(DOC. VP 554.0258.7784.6993)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. 1. OBJETO DO RECURSO. 

Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel de matrícula 42.336. 2. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. Afastada. Falta de demonstração dos pressupostos da condição de «bem de família» (lei 8.009/90, art. 1º). Insuficiência de elementos aptos a desconstituir a penhora. 3. RECURSO DESPROVIDO

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