Jurisprudência sobre
producao antecipada de prova testemunhal

251 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Julgamento antecipado da lide. Provas documentais suficientes. Prova testemunhal e depoimento pessoal desnecessários. Alegado alegado cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O cerceamento de defesa sustentado na ausência de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. ... (Continua)

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252 - STJ. Processual civil. Administrativo. Expropriação. Imóvel com plantio de planta psicotrópica (maconha). Efetiva localização da cultura na área do imóvel. Laudo pericial não conclusivo. Inconsistêncas na prova. Produção de prova testemunhal. Indeferimento. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. Pela dicção do art. 243 da Constituição (Emenda Constitucional 81/2014) , «As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. ... (Continua)

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253 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Produção de prova testemunhal. Necessidade de revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via eleita. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É firme o entendimento da jurisprudência deste Tribunal Superior de que o Magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide ( CPC/1973, art. 330, I), quanto da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em Recurso Especial. ... (Continua)

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254 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Súmula 455/STJ. Fundamentação idônea do decisum. Economia processual. Excepcionalidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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255 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova testemunhal. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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256 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2o. I e IV do CPb). Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ausência de constrangimento ilegal na determinação da produção antecipada da prova oral. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Da exegese do CPP, art. 366 resulta a possibilidade de o julgador determinar a produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

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257 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração contra decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (com fundamento no CPP, art. 366) sem, contudo, deferir o pedido de produção antecipada da prova oral formulado pelo representante do Ministério Público impetrante. Urgência da prova a ser antecipada que deve ser analisada levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto. Falta de comprovação da efetiva necessidade de oitiva antecipada das testemunhas arroladas na denúncia. Mera possibilidade de mudança de endereço que não justifica a medida de exceção pleiteada. Ausência de demonstração, pelo impetrante, da existência de circunstâncias singulares e especiais relacionadas às testemunhas arroladas que indiquem a possibilidade de esquecimento dos fatos. Ato judicial impugnado devidamente fundamentado. Segurança denegada.

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258 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Demonstração idônea da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Nulidade. Não ocorrência. Menor exposição dos infantes. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete da Súmula 455/STJ, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... (Continua)

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259 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... (Continua)

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260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Possibilidade. Temperamento da Súmula 455/STJ. Testemunhas policiais. Risco de perecimento das provas. Urgência da medida evidenciada. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 455/STJ: «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». ... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil e administrativo. Produção antecipada de prova. Processos que têm por objeto a demarcação da terra indígena xetá. Distribuição por dependência. Faculdade do julgador.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 55, § 3º, é possível a reunião de processos não conexos quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. ... (Continua)

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262 - STJ. Habeas corpus. Citação por edital. CPP, art. 366. Produção antecipada das provas. Falta de interesse processual. Writ impetrado quando o paciente já havia comparecido em juízo e sido interrogado. Conformação da defesa com a prova produzida. Inexistência de prejuízo. CPP, art. 563. Ordem denegada.

1 - Hipótese em que o impetrante se insurge contra a determinação de produção antecipada das provas, amparada no CPP, art. 366, pretendendo, liminarmente, fosse obstada a realização da audiência de oitiva das testemunhas.... (Continua)

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263 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de homicídio. Citação por edital. Decreto de prisão preventiva. Não esgotamento dos meios para citar o recorrente. Réu ainda não encontrado. Procura que se revelaria infrutífera. Processo e prazo prescricional suspensos. Prejuízo não demonstrado. 2. Produção antecipada de provas. Fatos ocorridos em 2006. Provas deferidas em 2013. Decisão concretamente fundamentada. Necessidade de preservação da prova. Princípio da busca da verdade real. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Ao ser procurado no endereço constante dos autos, o recorrente não foi localizado, tendo os moradores daquela região dito se tratar de pessoa desconhecida. Assim, embora tenha sido decretada sua prisão preventiva, verifica-se que até o presente momento o mandado não foi cumprido, porquanto não encontrado o paciente. Nesse contexto, tem-se que eventual esforço envidado no sentido de encontrá-lo antes da determinação da citação editalícia se mostraria infrutífero, razão pela qual, no caso concreto, não há se falar em nulidade. Ademais, não se apontou em que consistiria eventual prejuízo acarretado pela citação editalícia, haja vista o processo e o prazo prescricional estarem suspensos, nos termos do que disciplina o CPP, art. 366 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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264 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido

1 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. ... (Continua)

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265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Testemunho de policiais. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

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266 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de tratamento de saúde. Indeferimento de prova testemunhal. Verificação do alegado cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Admite-se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de outras provas requeridas pelas partes, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo. Impossibilidade de aferir se a prova requerida era ou não imprescindível, diante da necessidade de incursão ao contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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267 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos reconvencionais, sem oportunizar a produção de prova testemunhal requerida pelos apelantes, que alegam ofensas verbais e irregularidades na construção dos apelados, o que ensejou indenização por danos morais. ... (Continua)

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268 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação cominatória. Alegada necessidade de produção de prova documental e testemunhal. Hipótese em que elas se mostram absolutamente desnecessárias para o deslinde da causa. Matéria exclusivamente de direito. Preliminar rejeitada.

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269 - STJ. Processual civil. Reconvenção. Ausência de intimação específica dos advogados da recorrente. Ausência de prejuízo. Ciência inequívoca dos termos da reconvenção. Nulidade. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Dispensa de produção de prova pericial e testemunhal reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O entendimento do Tribunal a quo coaduna-se à jurisprudência do STJ, que já decidiu que a ausência de intimação dos advogados do reconvindo para o oferecimento de contestação à reconvenção não enseja nulidade quando inexiste prova do prejuízo à parte, exatamente como o caso dos autos, em que houve ciência inequívoca da reconvenção por parte da recorrente. ... (Continua)

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270 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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271 - STF. Habeas corpus. 2. Réu revel. Citação editalícia. Suspensão do processo e da prescrição nos termos do CPP, art. 366. 3. Produção antecipada de provas. Oitiva de testemunhas. Possibilidade. 4. Risco de perecimento da prova. Ocorrência. 5. Ordem denegada.

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272 - TJSP. Apelação. Ação demarcatória. Exceção de usucapião alegada em contestação. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Requeridos que pleitearam a produção de prova pericial, testemunhal e documental para comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, com animus domini, desde o ano 2000. Parte autora, ademais, que pleiteou a produção da prova pericial na petição inicial para medir o avanço irregular dos requeridos. Realização de prova pericial que se mostra imprescindível. Descabimento do julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido.

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273 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Monitória. Embargos. Cheques. Alegação de ausência de oportunidade de produção de prova testemunhal tempestivamente requerida. Descabimento. Prova oral pretendida que não teria o condão de se sobrepor aos títulos que embasam a pretensão. Ausência, igualmente, de qualquer outra prova que justificasse a colheita de prova oral, parcial por sua própria natureza, valendo mencionar que uma das testemunhas indicadas pela apelante era sua irmã, impedida de depor pelo laço de parentesco, (CPC, art. 405, § 2º, I). Sentença que rejeitou os embargos monitórios que cabe ser mantida. Cobrança devida. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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274 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Réu não localizado. Citação por edital. Produção antecipada de prova oral. Súmula 455/STJ. Justificação suficiente. Demonstração concreta da necessidade. Condições peculiares das testemunhas. Excepcionalidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, visto que paciente envolveu-se anteriormente na prática de outro delito, qual seja, tráfico interestadual de drogas, pelo qual restou condenado, tendo praticado os crimes agora imputados no curso do cumprimento da pena daqueloutro, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... (Continua)

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275 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302, caput). Réu revel. Citação editalícia. Suspensão do processo e da prescrição nos termos do CPP, art. 366. 3. Produção antecipada de provas, ao fundamento de que haveria a possibilidade de «não serem mais localizadas as testemunhas e porque uma das testemunhas é «policial militar e pode se esquecer dos fatos. 4. Medida necessária, considerando a gravidade do crime praticado e a possibilidade concreta de perecimento (testemunhas esquecerem de detalhes importantes dos fatos em decorrência do decurso do tempo). 5. Nomeação da Defensoria Pública para acompanhar a colheita cautelar da prova testemunhal. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). A construção de uma justiça mais célere depende da adoção de medidas que preservem os atos praticados, evitando repetições desnecessárias. Ordem denegada.

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276 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Incêndio em fazenda causado pelo rompimento da rede de alta tensão. Necessidade de produção de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Cerceamento de defesa não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. ... (Continua)

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277 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nota promissória emitida em garantia de contrato de mútuo verbal. Negativa de produção de prova testemunhal, tempestivamente requerida. Pretensão de demonstrar a prática de agiotagem. Imprescindível, no caso, a dilação probatória, com a produção de provas, quando a matéria debatida tem natureza fática e controvertida. Sentença anulada. Recurso provido.

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278 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos meios para localização do réu. Não ocorrência. Acusado procurado em seu endereço. Notícia de fuga após o crime. Não verificação de desídia estatal. 2. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 1999. Provas produzidas em 2013. Processo ainda suspenso. 3. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não é possível se falar em desídia estatal pelo não esgotamento dos meios para localização do réu, haja vista o oficial de justiça ter efetivamente se dirigido ao endereço constante dos autos, sendo informado pelos familiares do acusado que este estaria em lugar incerto e não sabido. Ademais, a própria inicial acusatória já trazia informação no sentido de que o recorrente teria se evadido após a prática delitiva. Nesse contexto, não me parece existirem outras diligências possíveis para viabilizar a citação pessoal do réu, uma vez que este está deliberadamente se escondendo. ... (Continua)

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279 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Furto qualificado. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta e idônea. Urgência demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, o simples argumento de que as testemunhas possam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza, por si só, a produção antecipada de provas, sendo indispensável fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal. Inteligência da Súmula 455/STJ. ... (Continua)

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280 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenizatória. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Suficiência da prova documental acostada aos autos para a solução da lide. Possibilidade do julgamento antecipado, quando há disposição legal expressa autorizando o Juiz a procedê-lo tão logo forme sua convicção e a matéria seja somente de direito ou a controvérsia já esteja suficientemente esclarecida. Preliminar rejeitada.

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281 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Prova testemunhal. Prova pericial. Livre convencimento motivado. Contrato de locação. Equipamentos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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282 - TJSP. Embargos de terceiro - penhora de bem imóvel - existência de copropriedade - bem indivisível - ausência de óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família em sua integralidade, sob pena de tornar inócua à proteção legal - pretensão de produção de prova testemunhal para comprovar a residência da entidade familiar - julgamento antecipado que se mostra prematuro - cerceamento de defesa configurado - sentença anulada - retorno dos autos para prosseguimento - recurso provido para esse fim

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283 - STJ. Processo penal. Estelionato. CPP, art. 366. Réu em lugar incerto e não sabido. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2005. Possibilidade real de esquecimento. Prisão preventiva. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. Esta Corte tem admitido a produção antecipada da prova testemunhal, na forma prevista no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, sempre que houver risco concreto de perecimento de sua colheita em razão da «alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática (RHC 54.563/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015). ... (Continua)

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284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Suspensão do processo (CPP, art. 366). Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Risco de perecimento de prova. Oitiva de policiais. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 64.086/DF, assentou entendimento no sentido da necessidade de mitigar o rigor da Súmula 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível. ... (Continua)

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285 - TJSP. Prova. Produção. Cominatória. Obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Compra e venda. Bem móvel (sofá). Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Caso em que embora a fornecedora-Ré tenha expressamente solicitado a produção de prova pericial em sua contestação, deixou de reiterar o pedido durante a fase instrutória. Apego unicamente à prova testemunhal. Desistência tácita evidenciada. Poder instrutório do magistrado. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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286 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Testemunho de policiais. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida.... (Continua)

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287 - STF. Agravo regimental. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Ausência de perigo. Agravo regimental não provido.

«1. Não logrou o agravante demonstrar, quer na petição inicial, quer nas razões do recurso, a existência de fundado risco de perecimento do objeto da prova. ... (Continua)

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288 - STJ. Processual civil e consumidor. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Dispensa de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Condenação à devolução em dobro. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

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289 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Seguro profissional. Ação de cobrança. Prova testemunhal pretendida pelo autor. Comprovação da invalidez temporária por sessenta e quatro dias. Desnecessidade. Juízo «a quo entendeu não haver necessidade de produção de outras provas em audiência. Processo devidamente instruído e apto para o julgamento. Recurso parcialmente provido.

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290 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. 1) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Autoria coletiva. Descrição pormenorizada da conduta desnecessária. 2) violação ao CPP, art. 366. Prova testemunhal antecipada. Urgência configurada. 2.1) prejuízo não demonstrado. 2.2) deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento. 3) violação ao CPP, art. 261 e CPP, art. 263. Ausência de prequestionamento. Independência entre as esferas administrativa e penal. 4) violação ao Lei 8.137/1990, art. 12, I. Inocorrência. Valor sonegado apontado. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - Nos crimes societários, não se exige a individualização pormenorizada da conduta do agente, sendo suficiente a descrição do liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa. ... (Continua)

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291 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Motivação. Não ocorrência. Súmula 455/STJ. Ilegalidade. Reconhecimento. Recurso provido.

1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. In casu, embora o fato seja do ano de 2005, vindo a providência cautelar a ser determinada em 2010, não há motivação idônea a ensejar a providência excepcional. ... (Continua)

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292 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação indenizatória por danos morais. Acidente ocorrido nas dependências de condomínio, consubstanciado em queda. Alegação de ocorrência de lesão grave e impossibilidade de trabalhar. Matéria controversa que demanda a produção de prova testemunhal. Julgamento prematuro que, ao vedar o produção de prova oral, requerida pelo demandante na inicial, impossibilitou que a requerente se desicumbisse do ônus da prova que lhe era atribuído. Sentença anulada. Recurso provido.

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293 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2003. Provas produzidas em 2005. Restabelecimento do curso processual apenas em 2015. 3. Provas que serão repetidas na presença do paciente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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294 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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295 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Réu foragido. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Decisão fundamentada. Recurso desprovido.

1 - No caso de não ser conhecido o paradeiro do acusado, após a sua citação por edital, o CPP, art. 366 possibilita ao Juiz condutor do feito determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes, desde que o faça em decisão fundamentada, com motivação concreta. ... (Continua)

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296 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES. AFASTAMENTO. CPC, art. 99, § 3º. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOAS NATURAIS NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. TESE AUTORAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO NO MOMENTO OPORTUNO. PROVA CAPAZ, EM TESE, DE TRAZER INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. ... (Continua)

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297 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Oitiva de testemunha. Agente de fiscalização do ibama. Urgência não demonstrada.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, nos termos do que dispõe o CPP, art. 366, poderá o magistrado determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes. ... (Continua)

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298 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Produção antecipada de provas. Testemunhas policiais. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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299 - STJ. Habeas corpus. Crime de dano. Citação editalícia. Não comparecimento. Aplicação do CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa o resguardo da efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso.... (Continua)

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300 - STJ. Processo civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se originariamente de ação anulatória, com pedido de tutela antecipada, com o objetivo de cassar decisão proferida pelo TCU que apurou irregularidades em processos licitatórios referentes a distribuição de merenda escolar, responsabilizando o ora recorrente ao pagamento do prejuízo verificado. ... (Continua)

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