(DOC. VP 117.7174.0000.8200)

STJ. Execução. Penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade absoluta. Alegação a qualquer tempo, inclusive por petição nos autos de execução. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«I - A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por petição nos autos da execução. Recurso Especial provido.»

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