimento do Juiz federal pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, devido à solidariedade dos entes federados. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Conflito conhecido. Reconhecimento da competência do juízo de direito estadual, suscitado.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que declarou a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o suscitado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
Autora, portadora de deficiência, que objetivaria o fornecimento de bilhete único especial contra a SPTRANS. Demanda originalmente distribuída perante a 2ª. Vara da Fazenda Pública de Osasco. Redistribuição ao JEFAZ. Recebimento dos autos pelo mesmo Juízo, ante a ausência de Juizado Especial na Comarca. Nova redistribuição a 2ª. Vara Cível local, ao argumento que a lide seria composta por sociedade de economia mista. Descabimento. Regra elencada pelo CF/88, art. 175, II. Matéria afeita à competência das Varas da Fazenda Pública. Inteligência da Súmula . 73 do TJSP. Precedentes desta Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Autos de Prisão em Flagrante. Apuração da suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Diadema. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Júri, Execuções Criminais, Infância e Juventude e Idoso da mesma Comarca, Juízo que apurou o delito de tentativa de feminicídio. Medida equivocada. Apuração de fatos não vinculados diretamente à demanda anterior. Inexistência de conexão entre os crimes. Ausência de prevenção. Delitos autônomos. Ademais, a demanda tida por preventa já foi sentenciada (Súmula 235/STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Diadema, suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito negativo de competência. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração da associação rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Denúncia por integração à organização criminosa armada, tráfico e associação ao tráfico ilícito de entorpecentes, autos distribuídos livremente para o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia. Remessa para o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, responsável pela Vara do Júri Local, sob a alegação de prevenção em relação a anterior inquérito policial em que se apura o delito de homicídio. Medida equivocada. Ausência de relação direta capaz de firmar continência, conexão ou prevenção. Investigação de delitos que se mostram autônomos. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE PROBATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LEI 12.153/09. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG, indicando como competente o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma comarca, para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada contra a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), visando à majoração em grau máximo do adicional de insalubridade. O conflito decorre da alegação de incompatibilidade entre a complexidade da prova pericial requerida e o rito dos Juizados Especiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PREVENÇÃO INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS DECISÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Ação penal distribuída ao Juízo da 21ª Vara Criminal do Foro da Barra Funda, comarca da Capital, que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos à 4ª Vara Criminal da mesma comarca. 2. Prevenção não configurada. Distribuição pretérita feita por equívoco. Ausência da prática de atos decisórios (CPP, art. 83). 3. Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juízo da 21ª Vara Criminal da Barra Funda, suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. COMPETÊNCIA RELATIVA. ENDEREÇO DO RÉU. REGRA GERAL DO ART. 46 DO CPC15. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA - AFASTAMENTO DO CONVÍVIO. AUTOR IDOSO. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO AO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA. COMARCA DE SÃO PAULO PEDIDO DE NATUREZA ESTRITAMENTE CÍVEL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. CONFLITO PROCEDENTE
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Anulatória de Compra e Venda de Imóvel. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba, que processou e julgou a anterior Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável (Autos 1003754-88.2021.8.26.0068). Impossibilidade. Inexistência de repetição de ação. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 286, II. Ausência de conexão entre as ações. Inteligência do art. 55, caput e § 1º, do CPC. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco, suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível e de Família de Pirapora em desfavor do Juízo da 2ª Vara Cível e da Infância e Juventude da mesma Comarca, nos autos de ação de extinção de condomínio ajuizada para alienação judicial de imóvel anteriormente partilhado em ação de divórcio. O Juízo da 2ª Vara declinou da competência sob o argumento de possível risco de decisões conflitantes, enquanto o Juízo suscitante defendeu que por se tratar de questão meramente patrimonial e que não importa em cumprimento de sentença da ação de divórcio, a competência seria do juízo inicialmente sorteado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Adjudicação Compulsória. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Ausência de repropositura de demanda julgada extinta sem resolução do mérito, uma vez que julgado improcedente o feito anterior. Prevenção não caracterizada. Inaplicabilidade do CPC, art. 286, II. Competência do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo, suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUSTIÇA COMUM - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - PROVA PERICIAL FORMAL E COMPLEXA - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - REJEIÇÃO DO CONFLITO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Ação em que a parte autora postula a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da ausência de entrega de diploma. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, reconhecendo a inexistência de interesse jurídico da união, nos termos da Súmula 150/STJ, com remessa dos autos à Justiça Estadual. Competência da Justiça Estadual para o processo e o julgamento do feito. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Impossibilidade do exame do mérito de tal decisão, no presente conflito de competência. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em que é suscitado o Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel, nos autos de ação movida por particular contra a União, o Estado do Paraná e a Faculdade Vizinhança do Vale do Iguaçu — Vizivali, a fim de que as rés fossem condenadas e entregar o diploma do curso superior frequentado pela autora, além de indenizá-la por danos morais e materiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA. MENOR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CURSO DO PROCESSO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MITIGAÇÃO. REGRA NÃO AFASTADA. CONFLITO ACOLHIDO.
1.De acordo com o CPC, art. 43, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COM ATRIBUIÇÃO PARA PROCESSOS DA LEI MARIA DA PENHA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PARA ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - CPC, art. 55 - CONEXÃO - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.
-Nos termos do CPC, art. 55: «reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Decisões dos juízos em conflito. Não juntada. Ausência de demonstração. Não conhecimento.
«1. Não demonstrada a ocorrência do conflito de competência por não terem sido juntadas, sequer na presente sede, as decisões dos d. Juízos supostamente em conflito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
ação ordinária denominada reclamação trabalhista. ausência de ente público ou entidades autárquicas no polo passivo. matéria não afeta à Vara de Fazenda Pública. competência da Vara cível. PROCEDÊNCIA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Determinação do juízo universal de suspensão de execuções contra os sócios. Admissão apenas do incidente de desconsideração. Ausência de conflito. Decisão mantida.
1 - O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Determinação do juízo universal de suspensão de execuções contra os sócios. Admissão apenas do incidente de desconsideração. Ausência de conflito. Decisão mantida.
1 - O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Distribuição por dependência a precedente ação em andamento. Conexão. Inocorrência. Inexistência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes, que ensejariam situações fáticas a serem analisadas individualmente. Inteligência do CPC, art. 55. Ausência do risco de decisões conflitantes. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Distribuição por dependência a precedente ação em andamento. Conexão. Inocorrência. Inexistência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes, que ensejariam situações fáticas a serem analisadas individualmente. Conexão não verificada. Inteligência do CPC, art. 55. Ausência do risco de decisões conflitantes. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento interposto pelo autor da ação de prestação de contas resultante de contrato bancário. Ausência de relação com a ação de busca e apreensão de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, proposta pelo banco agravado contra o agravante e ainda em curso por outro juízo. Inexistência de prevenção da Câmara Especial convocada em caráter extraordinário. Conflito julgado procedente, sendo determinada a livre redistribuição a uma das Câmaras competentes da Seção de Direito Privado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME TIPIFICADO NO art. 155, § 4º, S II E IV, DO CÓD. PENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO/COMPETÊNCIA.
CASO EM EXAME: 1.Conflito negativo de competência para processar e julgar o procedimento 0847719-37.2024.8.19.0021, instaurado para apurar a prática, em tese, do crime de furto duplamente qualificado previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do C.P. em que é suscitante o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira e suscitado o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada designou o Juízo suscitado para responder pelas medidas urgentes, levando em consideração o entendimento jurisprudencial do STJ de que a competência nas causas em que se busca o fornecimento de medicamento é da Justiça Estadual, quando o Juízo federal expressamente reconhece a inexistência do litisconsórcio passivo necessário com a União. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada designou o Juízo suscitado para responder pelas medidas urgentes, levando em consideração o entendimento jurisprudencial do STJ de que a competência nas causas em que se busca o fornecimento de medicamento é da Justiça Estadual, quando o Juízo federal expressamente reconhece a inexistência do litisconsórcio passivo necessário com a União. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada designou o Juízo suscitante para responder pelas medidas urgentes, levando em consideração o entendimento jurisprudencial do STJ de que a competência nas causas em que se busca o fornecimento de medicamento é da Justiça Estadual, quando o Juízo federal expressamente reconhece a inexistência do litisconsórcio passivo necessário com a União. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Lei 7.492/86, art. 19. Fraude para a obtenção de empréstimo pessoal. Ausência de destinação específica da aplicação dos recursos. Não configuração de crime contra o sistema financeiro nacional. Competência da Justiça Estadual.
1 - A conduta relativa à obtenção de empréstimo pessoal perante instituição bancária não se amolda ao crime contra o Sistema Financeiro Nacional, descrito na Lei 7.492/86, art. 19 («obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira), haja vista que em aludida operação não há destinação específica dos recursos. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Capital - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Distribuição livre para a 5ª Vara Cível do Foro Central - Redistribuição, por dependência, à 11ª Vara Cível do Foro Central - Descabimento - Inexistência de conexão - Ausência de riscos de decisões conflitantes - Sentença proferida na ação dita conexa - Art. 55, §§ 1º e 3º do C.P.C. - Súmula 235 do C. STJ - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 218-C
do CP. Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar o procedimento instaurado em face do interessado, investigado pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 218-Ccontra um menor de 13 anos de idade, ocorrido entre os meses de novembro e dezembro de 2018. O processo originário (0010429-67.2024.8.19.0038) foi distribuído em 21/02/2024 para a 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, que declinou de sua competência em favor do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de Nova Iguaçu. Os autos foram redistribuídos ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, que suscitou o presente conflito. Não assiste razão ao juízo suscitante ao alegar sua incompetência para o julgamento do feito. Importa destacar que, em 26/10/2022, a Terceira Seção do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2099532 - RJ (2022/0095906-3), firmou a tese de que, «após o advento da Lei 13.431/2017, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à Vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar (grifo nosso). A tese firmada pela Corte Superior determinou a seguinte modulação de efeitos: «a) nas comarcas em que não houver juizado ou Vara especializada nos moldes da Lei 13.431/2017, art. 23, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns; b) nas comarcas em que não houver juizado ou Vara especializada nos moldes da Lei 13.431/2017, art. 23, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns (grifo nosso). Em consulta ao site do STJ, observa-se que a publicação dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2099532 - RJ (2022/0095906-3) se deu em 30/11/2022. Como já restou assente, o feito originário foi primeiramente distribuído em 21/02/2024. Portanto, em data posterior à publicação do acórdão do STJ. Destarte, em sintonia com a decisão supra, emanada do STJ, considerando igualmente a modulação dos efeitos nela estabelecidos, há que se reconhecer que a competência para julgamento do feito originário é do juízo suscitante, a saber, o JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NOVA IGUAÇU. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Cobrança de honorários advocatícios. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão - ou risco de decisões conflitantes - entre o processo de cobrança de honorários advocatícios e o processo de execução contra devedores solventes em razão do qual existe a obrigação de pagar os honorários, justificando o trâmite conjunto dos feitos. III. Razões de Decidir 3. Não se vislumbra a alegada conexão, pois as partes e a causa de pedir das demandas são diferentes, conforme o CPC, art. 55, caput. 4. Ausência de risco de decisões conflitantes, pois as demandas possuem objetos distintos. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "1. Inexistência de conexão entre as demandas devido à diferença nas partes e causas de pedir. 2. Ausência de risco de decisões conflitantes entre a ação de cobrança de honorários e a ação em que os serviços advocatícios foram prestados. _______ Legislação relevante citada: CPC, arts. 55, caput, §§ 1º e 3º, 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028028-75.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 25.09.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0033414-57.2021.8.26.0000, Rel. Magalhães Coelho, Câmara Especial, j. 01.12.2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de nulidade c/c com pedido de perdas e danos - Demanda distribuída livremente ao Juízo suscitado - Determinação, de ofício, de redistribuição ao suscitante por entender presente hipótese de conexão com a ação de reintegração de posse, fundada em contrato de arrendamento mercantil de bem móvel c/c ação de execução extrajudicial de quantia certa - Perda do objeto da ação de reintegração de posse em razão da devolução amigável do bem - Ação de execução de título extrajudicial que remanesce para a cobrança das parcelas inadimplidas do contrato, anteriores à retomada do bem - Sentença, com trânsito em julgado, que acolhe os embargos à execução, reconhece a inexequibilidade do título em execução e, consequentemente, sua nulidade diante da ausência dos requisitos do título executivo - - Alegação do Juízo Suscitante de que o autor se insurge contra a venda por preço ínfimo e/ou destruição do equipamento - Execução dos débitos anteriores à retomada do bem julgada extinta com trânsito em julgado - Aplicação analógica do art. 55, § 1º do CPC - Atos e objetos diversos, embora as partes sejam as mesmas - Hipótese de inexistência do risco de decisões conflitantes - Competência do MMº Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, ora suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPREGADO PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PROVA COMPLEXA. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (SUSCITADO).
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de revisão de contrato bancário- Distribuição por suspeita de repetição da ação a 9º Vara Cível Central - Redistribuição livre dos autos a 18ª Vara Cível Central- Inexistência de conexão entre as demandas - Ações fundadas em contratos distintos- Ausência de risco de decisões conflitantes- Art. 55, caput e § 3º, do CPC - Ademais, a primeira demanda já foi sentenciada - Aplicação do CPC, art. 55, § 1º e Súmula 235/STJ - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitante... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação ordinária. Servidora público municipal. Auxiliar de enfermagem. Exercício de atividades laborativas nocivas à saúde. Exposição a pacientes infectocontagiosos e ambientes contaminados em unidades de saúde. Pandemia COVID-19. Pretensão de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pela municipalidade. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista (suscitado). Redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São João da Boa Vista (suscitante). Impossibilidade. Necessidade de realização de perícia de considerável complexidade, inclusive para verificar as condições de trabalho e atividade laborativa da requerente, o que afasta a competência do Juizado Especial. Ausência de Vara de Fazenda Pública na Comarca. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista (suscitado)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. Competência. Conflito. Ainda que versando ação de reintegração de posse e ação de usucapião sobre o mesmo imóvel, tendo natureza diversa as demandas, inadmissível o julgamento conjunto, inexistente a conexão. Ausência de risco de decisões conflitantes, devendo cada juízo julgar a ação que lhe foi atribuída. Conflito procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJPE. Conflito de competência. Ação de reintegração de posse proposta por espólio. Conflito entre Vara de sucessões e registros públicos e Vara cível. Competência da Vara cível. Ausência de elemento de atração da competência da Vara de sucessões e registros públicos.
«1. No caso, a discussão é sobre o juízo competente para julgar ação de reintegração de posse proposta por espólio tendo por objeto imóvel localizado em Gravatá. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Ação penal instaurado para apuração da suposta prática do crime de tráfico de drogas distribuída livremente para a 2ª Vara Criminal de Assis. Remessa para a 1ª Vara Criminal de Assis, por prevenção, tratando-se do Juízo que autorizou a busca e apreensão domiciliar, cujo cumprimento resultou na prisão em flagrante do réu. Impossibilidade. Declinação tardia de competência relativa. Juízo suscitado em que se deu o recebimento da denúncia, citação do réu e realização de audiência de instrução. Perpetuatio jurisdictionis caracterizada. Princípio da identidade física do juiz. Celeridade processual. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Assis... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote