(DOC. VP 704.6017.7607.4477)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Guarulhos, que recusam a competência para o julgamento da ação de obrigação de fazer ajuizada por idosa contra sua filha. II. Questão em Discussão2. Determinar a competência para julgar a ação de obrigação de fazer, considerando a alegação de agress

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