Jurisprudência sobre
embargos declaratorios julgamento

251 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA - OMISSÃO CONSTATADA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - CABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

Constatada a omissão no acórdão quanto ao pedido de afastamento ou redução da multa cominatória por descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento pleiteado, cabível o acolhimento dos embargos de declaração, neste ponto, diante da natureza integrativa dos aclaratórios, visando aperfeiçoar a prestação jurisdicional. ... (Continua)

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252 - TJSP. Embargos declaratórios. Inocorrência dos alegados vícios. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Recurso manejado, também, para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados

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253 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em agravo de instrumento. Contradição inexistente. Prequestionamento. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Inocorrência da contradição apontada pelos embargantes, porquanto o decisum hostilizado aplicou a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «... a regra do CPC/1973, art. 100, V, a, é norma específica em relação às dos arts. 94 e 100, IV, a, do mesmo diploma, e sobre estas deve prevalecer. Enquanto as duas últimas definem o foro em razão da pessoa do réu, determinando que a ação seja em regra proposta no seu domicílio, ou, sendo pessoa jurídica, no lugar onde está a sua sede, já o disposto no art. 100, V, a, considera a natureza do direito que origina a ação, e estabelece que a ação de reparação de dano - não importa contra quem venha a ser promovida (pessoa física ou pessoa jurídica com domicílio ou sede em outro lugar) - tem por foro o lugar onde ocorreu o fato. (REsp 89.642, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 26.8.96 (AgRg nos EDcl no REsp 1247952/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011). ... (Continua)

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254 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em apelação cível. Omissão inocorrente. Rediscussão de matéria devidamente enfrentada. Prequestionamento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou todos os pontos imprescindíveis ao deslinde da questão, não havendo, assim, o que se esclarecer na decisão embargada. ... (Continua)

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255 - TJSP. Embargos declaratórios opostos por Paulo Emilio Pinto e Instituto de Radioterapia do Vale do Paraíba Ltda, reciprocamente falando. Embargos de Paulo Emilio acolhido integralmente com efeito modificativo do resultado do julgamento e embargos opostos pelo Instituto de Radioterapia do Vale do Paraíba Ltda acolhidos em parte mínima, sem efeito modificativo.

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256 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Tentativa de reexame da matéria. Impossibilidade. Seguro habitacional. Competência para julgamento da ação da Justiça Estadual. Mera repetição de argumentos dos recursos anteriores. Prequestionamento. Matéria já decidida e analisada por esta câmara.

«1. Argumenta o embargante que o acórdão embargado, fl.1555, é omisso/obscuro/contraditório, pois ausente fundamentação legal para o indeferimento do pleito de remessa do feito à Justiça Federal e, ainda, não se manifestou acerca de pontos fundamentais da demanda, como a inexistência de apreciação de intervenção no feito manifestado pela Caixa Econômica Federal e o julgamento dos EDcl em EDcl em REsp 1.091.393/SC, incidência do CF/88, art. 109, inciso I, da Súmula 150/STJ e da Lei 12.409/2011, dentre outros. Sustenta que estes pontos são importantíssimos para a adequação do julgamento à realidade dos autos. ... (Continua)

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257 - TJSP. Embargos de declaração. Alegados omissão e erro de fato. Vícios inocorrentes. Mero escopo infringente. Reconhecimento, todavia, de erro material na redação do v. acórdão, não comprometedor da higidez do julgado. Correção de ofício, sem alteração do resultado do julgamento. Prequestionamento inócuo. Embargos declaratórios rejeitados, com correção, de ofício, de erro material

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258 - TJSP. Embargos de declaração. Imposto sobre serviços. ISS. Construção civil. Dedução do ISS dos valores referentes aos materiais fornecidos por terceiros para a execução da obra. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B. Embargos declaratórios rejeitados e julgamento reconsiderado, com fundamento no CPC/1973, art. 543-B.

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259 - TJSP. JULGAMENTO -

Oposição ao julgamento virtual Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

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260 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Descabimento. Vício de omissão apontado não surgido ao julgamento dos anteriores declaratórios.

«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/1973, art. 535, de que não são hábeis, os aclaratórios, à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. Os vícios, de omissão, contradição ou obscuridade, suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na decisão proferida ao julgamento dos declaratórios anteriores. ... (Continua)

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261 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Descabimento. Vício de omissão apontado não surgido ao julgamento dos anteriores declaratórios.

«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/1973, art. 535, de que não são hábeis, os aclaratórios, à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados peloórgão julgador. Os vícios, de omissão, contradição ou obscuridade, suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na decisão proferida ao julgamento dos declaratórios anteriores. ... (Continua)

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262 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Descabimento. Vício de omissão apontado não surgido ao julgamento dos anteriores declaratórios.

«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/1973, art. 535, de que não são hábeis, os aclaratórios, à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. Os vícios, de omissão, contradição ou obscuridade, suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na decisão proferida ao julgamento dos declaratórios anteriores. ... (Continua)

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263 - TJPE. Embargos declaratórios. Contradição. Erro material. Acolhimento em parte. Demais termos. Tentativa de acelerar o julgamento do processo. Impossibilidade. Anulação de sentença por cautela. Oposição parcialmente provida. Efeitos infringentes. Inocorrência. Decisão unânime.

«1 - Quanto à contradição apontada relativamente ao fato de ter sido afirmado o falecimento do Sr. Cláudio Manoel do Nascimento e que não foram os membros do núcleo familiar que ajuizaram várias ações, mas SUAPE, anoto que - de fato - houve erro material. O Sr. Cláudio Manoel do Nascimento, patriarca da família, segundo consta nos autos, permanece vivo ou, ao menos, não há notícias do seu falecimento. Além disso, SUAPE ajuizou várias ações reintegratórias, apresentando as partes suas respectivas defesas. Tais erros matérias que aqui são sanados são incapazes de gerar efeitos infringenciais, pois em nada influenciam o conhecimento meritório da demanda. ... (Continua)

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264 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Efeito infringente em face do erro de fato no julgamento. Declaratória. Exclusão de acréscimo ilegal no reajuste de tarifa de energia elétrica. Reconhecimento do direito à restituição de valores cobrados em excesso, com base na premissa de que a pretensão estaria implícita na postulação inicial. Ausência, todavia, de pedido de repetição de quantias pagas a maior. Equívoco manifesto. Ocorrendo julgamento com base em premissa equivocada, impõe-se a atribuição do efeito modificativo aos embargos para sanar o erro. Exclusão da condenação referente à devolução de valores pagos a maior durante os períodos de aplicação das portarias 38 e 45/86 do DNAEE. Embargos de declaração acolhidos para este fim.

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265 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de apelação. Omissão e contradição inocorrentes. Rediscussão de matéria devidamente enfrentada. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão recorrido, que enfrentou todos os pontos imprescindíveis ao deslinde da questão, e as questões trazidas foram devidamente respondidas e resolvidas, não havendo, assim, o que se esclarecer na decisão embargada. ... (Continua)

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266 - TJSP. Embargos de declaração. Veículo alienado. IPVA. Responsabilidade tributária do alienante afastada. Protesto indevido. Dano moral reconhecido. Dever de indenizar. Suspensão no aguardo do Tema 1118 indevida, uma vez que o recurso se limitou a questionar o quantum indenizatório, e prejudicada, dado o julgamento recente do referido Tema. Ausência de omissão. Intento de reforma incabível. Embargos Ementa: Embargos de declaração. Veículo alienado. IPVA. Responsabilidade tributária do alienante afastada. Protesto indevido. Dano moral reconhecido. Dever de indenizar. Suspensão no aguardo do Tema 1118 indevida, uma vez que o recurso se limitou a questionar o quantum indenizatório, e prejudicada, dado o julgamento recente do referido Tema. Ausência de omissão. Intento de reforma incabível. Embargos declaratórios não providos.

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267 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados.

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268 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Mero propósito de modificação do julgado para restabelecimento da sentença que julgou extinto o feito, em razão de incompetência do Juizado Especial para julgamento da causa - Não cabimento - Claros os fundamentos invocados no acórdão em razão dos quais houve a declaração da nulidade de cláusula contratual Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Mero propósito de modificação do julgado para restabelecimento da sentença que julgou extinto o feito, em razão de incompetência do Juizado Especial para julgamento da causa - Não cabimento - Claros os fundamentos invocados no acórdão em razão dos quais houve a declaração da nulidade de cláusula contratual (fórmula abusiva para reajuste) - Pretensão de reforma do julgamento colegiado que, se a hipótese, deve ser deduzida mediante o recurso apropriado, não se prestando os embargos declaratórios a tal fim - Embargos rejeitados.

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269 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Inexistência de vícios no julgado.

«1. É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior. ... (Continua)

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270 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA.

acórdão embargado entendeu que as decisões proferidas pela Turma de Uniformização somente podem ser objeto de reclamação perante este Órgão Especial quando violarem precedente deste mesmo Órgão Especial, o que não se verificou no caso, razão pela qual a demanda foi extinta sem resolução de mérito. ... (Continua)

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271 - TJSP. Embargos de declaração. V. acórdão embargado pelo qual desprovido agravo interno interposto, por seu turno, contra decisão monocrática do Relator de negativa de seguimento, por deserção, a agravo de instrumento. Embargos, outrossim, não fundados concretamente em qualquer dos requisitos autorizadores do CPC, art. 1.022. Propósito meramente impugnativo. Nítida tentativa de renovação do julgamento. Falta de interesse recursal. Prequestionamento inócuo. Recurso inadmissível. Embargos declaratórios não conhecidos

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272 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Reiteração. Descabimento. Vício de omissão apontado não surgido ao julgamento dos anteriores declaratórios.

«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/1973, art. 535, de que não são hábeis, os aclaratórios, à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. Os vícios, de omissão, contradição ou obscuridade, suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na decisão proferida ao julgamento dos declaratórios anteriores. ... (Continua)

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273 - TJSP. Embargos de Declaração. Denegação. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Nítido propósito de buscar um segundo julgamento. Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração. Aclaratórios rejeitados.

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274 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face de embargos de declaração no qual foi instaurado processo de uniformização de jurisprudência. Alegação de impossibilidade de instauração do incidente por mácula ao CPC/1973, art. 476. Ausência de violação. Pedido de instauração do incidente anterior ao julgamento do reexame. Lei adjetiva civil cumprida. Embargos rejeitados por decisão unânime.

«1. Estes Embargos de Declaração discute o acórdão de outros aclaratórios no qual foi instaurado o processo de uniformização de jurisprudência dados os posicionamentos divergentes presentes nas três Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal a respeito do ponto de corte de 30% em cada disciplina previsto no Edital do concurso de Sargento PMPE, onde se discute a necessidade de 07 (sete) ou 08 (oito) acertos para aprovação. ... (Continua)

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275 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Tentativa de reexame da matéria. Impossibilidade. Seguro habitacional. Competência para julgamento da ação da Justiça Estadual. Mera repetição de argumentos dos recursos anteriores. Prequestionamento. Matéria já decidida e analisada por esta câmara.

«1. Argumenta o embargante que o acórdão embargado é omisso/obscuro/contraditório, pois não se manifestou acerca de pontos fundamentais da demanda, como a incidência do CF/88, art. 109, I, a Lei 12.409/2011 e o julgamento dos EDcl em EDcl em REsp 1.091.393/SC, Súmula 150/STJ, bem como julgados recentes do TJPE sobre o deslocamento para Justiça Federal. ... (Continua)

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276 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados.

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277 - TJSP. Súmula de Julgamento: Embargos declaratórios - Ausência de vício ensejador desse tipo de recurso - Caráter infringente - Pretensão de reforma do quanto decidido no v. Acórdão - Inexistência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado (Lei 9.099/95, art. 48) - Recurso não provido.

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278 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Prescindibilidade de inclusão da União na lide, com o consequente deslocamento da ação para a Justiça Federal. Julgamento do Tema 1234 do STF que determina a competência da Justiça Estadual nas demandas envolvendo medicamentos não incorporados, cujo valor é inferior a 210 salários-mínimos. Declaratórios rejeitados.

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279 - TJSP. JULGAMENTO -

Oposição ao julgamento virtual Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

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280 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de omissão. Argumentação apresentada pela embargante devidamente apreciada pelo v. Acórdão embargado. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro «error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS.

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281 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vício inocorrente. Pontos que se dizem omitidos que foram, nada mais nada menos, que o objeto central do julgamento, analisados do princípio ao fim do v. acórdão embargado. Recurso temerário e revestido de acentuada má-fé. Aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios rejeitados, com imposição de sanção

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282 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados.

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283 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

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284 - TJSP. JULGAMENTO VIRTUAL -

Cabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

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285 - TJSP. JULGAMENTO -

Oposição ao julgamento virtual Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

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286 - TJSP. JULGAMENTO -

Oposição ao julgamento virtual Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

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287 - TJSP. JULGAMENTO -

Oposição ao julgamento virtual Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

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288 - STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Embargos declaratórios não conhecidos.

«Mérito recursal. Embargos declaratórios de embargos declaratórios. Inexistência de vícios surgidos no julgamento dos embargos declaratórios anteriores. Rejulgamento da matéria. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios manifestamente infundados. ... (Continua)

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289 - TJSP. Segundos Embargos de Declaração. Acórdão que acolheu os primeiros embargos, sem efeitos modificativos. Ausência dos vícios imputados ao aresto (omissões). Questões que foram tratadas no julgamento os primeiros aclaratórios. LCM 1331/2017, art. 2º, base da autuação questionado, que deixa clara a extensão da obrigação acessória descumprida pela instituição financeira. Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal Estadual. Embargos rejeitados

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290 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Omissão. Inocorrência. Intimação da defesa acerca da sessão de julgamento do agravo regimental. Desnecessidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se os declaratórios para a correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. Na hipótese em epígrafe, ao revés do alegado pelos embargantes, não restou configurado nenhum dos referidos vícios. ... (Continua)

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291 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Matéria suscitada que foi adequadamente enfrentada e decidida pela Turma Julgadora. Efeitos infringentes incabíveis. Declaratórios rejeitados. 

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292 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Impugnação suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Chamamento do feito à ordem. Anulação do julgamento. Agravo regimental. Novo julgamento do recurso pela relatoria. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Tendo em vista os argumentos expendidos nos aclaratórios, e restando patente impugnação suficiente aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, os embargos de declaração hão de ser acolhidos. ... (Continua)

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293 - TJSP. JULGAMENTO -

Oposição ao julgamento virtual Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

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294 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Comprovação da divergência. Acórdão proferido em julgamento de habeas corpus. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. STJ. Omissão inexistente. Inconformismo da parte. Aclaratórios rejeitados.

1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que a interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, considerando a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. ... (Continua)

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295 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão. Erro material. Não-Ocorrência. Premissas fáticas firmadas no acórdão embargado. Execução fiscal. Debêntures. Eletrobrás. Novo julgamento da causa. Inviabilidade.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Inexistindo ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida.... (Continua)

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296 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em agravo de instrumento. Omissão ou contradição inocorrentes. Rediscussão de matéria devidamente enfrentada. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão recorrido, que enfrentou todos os pontos imprescindíveis ao deslinde da questão, e as questões trazidas foram devidamente respondidas e resolvidas, não havendo, assim, o que se esclarecer na decisão embargada. ... (Continua)

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297 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.

Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide. ... (Continua)

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298 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Acórdão embargado que afastou o alegado direito à declaração de nulidade de liquidação de arrendamento e à repetição de indébito. Pretensão do embargante de rediscutir o julgamento, diante do evidente e inadmissível caráter infringente. Inviabilidade. Ausência de omissão, sem contradição, sem obscuridade e sem infringência a qualquer preceito de lei ou princípio de toda natureza. Não se confirma o vício apontado ao acórdão. Embargos declaratórios rejeitados.

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299 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgamento dos segundos embargos. Terceiros embargos declaratórios não conhecidos.

«I - Admite-se a oposição de novos embargos de declaração quando suas razões visam sanar vícios de obscuridade, de omissão ou de evidente erro material ocorridos no julgamento dos embargos anteriores, não cabendo atacar aspectos já resolvidos na decisão declaratória precedente e, muito menos, questões do acórdão primitivamente embargado. Precedentes. ... (Continua)

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300 - TJSP. JULGAMENTO VIRTUAL -

Cabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

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