(DOC. VP 845.5324.4522.3110)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO «ON LINE» - IMPENHORABILIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de desbloqueio de valores - Cabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impenhorabilidade do montante bloqueado, à luz do que dispõe o art. 833, X do CPC - RECURSO PROVIDO.

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