(DOC. VP 220.6221.2820.3845)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que declarou a impenhorabilidade de imóvel. Pequena propriedade rural. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão declarando a impenhorabilidade de imóvel. 2 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecido em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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