(DOC. VP 846.2648.9869.1377)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA - AFASTAMENTO DO CONVÍVIO. AUTOR IDOSO. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO AO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA. COMARCA DE SÃO PAULO PEDIDO DE NATUREZA ESTRITAMENTE CÍVEL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. CONFLITO PROCEDENTE I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO, do Foro Central Criminal Barra Funda (suscitante), e da 3ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para apreciação da «medida protetiva a idoso c/c pedido de tutela antecipada» proposta pelo idoso J. M. de O. contra seu filho D. V. de O.

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