(DOC. VP 230.7060.8591.0920)

STJ. Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada designou o Juízo suscitado para responder pelas medidas urgentes, levando em consideração o entendimento jurisprudencial do STJ de que a competência nas causas em que se busca o fornecimento de medicamento é da Justiça Estadual, quando o Juízo federal expressamente reconhece a inexistência do litisconsórcio passivo necessário com a União. 2 - A ausência de impugnação das razões da decisão agravada faz incidir na espécie, por analogia, os preceitos da S�

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