(DOC. VP 262.1969.1851.9175)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Quality Bus Comércio de Veículos Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre benefício previdenciário de Anisio Bueno Júnior, no âmbito de Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora sobre verbas de natureza alimentar, especificamente sobre 30% do benefício previdenciário do executado. III. Razões de Decidir 3. O CPC, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote