Jurisprudência sobre
impenhorabilidade
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251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$7.597,91, CONSTRITO ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD NA CONTA BANCÁRIA DO COEXECUTADO, POR IMPENHORABILIDADE. EXEQUENTE AGRAVA. DECISÃO MANTIDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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252 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ativos financeiros. Impenhorabilidade da conta-poupança. Alegação extemporânea. Preclusão. Ocorrência.
«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual a proteção legal da impenhorabilidade deve ser invocada em tempo e modo próprios pela parte executada, sob pena de preclusão; ressalvada, todavia, a hipótese estabelecida para o bem de família quando ainda não decidida em definitivo. Precedente: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 18/02/2014. ... ()
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253 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de Valores. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Mandaliti e Prado Sociedade de Advogados interpôs agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados e indeferiu a penhora dos rendimentos de Paulo Horita, em cumprimento de sentença. A decisão considerou que os valores bloqueados, inferiores a 40 salários-mínimos, referem-se à aposentadoria utilizada para subsistência do executado e sua família. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível relativizar a impenhorabilidade dos rendimentos do executado, considerando que a remuneração mensal é de R$ 18.207,58, e se o bloqueio de 30% comprometeria a subsistência do devedor. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade de vencimentos e proventos de aposentadoria, visando resguardar a subsistência do devedor.4. A exceção à regra de impenhorabilidade não se aplica, pois o montante é inferior a 50 salários-mínimos e indispensável à subsistência do devedor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores destinados à subsistência do devedor é mantida quando não excedem 50 salários-mínimos. 2. A relativização da impenhorabilidade não se aplica a créditos de natureza não alimentar. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 833, IV e §2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2179048-45.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2263502-55.2024.8.26.0000, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, manteve o bloqueio de 30% dos rendimentos do agravado para fins de satisfação do débito. ... ()
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255 - STJ. Execução. Penhora. Bem de microempresa. Impenhorabilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 294 e CPC/1973, art. 649.
«A impenhorabilidade do bem, no caso examinada pela sentença, pode ser argüida a qualquer tempo, não lhe alcançando o disposto no CPC/1973, art. 294.... ()
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256 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre percentual de salário - Impenhorabilidade - Ausente hipótese autorizadora da flexibilização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.
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257 - STJ. Impenhorabilidade. FGTS. Execução de sentença criminal condenatória. Arresto/Sequestro de saldo em conta investimento. Preservação do montante de até 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegação de direito à impenhorabilidade absoluta dos valores, porquanto de natureza indenizatória do FGTS e/ou porque inocorrente hipótese de execução de alimentos. Transferência para conta privada de investimento. Não incidência da regra de impenhorabilidade absoluta. Relativização da regra de impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Processual penal. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental de decisão em que negado provimento ao recurso especial. CPP, art. 619. CPC/2015, art. 833, X. Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º. Lei 8.036/1990, art. 9º, § 2º.
A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do CPC/2015, art. 833, X, do Código de Processo Civil (impenhorabilidade até o montante de 40 salários-mínimos) - que incide, inclusive, nas execuções de natureza não alimentar -, ainda que o montante tenha sido transferido (seja oriundo) de conta vinculada do FGTS, afastando-se, assim, a impenhorabilidade absoluta de que trataria a Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. ... ()
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258 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, sem prévia determinação de exibição de outros documentos, rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança por falta de exibição de extrato bancário para a verificação das movimentações financeiras. Impenhorabilidade reconhecida, considerando o valor inferior a um salário mínimo encontrado na conta Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, sem prévia determinação de exibição de outros documentos, rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança por falta de exibição de extrato bancário para a verificação das movimentações financeiras. Impenhorabilidade reconhecida, considerando o valor inferior a um salário mínimo encontrado na conta poupança e a existência de valores superiores penhorados em conta de investimento. Invalidade da penhora. Deram provimento ao agravo. V.U.
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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIOS - IMPENHORABILIDADE -
Pretensão de que seja acolhida a impugnação para desbloqueio de valores - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a sua impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X - RECURSO DESPROVIDO... ()
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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.
Obem imóvel constrito é alcançado pela impenhorabilidade, nos termos do art. 1º, parágrafo único da Lei 8.009/90. Apesar do Sr. Oficial de Justiça (fls. 585/586) ter constatado que apenas as duas filhas do executado ali residem, há diversos documentos que indicam a residência do executado no imóvel constrito. Além disso, não há prova de que o executado é possuidor de outro imóvel além daquele penhorado. Reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. Deferida ordem de levantamento da constrição judicial. ... ()
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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTA-CORRENTE BLOQUEADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE -
Constrição incidente sobre valores em aplicações financeiras da parte executada. Impossibilidade. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833). Precedente: Resp 1.812.780 - STJ. Entendimento adotado por este colegiado. Decisão reformada. Constrição incidente sobre verbas alimentares. Verba, em tese, protegida pela impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IV). Possibilidade admitida somente quando a quantia não lhe afetar a sobrevivência, à luz do princípio da dignidade humana. Mitigação da regra geral que não se faz presente. Executado que recebe quantia equivalente a menos de dois salários mínimos mensais. RECURSO PROVIDO... ()
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262 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Valor do bem ou ser o imóvel de alto padrão. Irrelevância. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º.
«V - Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o Lei 8.009/1990, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. VI - O Lei 8.009/1990, art. 3º, que trata das exceções à regra da impenhorabilidade, não faz traz nenhuma indicação concernente ao valor do imóvel. Portanto, é irrelevante, para efeitos de impenhorabilidade, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. Precedente da eg. Quarta Turma.... ()
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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO «ON LINE - IMPENHORABILIDADE -
Alegação de que o montante bloqueado teria origem em verbas rescisórias trabalhistas - Descabimento - Ausência de comprovação de que os valores bloqueados seriam oriundos do pagamento de verbas rescisórias trabalhistas - Não configuração da hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - RECURSO DESPROVIDO... ()
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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO «ON LINE - IMPENHORABILIDADE -
Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de desbloqueio de valores - Cabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impenhorabilidade do montante bloqueado, à luz do que dispõe o art. 833, X do CPC - RECURSO PROVIDO.... ()
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265 - TRT4. Família. Bem de família. Impenhorabilidade. Empregado doméstico.
«Tratando-se de execução de créditos decorrentes de relação de emprego doméstico, nada obsta a penhora do imóvel de propriedade da executada, porquanto a Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, expressamente ressalva os créditos do empregado da própria residência. Aplicação do inciso I do Lei 8.009/1990, art. 3º. [...]... ()
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266 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Bem de família. Impenhorabilidade. Não perde os benefícios da impenhorabilidade se a entidade familiar não residir no bem. Embargos acolhidos sem alteração no desfecho do julgamento.
I - Revendo os autos, constata-se que de fato procede a argumentação da Agravante no sentido de que não houve pronunciamento no tocante à alegação da necessidade do devedor ou sua família residirem no imóvel para caracterização da impenhorabilidade do bem.... ()
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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA DE VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE- INSTRUMENTO DE TRABALHO- NÃO DEMONSTRAÇÃO
-Veículo - Alegação de que os bens são utilizados no exercício da profissão - Impenhorabilidade, com fulcro no CPC/2015, art. 833, V - Comprovação - Inexistência: - Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de veículo supostamente utilizado para o exercício de atividade comercial, quando não há comprovação suficiente nesse sentido. No particular, o veículo é utilizado como meio de transporte para seu trabalho, não estando afeto a atividade profissional por ele desenvolvida. ... ()
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268 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão que desconstituiu penhora sobre bem com cláusula de impenhorabilidade, em ação de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a dívida não é propter rem. ... ()
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269 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO.
Decisão agravada que rejeitou o pedido de impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 1.645,85). Insurgência do executado. Não acolhimento. Adoção do entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade de 40 salários mínimos somente é automática para os depósitos em caderneta de poupança, sendo cabível para outras aplicações financeiras apenas se comprovado que o referido montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Caso em que não houve tal comprovação. Pedido de concessão da gratuidade que não é conhecido, tendo em vista o recolhimento do preparo recursal, ato incompatível com a pretensão. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (v.46791).... ()
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que desbloqueou a conta bancária do executado, sem oitiva do exequente, sob o fundamento de que a quantia bloqueada ostenta natureza alimentar, decorrente de benefício previdenciário (aposentadoria). ... ()
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271 - TJRS. Família. Direito privado. Execução. Bem. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 5º. Não utilização como residência. Bem de família. Descaracterização. Inocorrência. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução. Exceção de impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Decisão agravada reformada.
«O bem de família deve corresponder ao único imóvel utilizado pelo casal - ou pela entidade familiar - para a moradia permanente, a teor do Lei 8.009/1990, art. 5º. Não perde tal qualidade o único imóvel de propriedade do devedor, ainda que locado, se destinado a prover o seu sustento. Assim, de se reformar a decisão agravada para declarar a impenhorabilidade do bem. Decisão Agravada reformada. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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272 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação indenizatória - Decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade de veículo (Fiat Ducato), diante da informação de que o bem sofreu sinistro (roubo) - Roubo ou furto do bem não implica em sua impenhorabilidade - Decisão reformada - Agravo provido
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273 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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274 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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275 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade de dedução a qualquer tempo. Diferença em relação às hipóteses em que a questão foi decidida e opera-se a preclusão. Hipótese em que foi arguida na apelação em embargos à execução. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC/1973, art. 473.
«4. É possível a arguição de impenhorabilidade do bem de família em sede de apelação contra sentença proferida em embargos à execução. Cumpre fazer uma distinção entre as hipóteses em que a questão já foi alegada e decidida no processo, daquelas em que a alegação advém tardiamente, depois de apresentada a defesa de mérito do devedor. Quando não há alegação, tampouco decisão anterior, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel.... ()
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276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Execução de honorários advocatícios em que foi deferido o desbloqueio de valores depositados em conta poupança da codevedora. O CPC, art. 833, X estabelece a impenhorabilidade de valores em poupança até 40 salários mínimos, visando proteger a subsistência do devedor e sua família.Precedente do STJ reafirma a absoluta impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até o limite legal, independentemente da movimentação financeira. ... ()
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277 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta-corrente da parte executada, sob o fundamento de ausência de comprovação de que os valores tinham como finalidade constituir poupança destinada a assegurar o mínimo existencial. Inclui-se também a discussão sobre a penhora de veículo utilizado para trabalho e a impenhorabilidade de salário. ... ()
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurgência recursal da parte agravante impugnando a decisão que deferiu o desbloqueio dos valores de R$ 739,10 e R$ 2.536,48 em favor dos executados, ora agravados, reconhecendo sua impenhorabilidade. ... ()
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279 - TJSP. Penhora. Incidência sobre a restituição do imposto de renda. Indeferimento do pedido de liberação destes valores depositados em Juízo. Alegação de impenhorabilidade. Valor equivalente a salário. Desacolhimento. Impenhorabilidade referida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, IV limitada aos valores percebidos a título das verbas ali especificadas. Impenhorabilidade de restituição de Imposto de Renda dependente de produção de prova de que tenha origem nas verbas do referido dispositivo. Ônus dessa produção atribuído ao executado, que dele não se desincumbiu. Manutenção da constrição judicial. Recurso desprovido.
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280 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Moradia de irmão e cunhada. Possibilidade da constrição. Lei 8.009/90, art. 1º.
«O imóvel que serve de moradia a irmão e cunhada da embargante não se encontra abrangido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. ... ()
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281 - TJSP. agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA DE TITULARIDADE Do devedor. REJEIÇÃO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE o caráter alimentar DOS SALDOS ENCONTRADOS. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO
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282 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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283 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Indicação à penhora. Renúncia não caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A indicação do bem à penhora não significa renúncia ao direito de alegar a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Precedentes.... ()
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284 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE. NATUREZA NÃO COMPROVADA COMO RESERVA DE PATRIMÔNIO OU VERBA ALIMENTAR. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RESTRITA À CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição e manteve a penhora de valores bloqueados em conta-corrente da agravante. ... ()
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285 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que declarou a impenhorabilidade de imóvel. Pequena propriedade rural. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão declarando a impenhorabilidade de imóvel. ... ()
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286 - TRT3. Penhora. Empresa pública empresa Brasileira de infraestrutura aeroportuária. Infraero. Impenhorabilidade.
«Trata-se a INFRAERO de empresa pública, nos termos do lei 5.862/1972, art. 1º, Sujeita ao disposto no art. 173, §1º, II, da CF. Por explorar atividade econômica, não goza dos privilégios concedidos à fazenda pública, dentre os quais a impenhorabilidade de seus bens.... ()
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287 - TRT3. Penhora. Salário salários. Impenhorabilidade.
«Em regra, por força do CPC/1973, art. 649, IV, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinados ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, configurada a fraude no depósito de valores pela empresa na conta da sócia executada, não há que se falar em impenhorabilidade salarial.... ()
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288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE - VEÍCULO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 833, V DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- Afim que seja declarada a impenhorabilidade do bem é necessário que o exercício profissional dependa exclusivamente do objeto penhorado. ... ()
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1.Trata-se de insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural dado em garantia na Cédula de Crédito Bancário executada. ... ()
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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE- INSTRUMENTO DE TRABALHO- NÃO DEMONSTRAÇÃO
-Veículo - Alegação de que o bem é utilizado para o exercício da profissão - Impenhorabilidade, com fulcro no CPC/2015, art. 833, V - Comprovação - Inexistência: - Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de veículo supostamente utilizado para o exercício da profissão, quando não há comprovação suficiente nesse sentido. No particular, o veículo é utilizado como meio de transporte para o trabalho, não estando afeto à atividade profissional pelo executado desenvolvida. ... ()
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291 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - DESBLOQUEIO - CABIMENTO - DESPROVIMENTO.
-Ao disciplinar as regras de impenhorabilidade, o legislador buscou proteger as verbas de natureza alimentar, garantindo um mínimo existencial ao devedor, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. ... ()
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292 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade, postulando a impenhorabilidade de imóvel e a concessão de justiça gratuita. O agravante alega que o imóvel em questão é bem de família, sendo este o único imóvel em seu nome, utilizado como residência por ele e por familiares. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o imóvel é realmente um bem de família, apto a ser declarado impenhorável; e (ii) se a decisão que indeferiu o pedido deve ser reformada. III. Razões de decidir. 4. A impenhorabilidade de bem de família requer comprovação de que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar, conforme Lei 8.009/90, art. 5º. 5. A documentação apresentada pelo agravante não comprovou a residência no imóvel penhorado, limitando-se a extratos cartorários e contas recentes, insuficientes para demonstrar a impenhorabilidade. 6. O ônus probatório cabe ao agravante, que não apresentou indícios de impenhorabilidade do bem. IV. Dispositivo e tese 7. Negado provimento ao agravo de instrumento. 8. Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade do bem de família não foi comprovada. 2. A decisão que indeferiu o pedido de exceção de pré-executividade está mantida". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei 8.009/90, art. 1º e art. 5º. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2282043-39.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2222962-96.2023.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/10/2023... ()
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293 - TRT3. Penhora. Salário. Execução. Impenhorabilidade. Salários. CPC/1973, art. 649.
«São absolutamente impenhoráveis as verbas originadas do salário ou proventos. A mera natureza trabalhista do crédito exequendo não possibilita a penhora, em razão da ausência de exceção legal à impenhorabilidade, vez que o § 2º do CPC/1973, art. 649 não admite interpretação ampliativa para abarcar os créditos trabalhistas.... ()
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294 - TJSP. EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO -
Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de veículo - Descabimento - Hipótese em que o agravante não demonstrou a utilização do bem como instrumento indispensável e imprescindível ao desempenho do seu ofício, de modo que não se qualifica como bem impenhorável - RECURSO DESPROVIDO... ()
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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -
Pretensão de reforma da r.decisão que acolheu pedido de desbloqueio de valores - Descabimento - Hipótese em que o valor é impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência que autorizam a relativização dessa impenhorabilidade - RECURSO DESPROVIDO... ()
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296 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA E DE BEM DE FAMÍLIA.
i. caso em exame ... ()
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297 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valores no Banco Bradesco, mas mantendo a penhora de valores na Caixa Econômica Federal. O agravante alega que os valores na Caixa também estão em conta poupança e são inferiores a 40 salários-mínimos, pleiteando a impenhorabilidade. ... ()
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298 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I -
Decisão agravada que deferiu apenas parcialmente o desbloqueio sobre ativos financeiros de titularidade da executada, ora agravante - II - Hipótese em que a parte agravante defende a impenhorabilidade da quantia sob o fundamento de ser reserva financeira em valor inferior a 40 salários mínimos - III - Agravante que não juntou aos autos nenhum documento, como extratos bancários, recibos, ou outros - Entendimento do C.STJ, acerca da impenhorabilidade extensiva, inaplicável ao caso em comento, ante a completa ausência de documentos - Ausência, ademais, de comprovação de que a verba constrita seja derivada de quaisquer verbas descritas no, IV, do CPC/2015, art. 833 - Precedentes - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, IV e X, do CPC/2015 - Bloqueio e penhora mantidos - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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300 - TJRS. Direito privado. Confissão de dívida. Impenhorabilidade. Consultório médico. CPC/1973, art. 649, V. Penhora. Possibilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Rejeição liminar do incidente de impenhorabilidade dos imóveis suscitado pelo devedor. Instrumento de trabalho. Salas comerciais. Consultório médico.
«Os imóveis onde o executado mantém seu consultório médico não estão abrangidos pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, V. Precedentes desta Corte e STJ. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DE IMÓVEL. ... ()
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