Jurisprudência sobre
inimputavel
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251 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Aplicação. Revaloração dos fatos incontroversos contidos no acórdão recorrido. Possibilidade. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterados julgados de que a revaloração jurídica dos fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido não afronta o entendimento contido na Súmula 7/STJ, segundo o qual é vedado o reexame da matéria fático-probatória dos autos (Precedentes). ... ()
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252 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso provido. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade.
1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o crime tipificado na Lei 2.252/54, art. 1º é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... ()
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253 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Medida de segurança. Internação psiquiátrica. Substituição por tratamento ambulatorial. Inimputabilidade. Periculosidade do sentenciado. Princípio do in dubio pro societate. Necessidade de manutenção da internação. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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254 - TJSP. Apelação. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º). Sentença condenatória. Recurso defensivo.
Matéria preliminar alegando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Rejeitada. Lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória insuficiente para configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pretensão de absolvição por legítima defesa ou insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Relevância da palavra da vítima nos crimes cometidos no âmbito de violência doméstica. Laudos periciais e fotografias que comprovam as lesões corporais, em consonância com a versão da ofendida. Ausência de qualquer indício de que o réu agiu em legítima defesa. Réu revel. Negativa apresentada na fase extrajudicial frágil e isolada. Dolo evidenciado. Eventual reconciliação ou pacificação do casal que não impede a responsabilização penal. Violenta emoção não caracterizada. Ausência de indícios de que o agente era semi-imputável ou inimputável ao tempo da ação. Conjunto probatório desfavorável. Condenação legítima. Pena redimensionada. Necessidade de redução da fração de aumento decorrente da reincidência para patamar mais adequado e proporcional. Regime inicial semiaberto bem fixado e mantido. Detração penal a ser analisada pelo Juízo da Execução. Pleito subsidiário de concessão dos benefícios da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Vedação legal. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado com emprego de arma. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Audiência de instrução e julgamento próxima. Demora decorrente de culpa da defesa. Súmula 64/STJ. Medida cautelar de internação provisória. Prova pericial. Ausência. Prisão domiciliar. Réu reincidente. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes). ... ()
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256 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Circunstâncias da prisão. Boca de fumo na residência. Utilização de menor inimputável para a entrega da droga. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Periculosidade da agente. Antecedentes criminais. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Fundamentação idônea e constitucional. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. Não resta configurado o alegado constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do crime em tese cometido, diante das circunstâncias da prisão, que evidenciam que a paciente, em tese, praticava o comércio de entorpecentes em sua residência, conhecida como 'boca de fumo', utilizando-se de adolescente para a entrega da droga. ... ()
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257 - TJRS. Direito criminal. Menor. Ato infracional. Lesão corporal. Processamento. Justiça comum. CF/88, art. 228. Lei 8069 de 1990, art. 156, art. 148, I. ECA. Inobservância. Juizado da infância e da juventude. Competência. Condenação. Nulidade. Erro judiciário. Indenização. Cabimento. Revisão criminal. Lesões corporais. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Réu inimputável. Erro judiciário. Indenização.
«1. Comprovada a inimputabilidade do requerente ao tempo do fato, quando contava com 17 anos de idade, é inequívoca a competência absoluta do juizado da infância e da adolescência para o processamento do feito. Nulidade insanável da persecução penal instaurada perante o juízo comum, e também da respectiva condenação. ... ()
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258 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Paciente submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Falta de vaga em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a liminar deferida.
«1. Constitui constrangimento ilegal a prisão de inimputável sujeito à medida de segurança de internação, diante da ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento, porque a manutenção desses estabelecimentos especializados é de responsabilidade do Estado, que não pode transferir ao jurisdicionado o ônus de sua ineficácia. ... ()
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259 - STJ. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de agentes envolvidos. Necessidade de expedição de precatórias. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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260 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Roubo. Corrupção de menor. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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261 - STF. Penal. Execução penal. Habeas corpus. Réu inimputável. Medida de segurança. Prescrição. Inocorrência. Extinção da medida, todavia, nos termos do CP, art. 75 periculosidade do paciente subsistente. Transferência para hospital psiquiátrico, nos termos da Lei 10.261/2001. Writ concedido em parte.
«I - Não há falar em extinção da punibilidade pela prescrição da medida de segurança uma vez que a internação do paciente interrompeu o curso do prazo prescricional (CP, art. 117, V). ... ()
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262 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
Pronúncia. Irresignação da defesa. Réu considerado inimputável por laudo pericial. Decisão de 1º grau que não o absolveu sumariamente, conforme o CPP, art. 415, IV, vez que teses defensivas alternativas à inimputabilidade do réu foram apresentadas nos autos. Defesa que se insurge alegando a subsidiariedade das teses, ante a centralidade do pedido de absolvição imprópria. Doutrina que aponta a necessidade de interpretação da regra do parágrafo único do art. 415 como garantia à defesa, de que eventual inimputabilidade não ofuscará outras teses defensivas que possam afastar a materialidade e a autoria do crime, ou demonstrar excludentes de ilicitude. Estratégia da defesa que nitidamente abre mão dessa garantia, a permitir a absolvição sumária do agente logo na primeira fase do tribunal do júri, nos termos do CPP, art. 415, IV. Medida de segurança. Imposição de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de 3 anos, conforme o CP, art. 97. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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263 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de rescisão contratual c/c obrigação de fazer c/c multa contratual, ajuizada pela franqueadora em face dos franqueados (proc. 1097720-72.2022.8.26.0100) e Ação anulatória de negócio jurídico com pedido sucessivo de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo franqueado em face da franqueadora (proc. 1104564-38.2022.8.26.0100) - Contrato de franquia de cafeteria - Ações conexas - Sentença que julgou procedentes os pedidos do proc. 1097720-72.2022.8.26.0100 e parcialmente procedentes os pedidos do proc. 1104564-38.2022.8.26.0100 - Inconformismos dos franqueados - Descabimento - Conjunto probatório revela que os franqueados anuíram com as condições do negócio, que a franqueadora não descumpriu as obrigações contratuais e que os franqueados abandonaram o negócio - Insucesso da atividade inimputável à franqueadora - Sentença mantida, revogada, no entanto, a gratuidade da justiça e determinado o pagamento do preparo recursal e das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Honorários recursais devidos em ambos os recursos - Recursos desprovidos, com observação e determinação.
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264 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de rescisão contratual c/c obrigação de fazer c/c multa contratual, ajuizada pela franqueadora em face dos franqueados (proc. 1097720-72.2022.8.26.0100) e Ação anulatória de negócio jurídico com pedido sucessivo de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo franqueado em face da franqueadora (proc. 1104564-38.2022.8.26.0100) - Contrato de franquia de cafeteria - Ações conexas - Sentença que julgou procedentes os pedidos do proc. 1097720-72.2022.8.26.0100 e parcialmente procedentes os pedidos do proc. 1104564-38.2022.8.26.0100 - Inconformismos dos franqueados - Descabimento - Conjunto probatório revela que os franqueados anuíram com as condições do negócio, que a franqueadora não descumpriu as obrigações contratuais e que os franqueados abandonaram o negócio - Insucesso da atividade inimputável à franqueadora - Sentença mantida, revogada, no entanto, a gratuidade da justiça e determinado o pagamento do preparo recursal e das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Honorários recursais devidos em ambos os recursos - Recursos desprovidos, com observação e determinação.
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265 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Recorrente que, na fase extrajudicial, confessou a prática delitiva. Elemento corroborado pelas declarações judiciais da vítima e pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Réu surpreendido logo após os fatos, em poder do celular roubado. Condenação de rigor. Dosimetria não impugnada. Mantido o regime inicial semiaberto.
Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público. Pretendida condenação do acusado também pelo crime de corrupção de menor (ECA, art. 244-B, em concurso material. Acolhimento, em parte. Delito de natureza formal (Súmula 500/STJ), cuja objetividade jurídica é voltada a tutelar o menor inimputável enquanto pessoa em desenvolvimento, visando impedir que ele seja induzido ou mantido na senda criminosa. Desnecessária demonstração de efetiva corrupção moral do adolescente. Reconhecido o concurso formal entre tal infração e o crime de roubo majorado, eis que perpetrados mediante única ação (CP, art. 70). Sentença reformada nesse ponto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 155, «caput. Inimputável. Aplicação de medida de segurança (tratamento ambulatorial), pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Vedação constitucional de penas perpétuas. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Prescrição não verificada, na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o CP, art. 97, § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado, bem como ao máximo de 30 (trinta) anos. Precedentes. ... ()
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267 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição imprópria. Medida de segurança de internação. Delito punido com reclusão. Tratamento ambulatorial. Periculosidade concreta e gravidade do delito. Revisão fático-probatória. Não cabimento. Agravo improvido.
«1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na definição da medida de segurança - que não se vincula à gravidade do delito, mas à periculosidade do agente - , é facultado ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável, ainda que a ele imputado delito punível com reclusão, em observância aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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268 - STJ. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com menor inimputável. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada. Réus que responderam presos à ação penal. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar quando as circunstâncias dos delitos - tráfico de drogas praticado em concurso com menor de idade e no qual houve a apreensão, além das substâncias entorpecentes, de vários outros objetos destinados à narcotraficância - revelam a periculosidade efetiva dos acusados e a gravidade concreta do evento delituoso, indicando que a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade de preservar-se a ordem pública. ... ()
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269 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Absolvição imprópria. Medida de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Recolhimento em estabelecimento prisional comum. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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270 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da determinação de exame de insanidade mental. Liberdade de locomoção. Ordem concedida.
«1. No Código Penal Militar, assim como no Código Penal, adotou-se o critério biopsicológico para a análise da inimputabilidade do acusado. ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Comprovação de idade da vítima. Documentos aptos. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Ponto do decisum sem impugnação específica.
«1. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial. Precedentes. ... ()
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272 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de declaração prestado perante a autoridade policial. Validade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... ()
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273 - TJRJ. Furto. Tentativa. Repouso noturno. Absolvição imprória. Réu semi-inimputável. Medida de segurança. CP, art. 26, parágrafo único. Inteligência. CP, arts. 96, II e 98.
«Acusado que, apesar ter reconhecida sua semi-imputabilidade no incidente de insanidade mental, foi absolvido pelo juízo de primeiro grau na forma do CPP, art. 386, V, aplicando-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial. «Error in procedendo do magistrado, pois, à luz do CP, art. 26, parágrafo único, se o réu é semi-imputável, deverá o juiz condená-lo e, ao fixar-lhe a pena, fazer incidir a causa de diminuição de pena em questão, bem como, se for o caso, substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança. Em que pese a medida prática final ser a mesma – a submissão do apelado a tratamento ambulatorial –, não se pode concluir que, em virtude disto, seja desimportante diferençar a imputabilidade da semi-imputabilidade do acusado. há outras consequências, tanto de ordem penal, quanto processual, que advêm de uma condenação, não apenas o cumprimento da pena imposta, de sorte que se faz mister fixar, na decisão, o correto estado mental do acusado à época dos fatos. Decisão que deve ser anulada para que outra seja proferida pelo juízo a quo, pois não cabe à Câmara, neste momento, reformar a sentença para fixar a pena do acusado, como pretende o órgão de acusação, ou mesmo reconhecer eventual prescrição retroativa, como pretende a defesa. Não se cuidou de «error in judicando, de má avaliação das provas produzidas pelo juiz, mas sim, de error in procedendo, pois o laudo é conclusivo no sentido da semi-imputabilidade do acusado.... ()
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274 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Decreto prisional desprovido de concretude. CPP, art. 312. Hipóteses. Invocação sem indicação de fatos concretos. Coação ilegal. Atributos pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Cabimento.
«1. Afora a invocação genérica às hipóteses autorizativas do CPP, art. 312, não há indicação de fatos concretos, constantes dos autos, que o levaram o juiz a concluir pela necessidade da prisão cautelar, tampouco em que consiste o aventado risco à ordem pública. ... ()
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275 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da menoridade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Alegação de contrariedade da qualificadora com as provas dos autos. Qualificadora que não se revela manifestamente improcedente. Exclusão. Providência que implica no revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte, documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. Precedentes. ... ()
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276 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Medida de segurança. Excesso de prazo. Configuração. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, o limite para a duração da medida de segurança deve ser o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, de forma a não conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável. ... ()
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277 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) paciente submetido a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a medida liminar deferida.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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278 - STJ. ECA. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado, na forma tentada. Medida socioeducativa de semiliberdade. Alegação de ausência de fundamentação. Não ocorrência. ECA, art. 120. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º).... ()
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279 - TJSP. Tráfico- Apreensão de porções de cocaína e maconha realizada em praça pública vizinha à escola infantil Municipal- Movimentação de pessoas sugestiva de comércio ilícito de entorpecente- Abordagem de suspeitos que tentaram se evadir do local- Localização de entorpecentes na posse direta do apelante- Situação de flagrante constatada por integrantes da Guarda Civil Municipal em local que tinham por dever manter seguro para população e funcionários públicos que exercem função em prédio de escola pública vizinha ao local da abordagem- Licitude da atuação da Guarda Civil Municipal reconhecida diante de especificidade do caso concreto- Autoria e materialidade não questionadas- Dosimetria da pena- Decote de acréscimo de 1/6 na primeira etapa dado evidente equívoco sobre a natureza da droga na fundamentação- Exclusão do acréscimo de 1/6 por não haver indício de que menor inimputável, também surpreendido com drogas, estivesse vinculado ao recorrente- Local frequentado por vários traficantes- Pena definitiva reduzida para 05 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 583 dias-multa na base mínima- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte
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280 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de revisão e nulidade de cláusulas contratuais c/c pedido de rescisão de contrato de franquia e indenização por perdas e danos - Contrato de franquia da marca «Artefacto para comercialização de mobiliário de alto padrão - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Arguição de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação - Descabimento - Fundamentação suficiente para que a sentença seja revista (rectius, reformada ou mantida) - Revelia inexistente e, de resto, a presunção que dela decorreria não é absoluta em favor da autora - Mérito recursal - Alegação de irregularidades na COF e necessidade de revisão e de anulação das cláusulas contratuais - Inocorrência - Contrato válido, regular e que não justifica a pretendida intervenção judicial - Pacta sunt servanda - Conjunto probatório revelador que a autora anuiu com as condições do negócio e que a ré não descumpriu as obrigações contratuais - Inauguração de loja própria pela ré em cidade diversa que não representa afronta à boa-fé objetiva e nem à lealdade, porque em conformidade com o contrato celebrado e regularmente resilido - Insucesso da atividade inimputável à ré - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido
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281 - TJSP. Roubo simples tentado praticado por inimputável- Recurso da Defesa que discute inobservância do CPP, art. 226 na fase do inquérito policial- Irrelevância do questionamento ante prisão em flagrante ocorrida de imediato, decorrente de luta corporal entre a vítima e o autor do fato delituoso- Certeza da autoria absoluta- Desclassificação para o crime de ameaça não cabível- Relato da vítima que indica ordem do recorrente para a entrega de sua motocicleta, após abordagem violenta- Palavras ameaçadoras de natureza diversa não constatadas e tampouco mencionadas pelo recorrente como autodefesa- Medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento passível de substituição por mero tratamento ambulatorial, que já transcorre com proveito faz cerca de 02 anos- Roubo simples, na forma tentada, não revelador de maior temibilidade- Resultado proveitoso do tratamento ambulatorial em curso atestado por médico psiquiatra de unidade do CAPS- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte para determinar o cumprimento de medida de segurança, pelo prazo mínimo de 01 ano, na modalidade de tratamento ambulatorial- arts. 96, II e 97, §1º, ambos do CP
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282 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Sentença absolutória imprópria. Crime punido com pena de reclusão. Imposição de medida de segurança de natureza detentiva. Constrangimento ilegal inexistente. Adequação da medida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.
«1 - O CP, CP, art. 97 impõe a aplicação da medida de segurança de internação ao agente inimputável que tenha praticado fato típico e jurídico punido com pena de reclusão, como ocorreu na espécie. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equivalente ao crime de roubo majorado. Internação provisória. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende, no que tange à aplicação de medidas socioeducativas, a necessidade de observar-se os princípios da proporcionalidade e da atualidade «no momento em que a decisão é tomada, nos termos do ECA, art. 100, parágrafo único, VIII, da Lei 8.069/1990. Precedente. ... ()
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284 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometidos em concurso com dois agentes e um menor inimputável, mediante emprego de arma de fogo. ... ()
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285 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) paciente submetido a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a medida liminar deferida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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286 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Inexistência de vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Paciente à espera de vaga em penitenciária. Constrangimento ilegal configurado. Periculosidade evidenciada.
«1. Esta Corte entende que configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum de sentenciado submetido à medida de segurança consistente em internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou equivalente, sob a justificativa de inexistência de vagas no estabelecimento adequado. ... ()
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287 - STJ. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com menor inimputável. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada. Réu que respondeu preso à ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar quando as circunstâncias dos delitos - tráfico de drogas e associação para o tráfico praticados em concurso com menores de idade e nos quais houve a apreensão, além das substâncias entorpecentes, de armas e munições de grosso calibre, bem como de um rádio comunicador - revelam a periculosidade efetiva do acusado e a gravidade concreta do evento delituoso, indicando que a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade de preservar-se a ordem pública. ... ()
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288 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Paciente denunciado pelos crimes do art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013 e Lei 9.613/98, art. 1º, caput, n/f do CP, art. 69. Alegação de que, na imputação do crime da Lei 9.613/98, art. 1º, o paciente possuía 16 anos, sendo inimputável, o que levaria ao trancamento da ação penal. O trancamento da ação penal somente pode ser reconhecido pela via oblíqua do habeas corpus quando restar provado de maneira inequívoca a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, sem a necessidade de apreciação do conjunto fático probatório. Ausência de manifestação sobre a questão ora suscitada na primeira instância a acarretar supressão de instância. Necessidade de instrução probatória. Denúncia clara ao mencionar que o crime de lavagem de dinheiro referente à lancha HUMILITY teria ocorrido «no período compreendido entre o dia 10/05/13 até a presente data, tratando-se, portanto, de possível análise de crime permanente, o que será examinado no curso da instrução criminal. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Agente inimputável. Medida de segurança. Pretensão de modificar a modalidade imposta. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Providência vedada na via eleita. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese em que o agravante, a quem foi imposta a medida de segurança de internação em hospital de tratamento psiquiátrico ou em estabelecimento adequado, pretende a modificação desta para tratamento ambulatorial. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho e crime contra as telecomunicações. Agente inimputável. Pena pecuniária substitutiva. Redução do quantum arbitrado. Discricionariedade do julgador. Decisão fundamentada. Capacidade econômico-financeira do acusado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Providência vedada na via eleita. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese em que o agravante, condenado pelos delitos de descaminho e contra as telecomunicações, teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, sendo uma delas prestação pecuniária, pretende a redução do quantum arbitrado pelo Tribunal a quo. ... ()
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291 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - HOSPITAL DE CUSTÓDIA - CUSTODIADO RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VERIFICAÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INSERÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA - SUBSIDIARIMENTE, NA AUSÊNCIA DE VAGAS EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA, COMO MEDIDA INTERMEDIÁRIA, COLOCAÇÃO DO CUSTODIADO EM RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA - RATIFICAR A LIMINAR ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, constitui constrangimento ilegal a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em unidade prisional comum. Não se mostra possível a colocação do paciente em meio aberto (prisão domiciliar), sem a prova de que sua periculosidade perante ao meio social tenha sido cessada. Verificado o encarceramento indevido do paciente em estabelecimento prisional comum, cabível sua transferência imediata a hospital de custódia, como forma a garantir a ordem pública e a dignidade da pessoa-humana. Como alternativa à ausência de vagas em hospital de custódia, e diante da periculosidade que o paciente representa a ele e à sociedade, impõe-se, subsidiariamente, o seu acolhimento no programa de serviços residenciais terapêuticos na capital do estado.... ()
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292 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Estabilidade e permanência comprovadas. Reversão que demandaria revolvimento fático. 2. Condenação por associação mantida. Causa de diminuição da pena. Impossibilidade de aplicação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Pela leitura do acórdão impugnado, o qual transcreveu a sentença condenatória, verifica-se que os celulares do paciente e dos corréus foram analisados, mediante ordem judicial, «neles verificadas mensagens e fotografias que revelam à saciedade a prática de tráfico em associação pelos acusados e também pelo inimputável [...], com apoio moral e material recíproco, inclusive revelando ação criminosa em organização vinculada à facção denominas OS MANOS». ... ()
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293 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.
1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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294 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.
1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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295 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.
1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Roubo majorado. Corrupção de menores. Receptação e posse irregular de acessório de arma de fogo. ECA, art. 244-B. Menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Posse de carregador de arma de fogo. Perícia. Desnecessidade. Princípio da insignificância. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Recurso não provido.
1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. Inadequação. Particularidades do caso e periculosidade do réu. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.
1 - O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação das medidas de segurança a inimputável não está adstrita à recomendação técnica tampouco à natureza da pena privativa de liberdade aplicável, devendo o julgador levar em consideração as particularidades do caso bem como a periculosidade do agente a fim de optar pelo tratamento mais apropriado, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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298 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.
«1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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299 - TJRJ. Crime militar. Lesão corporal leve. Sargento da corporação castrense deste Estado, denunciado por infração ao CPM, art. 209.
«Agressão a um cabo, por instrumento contundente, causando-lhes lesões corporais leves. Incidente de insanidade mental, com resultado negativo. Sentença da Auditoria Militar, que acolheu a pretensão punitiva; obrada a reprimenda em 03 meses de detenção, sob regime aberto; concedido o sursis por um biênio. Apelação defensiva. Opinar ministerial de 2º grau por seu desabono. Concordância. Materialidade demonstrada em laudo indireto de corpo de delito, baseado em documentos médicos. As lesões não foram levíssimas, como alvitrado no recurso. Negativa de autoria, no interrogatório, desmentida pela sólida prova acusatória. O réu agrediu com uma vassoura um cabo que entrou em sua cela, no BEP, onde ele estava detido; unicamente porque a vítima ali adentrou para retirar cloro, com o qual o acusado ameaçava se matar. Foi dominado, com dificuldade, pela dita vítima e por um soldado. Conquanto haja diversos escritos, acerca de internações do réu em hospitais e clínicas psiquiátricas, e sobre quadro pertinente em longo tempo, o laudo oficial nega que ele seja inimputável, no todo ou em parte; e depoimento do médico perito do Hospital Heitor Carrilho, prestado em outro processo; aqui copiado; assinala transtorno de personalidade, não considerado como patologia psíquica; exigindo apenas um procedimento de reabilitação social. Julgado guerreado, irretocável. Apelo desprovido.... ()
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300 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.
«1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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