Jurisprudência sobre
impenhorabilidade
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551 - TJSP. BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS SOB O FUNDAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA - CONTA BANCÁRIA UTILIZADA COMO AUTÊNTICA CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR A IMPENHORABILIDADE DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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552 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Execução. Penhora de valores depositados em conta-corrente. Verba salarial. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, IV, do CPCde 1973. Precedentes. Excepcionalidade do caso concreto a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Inocorrência. Agravo desprovido.
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553 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DE 10% SOBRE O SALÁRIO DA EXECUTADA - INDEFERIMENTO - VERBA ACOBERTADA PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV - EXEQUENTE QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE INDICAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE EXCEPCIONAR A REGRA LEGAL DA IMPENHORABILIDADE - INDEFERIMENTO MANTIDO
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitara a alegação de impenhorabilidade de imóvel. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Comprovação de que o imóvel é protegido pela Lei 8.009/90. Apresentação de contas de consumo e de relação do fluxo de entrada e saída de moradores do condomínio, com uso de dispositivo de reconhecimento facial, que confirma a residência da autora no imóvel. Desnecessidade de que o imóvel em que reside o devedor seja o único de sua propriedade. Precedentes. Decisão reformada para reconhecer a impenhorabilidade do bem e dar por levantada a penhora. Recurso provido.
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555 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação do devedor contra decisão que indeferiu o desbloqueio de quantia penhorada em sua conta bancária -
Impenhorabilidade - Importância inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade do devedor poupar valores sob a regrada impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Simples movimentação atípica, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do CPC, art. 833, X - Decisão reformada - Provido o agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA EMPRESA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE MANTIDO EM CONTA CORRENTE, PORQUE DESTINADO AO ADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS, E QUITAÇÃO DE SUAS DESPESAS OPERACIONAIS - IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 - VALORES QUE SE ENCONTRAVAM A DISPOSIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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557 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre benefício previdenciário do executado, até o limite de R$ 249.308,59. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e impenhorabilidade de sua aposentadoria, além de ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da inclusão do agravante no polo passivo sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; (ii) analisar a impenhorabilidade do benefício previdenciário do agravante. III. Razões de Decidir. 3. A desconsideração da personalidade jurídica foi aplicada com base na insolvência da pessoa jurídica, conforme CDC, art. 28, não havendo nulidade a ser declarada. 4. A impenhorabilidade do benefício previdenciário foi relativizada, pois não ficou demonstrado que a penhora comprometeria a subsistência digna do agravante e de sua família. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada em casos de insolvência, sem necessidade de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais e benefícios previdenciários pode ser relativizada se não comprometer a subsistência digna do devedor, cuja prova é de sua responsabilidade. Legislação Citada: CDC, art. 28; CPC/2015, arts. 133 a 137, 833, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.06.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023... ()
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558 - TJMG. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO PERICIAL E ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 1.
Pretensão recursal. Insurgência quanto ao afastamento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, com impugnação à avaliação pericial realizada. 2. Impugnação à avaliação. Rejeição da impugnação baseada em breve menção a avaliação de imóveis paradigmas. Valores sugeridos pelos agravantes sem suporte técnico robusto, olvidando a existência de benfeitorias significativas nos imóveis invocados como parelhos, que devem ser abatidas do preço. Manutenção da avaliação pericial diante da suficiência das provas técnicas apresentadas. 3. Alegada impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Inadequação da argumentação sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Necessidade de demonstração efetiva da exploração agrícola familiar. 5. Conjunto probatório. Inocorrência de comprovação da exploração agrícola ativa. Provas fotográficas contradizendo as alegações de atividade agrícola familiar. Extensas áreas desprovidas de culturas agrícolas, além de construções em ruinoso estado de conservação. Ônus dos devedores na comprovação do enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural. Precedentes do C. STJ. Imperativo do interesse descumprido. 6. Recurso não provido... ()
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560 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. TEMA 1235, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.
1. «Aimpenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Penhora. Ativos financeiros. Quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Possibilidade de desbloqueio de ofício.
1 - A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no CPC/2015, art. 833, X, uma vez que «a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários- mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). ... ()
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DOS AGRAVADOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO -
decisão pela qual foi acolhida a alegação de impenhorabilidade deduzida pelos agravados - legalidade - reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC que exige demonstração de que o valor constrito consiste em economia de numerário para enfrentamento das vicissitudes da existência - mera circunstância de a quantia bloqueada ser inferior a 40 salários-mínimos que, por si só, não a torna impenhorável - decisão reformada - agravo provido... ()
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563 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção ao direito constitucional da moradia. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 6º.
«A interpretação teleológica do Lei 8.009/1990, art. 1º, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão. É impenhorável, por efeito do preceito contido no Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário. (EREsp 182.223-SP, Corte Especial, DJ de 07/04/2003).... ()
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564 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de impenhorabilidade. Bem de família. Fraude à execução reconhecida nos autos de ação monitória. Imóvel doado ao filho da devedora com reserva de usufruto. Manutenção da destinação. Moradia da família. Impenhorabilidade mantida. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Conforme o quadro fático delimitado pelo acórdão recorrido, o imóvel penhorado, embora não seja o único que compõe o patrimônio da executada, é o utilizado para a residência da família e, mesmo após doado para o filho, continuou na posse das mesmas pessoas, sempre servindo de moradia à família, de modo que permanece sob a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família. ... ()
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565 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA SE TRATAR DE IMÓVEL ÚNICO, RESIDENCIAL DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR - ÔNUS DE QUEM ALEGA A IMPENHORABILIDADE - ART. 373, CPC - BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel com base na Lei 8.008/1990 depende de prova inequívoca de que se trata de único bem utilizado para fins residenciais, ônus a cargo daquele que alega tal situação. No caso, os elementos constantes dos autos não permitem que se conclua que o imóvel em questão seja o único bem da agravante e efetivamente sirva como residência dela ou de sua entidade familiar, o que impõe o afastamento da alegação de bem de família... ()
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566 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta do devedor. Pretensão de impenhorabilidade ao fundamento de que se trata de montante inferior a quarenta salários mínimos. Conta poupança utilizada como conta corrente. Conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido.
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567 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre valores em conta do executado. Pretensão de impenhorabilidade. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Ausência de apresentação de extrato bancário com indicação dos créditos anteriores à constrição. Impenhorabilidade ora recusada. Recurso provido.
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568 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Aplicação imediata, aos processos pendentes, da Lei 8.009/90. (Com precedentes). Lei 8.009/90, art. 6º.
«A Lei 8.009/90, de aplicação imediata, incide no curso da execução se ainda não efetuada a alienação forçada, tendo o condão de levantar a constrição sobre os bens afetados pela impenhorabilidade.... ()
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569 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VERBA SALARIAL.
1.Caso em Exame: Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em penhora on-line, determinando a transferência para conta judicial. A agravante alega que os valores são impenhoráveis por serem verbas salariais e inferiores a 40 salários-mínimos, utilizadas para sustento familiar. ... ()
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571 - STJ. Direito processual civil e civil. Bem de família. Meação. Imóvel indivisível. Impenhorabilidade. Integralidade do imóvel.
1 - O imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, e não somente na fração ideal do cônjuge meeiro que lá reside, sob pena de tornar inócuo o abrigo legal.... ()
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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. DESERÇÃO.
1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela executada em face de decisão que não reconheceu a impenhorabilidade dos valores executados. ... ()
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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS (CPC/2015, art. 833, X) -
Pretensão de desbloqueio de valores mantidos em conta bancária - Descabimento - Hipótese em que a hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, não se estende às pessoas jurídicas - Ausência de demonstração de que o valor seria utilizado para o pagamento de verba alimentar - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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574 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegada impenhorabilidade do imóvel constrito. ... ()
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575 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. I - O
CPC, art. 833, IV dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas as sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. II - De acordo com o STJ, a relativização da impenhorabilidade só é permitida em casos excepcionais, desde que preservada a subsistência digna do devedor e da sua família. III - Em observância ao princípio da dignidade humana, é impenhorável o saldo de contas bancárias, cuja totalidade é inferior a 40 salários mínimos, independentemente se a sua natureza é de poupança, fundo de investimento ou conta corrente, salvo quando houver indícios de má-fé ou tentativa de fraude à execução.... ()
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576 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade absoluta. Alegação a qualquer tempo, inclusive por petição nos autos de execução. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.
«I - A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por petição nos autos da execução. Recurso Especial provido.... ()
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577 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - CONTA BANCÁRIA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE.
A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício. Nos termos do CPC, art. 833, X, são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança. Consoante entendimento do Col. STJ, tal impenhorabilidade abrange não só os valores aplicados em caderneta de poupança, mas também quaisquer fundos de investimento ou conta corrente pertencentes ao devedor. Sendo inexpressiva a quantia constrita frente ao débito, aplica-se o disposto no art. 836, CPC.... ()
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578 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE - CONTA CORRENTE - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MINIMOS - RECURSO PROVIDO.
-Os salários não podem ser objeto de penhora, por força da norma contida no CPC, art. 833, IV, que prevê a impenhorabilidade absoluta de tal verba, pois visa assegurar a sobrevivência do indivíduo, bem como de sua família, na cristalina demonstração de salvaguardar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Tratando-se de importes que perfazem quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, a apreciação de sua impenhorabilidade independe da apuração da natureza das contas bancárias em que estão depositados, ressalvadas as hipóteses em que se constata abuso, má-fé ou fraude.... ()
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579 - TRT3. Penhora. Execução. Profissão. Bens (restaurante). Impenhorabilidade que visa a proteção da pessoa física e não da jurídica. CPC/1973, art. 649, VI.
«A garantia da impenhorabilidade instituída pelo legislador, como proteção à pessoa do devedor, segundo o preceito do CPC/1973, art. 649, VI, tem como destinatário a pessoa física, porque esta exerce profissão, o que não ocorre com a pessoa jurídica, que desenvolve atividade.... ()
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580 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo de instrumento. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Bem hipotecado em benefício da própria entidade familiar. Garantia real concedida em benefício de terceiro. Impenhorabilidade mantida. Agravo regimental improvido. Lei 8.009/1990.
«O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que a possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. ... ()
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581 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade de valores em conta-corrente até o patamar de 40 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 649, X. CPC/2015, art. 833 (execução. Impenhorabilidade).
«1 - São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. ... ()
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582 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. ... ()
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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel de matrícula 42.336. ... ()
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584 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Inovação recursal. Impenhorabilidade. Verbas salariais. Penhorabilidade. Pagamento de honorários. Verba alimentar. Precedentes. CPC/1973, art. 649, § 2º,
«1. Nas razões do agravo regimental, traz a agravante a tese de que recebe proventos de aposentadoria. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa. ... ()
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585 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hospital filantrópico. Numerário em conta bancária. Bloqueio. Impenhorabilidade. Lei 14.334/2022. Interpretação extensiva. Impossibilidade.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se ficou configurada a hipótese de negativa de prestação jurisdicional e a definir se a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, de que trata a Lei 14.334/2022, engloba os valores depositados em contas bancárias.... ()
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586 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 30% DA RENDA MENSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores provenientes de pensão do executado em ação de execução fiscal. O Agravante alega impenhorabilidade da verba e impacto em sua subsistência, requerendo o desbloqueio integral. ... ()
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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.
Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do Colendo STJ, por sua Egrégia Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO.
Caso em Exame: O título judicial condenou o agravante e terceiro (sociedade) a pagarem R$ 159.942,83, com correção monetária desde fevereiro de 2010. ... ()
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591 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas corrente, alegando o exequente error in procedendo, uma vez que não foi intimado para se manifestar sobre a impugnação à penhora, e relativização da proteção conferida pelo CPC, art. 833, IV. ... ()
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592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. PROVIMENTO.
Caso em Exame ... ()
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593 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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594 - TRT3. Penhora. Bem impenhorável. Agravo de petição. Penhora. Bem gravado com impenhorabilidade. Dívida ativa não tributária. Possibilidade de constrição.
«Nos termos dos arts. 4º, §2º e 30 da Lei 6.830/80, bem como do CTN, art. 184, a impenhorabilidade estabelecida por vontade do particular não elide a possibilidade de constrição de bens do patrimônio do executado.... ()
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595 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ONLINE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.
Tratando-se de importes que perfazem quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, a apreciação de sua impenhorabilidade independe da apuração da natureza das contas ou dos fundos em que estão depositados, ressalvadas as hipóteses em que se constata abuso, má-fé ou fraude. Jurisprudência do STJ. Sendo a proteção da dignidade do devedor o fundamento central da impenhorabilidade, a fim de que se lhe assegure um patrimônio mínimo para que se mantenha de forma digna, revela-se temerária a relativização da sobredita regra, para além das estritas hipóteses admitidas pela jurisprudência. Constatado que o importe, depositado em conta de titularidade da parte, não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, e não observada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba é medida impositiva.... ()
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596 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Chácara de lazer. Admissibilidade. Impenhorabilidade alegada pelo executado por se tratar de imóvel que serve para sustento da família. Desacolhimento. Impossibilidade de preservação de dois bens, sob o mesmo fundamento. Demonstração da impenhorabilidade do bem de família em relação a imóvel urbano. Constrição mantida. Recurso improvido.
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597 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Inadmissibilidade. Arguição ante do leilão do imóvel. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta. Exclusão da proteção legal por se tratar de imóvel de alto padrão inadmissível. Inexistência de previsão legal. Direito à moradia elevado à categoria de direito social. Decisão de indeferimento do pedido de impenhorabilidade reformada. Recurso provido.
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598 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade penhora de imóvel adquirido de terceiro. Considerando que o imóvel fora adquirido de terceiros, estranhos à reclamação trabalhista, não é possível autorizar a constrição do bem sem subversão da boa ordem processual. Por outro lado, presentes os requisitos estabelecidos pela Lei 8.009/90, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do bem.
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599 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Insurgência. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Ausentes elementos aptos à prova de que o imóvel constrito sirva de residência familiar dos devedores. Produção de prova testemunhal, contudo, que se mostra pertinente, possibilitando aos executados a demonstração da alegada impenhorabilidade. Recurso parcialmente provido.
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600 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Decorrendo de lei (n. 8009/80) a impenhorabilidade de imóvel destinado à residência própria e de família do devedor, revelada nos autos de ação de cobrança tal circunstância, forçoso o acolhimento de impugnação à constrição, com decreto de impenhorabilidade. Decisão de acolhimento da impugnação mantida. Recurso não provido.
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