(DOC. VP 503.4455.7596.4530)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade de imóvel e indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação da impenhorabilidade do imóvel como bem de família e (ii) a demonstração da hipossuficiência econômica para concessão do benefício da justiça gratuita.

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