(DOC. VP 170.1758.7068.4245)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% dos proventos líquidos da executada, idosa de 81 anos, em execução de título extrajudicial referente a cédula de crédito bancário no valor de R$ 56.562,76. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de 30% dos proventos líquidos da agravante, considerando a regra de impenhorabilidade e a necessidade de garantir a subsistência dign

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