(DOC. VP 394.3186.7564.5115)

TJSP. JULGAMENTO -

Oposição ao julgamento virtual Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida. Embargos declaratórios rejeitados

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