(DOC. VP 551.8563.1613.7820)

TJSP. JULGAMENTO -

Oposição ao julgamento virtual Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida. Embargos declaratórios rejeitados

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