(DOC. VP 241.0310.7978.4400)

STJ. ECA. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado, na forma tentada. Medida socioeducativa de semiliberdade. Alegação de ausência de fundamentação. Não ocorrência. ECA, art. 120. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º). 2 - Para a aferição da medida socioeducativa mais adequada às finalidades do ECA, devem ser consideradas as condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto, não sendo au

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