(DOC. VP 929.9106.1357.2983)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE - CONTA CORRENTE - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MINIMOS - RECURSO PROVIDO. -

Os salários não podem ser objeto de penhora, por força da norma contida no CPC, art. 833, IV, que prevê a impenhorabilidade absoluta de tal verba, pois visa assegurar a sobrevivência do indivíduo, bem como de sua família, na cristalina demonstração de salvaguardar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Tratando-se de importes que perfazem quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, a apreciação de sua impenhorabilidade independe da apuração da natureza das

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