Jurisprudência sobre
impenhorabilidade
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401 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta corrente. Seguro desemprego depositado na conta constrita. Impenhorabilidade. Valores advindos de salários e benefícios são absolutamente impenhoráveis. Circunstância em que os documentos acostados aos autos comprovam a natureza alimentar da aludida conta. Impenhorabilidade caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.
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402 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que afasta impenhorabilidade do imóvel, por não Considerá-lo bem de família Bem de família. Penhora. Ausência de prova de o imóvel seja utilizado como residência comprovantes posteriores à citação. Devedor proprietário de oito imóveis impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/1990.
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403 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Ação anulatória. Transação. Acordo homologado judicialmente. Oferecimento de bem em garantia. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Hipoteca. Equiparação à garantia real hipotecária. Descabimento. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 649.
«1 - A proteção legal assegurada ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia, por tratar-se de princípio de ordem pública, que visa a garantia da entidade familiar. ... ()
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404 - TJMG. Família. Impenhorabilidade de bem de família. Embargos à execução. Impenhorabilidade de bem de família. Imóvel de fiador. Inteligência do Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Locação de equipamentos de informática. Inaplicabilidade da exceção contida na Lei 8.245/91. Desconstituição da penhora. Sentença mantida
«- Fiança é a promessa, feita por uma ou mais pessoas, de satisfazer a obrigação principal de um devedor, se este não a cumprir, assegurando ao credor o seu efetivo cumprimento. Tem a fiança a característica da gratuidade e, portanto, não admite interpretação extensiva, conforme disposição expressa do CCB, art. 819. ... ()
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405 - TJRJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Família. Alimentos. Prestação alimentícia decorrente de ato ilícito. Lei 8.009/1990, art. 3º, III.
«Em que pese a decisão agravada ter se baseado em precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que abarca o entendimento de que a impenhorabilidade da meação contamina todo o imóvel, o caso em tela apresenta hipótese de exceção da impenhorabilidade do bem de família. Trata-se de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito e, por isso, abrangida pela exceção prevista expressamente no Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Deve-se, além do mais, levar em conta as peculiaridades do caso concreto, que são: o elevado valor do imóvel existente em nome do executado, a inexistência de outros bens que garantam de forma satisfatória a execução, bem como o histórico de fraude à execução existente nos autos, de forma que não se sustenta a alegação de que a impenhorabilidade da meação do cônjuge, contamina o bem como um todo, no caso em tela. Recurso ao qual se dá provimento.... ()
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406 - STJ. Impenhorabilidade. Reforma residencial. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II e CPC/2015, art. 833, § 1º.
1 - Recurso especial interposto em 2/9/2022 e concluso ao gabinete em 2/5/2023. ... ()
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407 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta corrente. Interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X, conforme entendimento sedimentado no STJ. Valores oriundos de atividade profissional autônoma. Impenhorabilidade nos termos do CPC/2015, art. 833, IV. Recurso ao qual se dá provimento.
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408 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora sobre direito da executada sobre o imóvel. Imóvel com alienação fiduciária. Alegação de impenhorabilidade por bem de família. Excessão do art. 833, §1º do CPC. Dívida contraída para construção do imóvel. Impenhorabilidade que é inoponível. Decisão mantida. Recurso não provido
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409 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de penhora de percentual do salário do executado. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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410 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere pedido de penhora de percentual do salário do executado. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Juliana Cleto Moura contra decisão que julgou precluso o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade sobre valores bloqueados em sua conta corrente, alegadamente provenientes de remuneração de trabalho autônomo na área de marketing. A decisão recorrida fundamentou-se na intempestividade do pedido. ... ()
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412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO.
-Os salários não podem ser objeto de penhora, por força da norma contida no CPC, art. 833, IV, que prevê a impenhorabilidade absoluta de tal verba, pois visa assegurar a sobrevivência do indivíduo, bem como de sua família, na cristalina demonstração de salvaguardar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Tratando-se de importes que perfazem quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, a apreciação de sua impenhorabilidade independe da apuração da natureza das contas bancárias em que estão depositados, ressalvadas as hipóteses em que se constata abuso, má-fé ou fraude.... ()
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413 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por GILSON DIAS MOTA MEI contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença movido por LAURE, VOLPON E DEFINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, os quais foram destinados ao pagamento de honorários sucumbenciais decorrentes de ação de indenização. ... ()
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414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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415 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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416 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Porto Ferreira contra a r. decisão de 1º grau, que determinou o desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal de ISSQN, sob alegação de impenhorabilidade por estarem abaixo de 40 salários mínimos. ... ()
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417 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Acerto. Bloqueio de valores Alegação de impenhorabilidade, tendo em vista que se trata de quantia inferior a 40 salários mínimos, depositada em conta poupança de titularidade do executado. Agravante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a propalada impenhorabilidade. Movimentação na conta que denota o desvirtuamento do caráter poupador. Ausência de comprovação de que o valor é destinado à subsistência do recorrente. Relativização da regra da impenhorabilidade. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Egrégia Corte. Agravo desprovido.
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418 - TJSP. Títulos de crédito (cédula rural hipotecária). Ação de execução. Reconhecimento de impenhorabilidade do bem imóvel objeto da garantia hipotecária. Pretensão dos executados de verem cancelada a hipoteca, como consequência da impenhorabilidade. Indeferimento. Manutenção.
A impenhorabilidade enseja a não sujeição do bem a atos de expropriação forçada, praticados no âmbito de uma execução. Tal efeito não se confunde com a anulação ou o cancelamento de garantia real hipotecária que grava o bem, originária de negócio jurídico celebrado entre as partes, cujas causas de extinção estão previstas no CCB, art. 1.499. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros realizado pelo Sisbajud.
1. Impenhorabilidade da pequena reserva existente na conta da pessoa física. Orientação atual do STJ a respeito da impenhorabilidade do montante inferior a 40 salários mínimos. 2. Dinheiro bloqueado nas contas das pessoas jurídicas. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV se aplica apenas à pessoa natural. Ainda que se admitisse discussão a respeito, a executada não demonstrou a alegada necessidade dos valores para a pagamento das obrigações trabalhistas. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão na qual acolhida parcialmente a impugnação à penhora, determinando a manutenção sobre 50% do valor bloqueado. Recurso pelo devedor. Impenhorabilidade da verba salarial. Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade independentemente do tipo de dívida executada e do valor recebido pelo devedor desde que não fique comprometida a subsistência digna do executado ou de sua família. Ausência de provas do prejuízo. Ônus de prova da impenhorabilidade imputado ao Executado. Art. 854, §3º, I, CPC. Prejuízo não demonstrado. Redução da quantia penhorada para percentual respaldado pela jurisprudência. 30%. Recurso parcialmente provido
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421 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere justiça gratuita aos executados, inadmite os embargos à execução apresentados nos próprios autos e reconhece a impenhorabilidade de 70% dos valores constritos, convertendo em penhora os 30% restantes. Insurgência dos executados. Gratuidade indeferida. Impertinente insistência na admissão dos embargos à execução nos próprios autos quando já distribuídos os embargos à execução corretamente em autos apartados. Alegação de impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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422 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel. Inconformismo do executado. Descabimento. Impenhorabilidade de bem de família. Agravante que deixou de juntar aos autos qualquer comprovante de que residiria no local. Ônus de prova de quem alega a impenhorabilidade prevista na Lei 8009/90. Nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade configurada. De rigor a manutenção da constrição. Pretensão de concessão do benefício da gratuitidade. Impossibilidade. Recorrente que declarou ter em seu poder valores consideráveis, suficientes para o pagamento das custas. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. Inconformismo. Cabimento. Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alegação a qualquer tempo. No julgamento do Tema 1153, o STJ definiu que os honorários advocatícios de sucumbência não se inserem na exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833. Reconhecimento, no caso, da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. CPC, art. 833, IV. Percentual da penhora (20%) compromete a subsistência do agravante, pessoa idosa em pleno tratamento médico. Decisão reformada. Agravo provido.
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO A QUE O EXECUTADO FAZ JUS.
INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDAMENTADA NA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALOR QUE, SEGUNDO A AGRAVANTE, CARACTERIZAR-SE-IA COMO VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. CRÉDITO AINDA NÃO RECEBIDO. ANÁLISE DA EVENTUAL IMPENHORABILIDADE QUE SOMENTE SERÁ POSSIBILITADA DEPOIS DE EFETIVAMENTE LIBERADA QUANTIA AO EXECUTADO, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS E OBVSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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425 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Comprovação da alegação de impenhorabilidade. Preclusão não configurada. Ausência de pronunciamento definitivo afastando a impenhorabilidade. Juntada extemporânea de documentos em embargos de declaração. Possibilidade de análise, à luz dos novos documentos, da condição de bem de família do bem, observado o contraditório. Matéria de ordem pública. Precedentes.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, «opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública (AgInt nos E Dcl no AR Esp 1.039.028/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em, D Je de. 9/11/2017 17/11/2017 ... ()
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426 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Desconstituição. Cambial. Cédula de crédito. Não prevalência sobre créditos tributários. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184.
«A impenhorabilidade do Decreto-lei 413/1969, art. 57 só se refere a outras dívidas do emitente e não prevalece frente aos créditos tributários.... ()
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427 - TRT3. Veículo. Impenhorabilidade. Pessoa juridica.
«OCPC/1973, art. 649, VI, que dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, não se aplica às pessoas jurídicas, como é o caso da agravante. Isto se deve ao fato de que o substantivo «profissão, contido no texto legal, é indissociável da idéia de pessoa física, o que não é o caso da pessoa jurídica, que, a rigor, não possui profissão, porém atividade. Assim, determinado bem, embora necessário ou útil ao desenvolvimento da empresa, poderá ser objeto de constrição judicial, se pertencente à pessoa jurídica.... ()
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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE.
Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE.
Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE.
Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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431 - TJSP. IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. PROVA.
Hipótese em que, iniciadas as pesquisas pelo Sisbajud, logrou-se integral satisfação do crédito condominial. Valores encontrados em várias contas da devedora. Seguro desemprego recebido no ano anterior que não denota impenhorabilidade, já que a conta, depois de mais de ano após esse depósito, apresentou saldo superior a R$ 10.000,00, a refletir excedente. Ausência de elementos a comprovar a natureza salarial dos depósitos nas demais contas. Dívida quitada em benefício da coletividade. Moradia, ademais, que é uma das finalidades do salário. Recurso desprovido... ()
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - INCORREÇÃO DA DECISÃO -
imóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro - constrição que, em princípio, não implica violação à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 - penhora dos direitos sobre o bem que deve admitida - penhora expressamente prevista no art. 835, XII do CPC - questão da impenhorabilidade a ser verificada na eventual hipótese de consolidação da propriedade em favor dos agravados - constrição que também poderá se efetivar sobre eventuais valores remanescentes da venda dos bens, no caso de inadimplemento quanto à obrigação garantida por alienação fiduciária - decisão reformada - recurso provido, com observação... ()
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433 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.
Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, X. 2. «A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude". 3. Considerando que o valor penhorado é inferior a 40 salários mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade.... ()
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434 - TJMG. Hipoteca. Agravo de instrumento. Imóvel objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural. Prorrogação. Vigência. Impenhorabilidade
«- Em vigor o contrato cedular, com garantia hipotecária, prevalece a impenhorabilidade do imóvel gravado com hipoteca por força do Decreto-lei 167/1967, art. 69.... ()
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435 - STJ. Família. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Bem de família. Impenhorabilidade.
«1. Os honorários advocatícios não consistem em pensão alimentícia a justificar o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. ... ()
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436 - TRT15. Penhora. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Sociedade comercial, ainda que de pequeno porte. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 649, VI.
«A impenhorabilidade preconizada pelo CPC/1973, art. 649 está direcionada àqueles profissionais que vivem do trabalho pessoal próprio, não alcançando os bens de sociedade comercial, ainda que de pequeno porte. Aquele que se estabelece comercialmente, com firma própria, assume os riscos do negócio que empreende.... ()
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437 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O exequente contratou o executado para ingressar com diversas ações, incluindo uma contra incorporadora, que resultou em acordo. O executado reteve 80% do valor, repassando o saldo em parcelas ao cliente. A sentença condenou o executado a pagar R$85.600,00 e mais R$10.000,00 de indenização moral. Na fase de cumprimento de sentença, o credor nomeou à penhora créditos de honorários sucumbenciais do devedor, o que foi deferido. 2. A regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios é relativizada devido à retenção indevida de valores pelo advogado, em prejuízo do seu cliente. 4. Precedentes indicam que, em casos de apropriação indébita, a impenhorabilidade pode ser afastada, para garantir o interesse do credor - Recurso não provido... ()
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438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 20% do salário da parte executada, com base em termo de confissão de dívida e compromisso de compra e venda, para satisfação de débito de R$23.194,51. A alegação de impenhorabilidade do salário, conforme CPC, art. 833, IV, por ser seu único rendimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual do salário da executada, considerando a regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, e a necessidade de satisfação do crédito. III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada fundamentou-se em jurisprudência que legitima a relativização da impenhorabilidade do salário, desde que assegurados montantes que garantem a dignidade do devedor e de sua família. 4. A execução tramita desde abril de 2023, sem indicação de meio menos oneroso para satisfação do crédito, conforme art. 805, parágrafo único, do CPC. 4. Dispositivo. 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada para garantir a satisfação do crédito, desde que respeitada a dignidade do devedor. 2. A execução deve observar o meio menos grave ao executado, mas a inexistência de alternativa justifica a penhora parcial do salário. Legislação. CPC/2015, art. 833, IV; art. 805, parágrafo único; art. 797. Jurisprudência. STJ, REsp 1.874.22. TJSP, Agravo de Instrumento 2217613-78.2024.8.26.0000... ()
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439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% dos proventos líquidos da executada, idosa de 81 anos, em execução de título extrajudicial referente a cédula de crédito bancário no valor de R$ 56.562,76. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de 30% dos proventos líquidos da agravante, considerando a regra de impenhorabilidade e a necessidade de garantir a subsistência digna da devedora. III. Razões de Decidir. 3. A regra de impenhorabilidade visa garantir a dignidade da pessoa humana, tornando impenhoráveis os proventos necessários à subsistência do devedor e de sua família. 4. O STJ admite a relativização da impenhorabilidade desde que não afete a subsistência digna do devedor, sendo possível a penhora de 10% dos proventos líquidos da agravante, considerando sua renda mensal de R$ 6.980,37. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento, confirmando-se a liminar para reduzir a penhora a 10% dos proventos líquidos. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de proventos pode ser relativizada desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 543-C; CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, j. 13.10.2010; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023... ()
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440 - TRT18. Agravo de petição. Execução trabalhista. Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel.
«Na execução trabalhista, não prevalecem cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade inseridas pelo proprietário do imóvel, uma vez que o crédito exequendo possui caráter alimentício, aplicando-se o Lei 6.830/1990, art. 30, impedindo a prevalência de cláusulas dessa natureza. Agravo de Petição interposto por terceiros embargantes a que se nega provimento.... ()
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441 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Obrigação alimentícia. Ato ilícito. Exceção. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III.
«A exceção ao regime de impenhorabilidade do bem de família prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III em favor do credor de pensão alimentícia compreende o crédito originário de indenização por ato ilícito.... ()
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442 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Esteira elétrica e piano de parede. Impenhorabilidade afastada. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.
«É impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, assim como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do art. 1º e seu parágrafo único da Lei 8.009/90. Nos termos do art. 2º do referido diploma legal, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, são excluídos da impenhorabilidade os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos. Na hipótese dos autos, entre os bens penhorados, a esteira elétrica e o piano de parede não estão abrigados pela impenhorabilidade; a primeira por tratar-se de bem que, de ordinário, não é integrante daqueles que guarnecem uma casa de moradia; e o piano porque se subsume dentro do conceito de bem suntuoso, na esteira de precedente deste egrégio Tribunal (REsp 198.370/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 05/02/2001).... ()
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443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RESTRITA A CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA PARA MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta-corrente da parte executada, sob o fundamento de ausência de comprovação de que os valores tinham como finalidade constituir poupança destinada a assegurar o mínimo existencial. ... ()
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444 - STJ. Locação comercial. Bem de família. Impenhorabilidade. Caução. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Inaplicabilidade. Imóvel. Sociedade empresária. Proprietária. Moradia. Sócio. Extensão. Constrição judicial. Impossibilidade. Recurso especial não provido. Impenhorabilidade de imóvel oferecido como caução em contrato de locação comercial que, apesar de registrado em nome de sociedade empresária, é utilizado para moradia de sócio e de sua família. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Lei 8.245/1991, art. 37.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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445 - TRT3. Agravo de petição. Execução. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X.
«Tratando-se de valores recebidos a maior pelo trabalhador e que agora são objeto de execução, a eles não se aplica a impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, pois ainda que o dinheiro esteja depositado em sua conta de poupança, trata-se de montante que nunca lhe pertenceu, sendo-lhe entregue por falha ocorrida no curso da execução de seus créditos.... ()
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446 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PEQUENA PROPRIDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS.
Conforme o disposto no CF/88, art. 5º, XXVI, a pequena propriedade rural trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Para fins de análise da impenhorabilidade do imóvel rural cabe ao devedor comprovar a presença de dois requisitos, quais sejam, que a área seja considerada como pequena propriedade rural e que seja explorada pela família. O Supremo Tribunal Federal (Tema 961) e o STJ já se manifestaram no sentido de que a pequena propriedade rural é aquela com área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais do município onde se localiza o imóvel e que, em se tratando de hipoteca, o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade. Demonstrada a utilização do bem como moradia e fonte principal de renda do núcleo familiar, deve ser declarada sua impenhorabilidade.... ()
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447 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.
«Quaestio Iuris: Cinge-se a controvérsia em definir a interpretação jurídica a ser dada ao CCB/2002, art. 1.911, caput diante da nítida limitação ao pleno direito de propriedade, para definir se a aposição da cláusula de impenhorabilidade e/ou incomunicabilidade em ato de liberalidade importa automaticamente, ou não, na cláusula de inalienabilidade. ... ()
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448 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Art. 3º, V, da Lei nº. 8.009/90. Agravante que deu ao agravado, em hipoteca, o questionado imóvel. Caso em que desapareceu a impenhorabilidade prevista na referida lei. Legítima a penhora realizada em 08.11.2007. Recurso desprovido.
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449 - TRT2. Lóculo (cavidade em cemitério vertical). Impenhorabilidade. O Lei 8.009/1990, art. 5º não prevê a impenhorabilidade de jazigos, túmulos ou sepulturas. Todavia, a interpretação jurisprudencial do dispositivo permite que também estes sejam considerados, em tese, bens imóveis destinados à moradia permanente, conferindo interpretação extensiva à norma em comento.
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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.
Aindicação do bem sob matrícula 6.373 no CRI para satisfação do crédito foi feita pelo próprio agravante (fls. 162 da origem), quando alegou excesso da execução e peticionou a exclusão do imóvel sob a matrícula 6.372. Decisão de fls. 176/178 não acolheu a arguição de excesso e foi confirmada pelo Acórdão de fls. 237/240. Na oportunidade não foi arguida a impenhorabilidade dos bens. ... ()
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