Jurisprudência sobre
embargos declaratorios julgamento
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151 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição reconhecida. Acórdão cuja ementa consigna desprovimento unânime em julgamento majoritário pelo provimento recursal. Aclaratórios acolhidos. Decisão uníssona.
«a) Nítida a contradição entre a ementa do acórdão e o respectivo julgamento, há de ser retificada, aquela peça, para fazer constar o provimento, por maioria, do Recurso de Agravo na Apelação 286302-1, ao invés da referência ao desprovimento unânime erroneamente consignado ali; ... ()
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152 - TJSP. Embargos de declaração. Ação Civil Pública. Apelação. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados.
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153 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.
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154 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.
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155 - TJSP. Embargos declaratórios. Ocorrência de omissão. Suposta existência de preço vil não apreciada pelo juízo a quo. Exame que configuraria supressão de instância. Prequestionamento anotado. Embargos acolhidos, sem modificação no resultado do julgamento.
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156 - TJSP. Embargos declaratórios. Alegada omissão. Inocorrência. Homologada a desistência do recurso. Descabimento da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Previsão aplicável somente quando houver julgamento do recurso, o que não acontece na hipótese de desistência recursal. Embargos rejeitados
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157 - TJSP. Recurso. Alegação de contradição no exame da purgação da mora. Desacolhimento. Pretensão dos embargantes em rediscutir o julgamento. Evidente e inadmissível caráter infringente da manifestação. Ausência de vício no acórdão. Embargos declaratórios rejeitados. Recuso desprovido.
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158 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tema 1.177. Alegação de interposição de novos embargos declaratórios perante o E. STF. Pretensão de sobrestamento do andamento do presente processo até julgamento definitivo por aquela superior instância. Ausência de vício no acórdão a ser suprimida por meio de embargos de declaração. Embargos declaratórios que não possuem efeito suspensivo e inexistência de ordem de sobrestamento pelo E. STF. Embargos conhecidos, mas rejeitados.
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159 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tema 1.177. Alegação de interposição de novos embargos declaratórios perante o E. STF. Pretensão de sobrestamento do andamento do presente processo até julgamento definitivo por aquela superior instância. Ausência de vício no acórdão a ser suprimida por meio de embargos de declaração. Embargos declaratórios que não possuem efeito suspensivo e inexistência de ordem de sobrestamento pelo E. STF. Embargos conhecidos, mas rejeitados.
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160 - TJSP. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência do alegado vício. Processo que se encontrava suspenso até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Exame obstado pela desistência do apelante. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA AGRAVANTE - VERIFICAÇÃO DE EFETIVA OMISSÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO PRESENTE AGRAVO - RESTA A PARTE CONTRÁRIA Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA AGRAVANTE - VERIFICAÇÃO DE EFETIVA OMISSÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO PRESENTE AGRAVO - RESTA A PARTE CONTRÁRIA INTIMADA PARA CONTRAMINUTA DO AGRAVO, NO PRAZO LEGAL.
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162 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO AUSENTE - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - TESE RECURSAL EXPRESSAMENTE APRECIADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO - RECURSO QUE BEIRA À MÁ-FÉ - MULTA EM CASO DE NOVAS MANIFESTAÇÕES IGUALMENTE DESCABIDAS - EMBARGOS REJEITADOS, COM ADVERTÊNCIA
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163 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção. Honorários. Embargos de divergência. Pretensão de novo julgamento. Recurso manifestamente incabível. Falta de indicação. Vícios. Embargos não conhecidos.
I - Na origem, trata-se de recurso de apelação objetivando a majoração dos honorários advocatícios fixados por sentença. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ, bem como foi negado provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... ()
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164 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados.
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165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUTIR OUTROS TEMAS DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMESegunda oposição de embargos declaratórios pela embargante contra o acórdão original, a sustentar existir omissão no julgado. ... ()
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166 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em apelação cível. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. Hipótese em que os embargos não buscam elidir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas prequestionar matéria enfrentada pelo julgado. ... ()
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167 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em apelação cível. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. Hipótese em que os embargos não buscam elidir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas prequestionar matéria enfrentada pelo julgado. ... ()
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168 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em apelação cível. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. Hipótese em que os embargos não buscam elidir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas prequestionar matéria enfrentada pelo julgado. ... ()
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169 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em apelação cível. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. Hipótese em que os embargos não buscam elidir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas prequestionar matéria enfrentada pelo julgado. ... ()
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170 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em apelação cível. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. Hipótese em que os embargos não buscam elidir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas prequestionar matéria enfrentada pelo julgado. ... ()
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171 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em apelação cível. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. ... ()
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172 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.
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173 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Lide resolvida com a devida fundamentação. Agravo regimental desprovido.
«1. O aresto proferido pelo Tribunal de origem efetivamente decidiu a questão dos honorários advocatícios e da respectiva sucumbência. ... ()
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174 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de vícios no julgado - Inocorrência - Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada - Nítida pretensão de modificação do julgamento, com a reapreciação dos fatos e do conjunto probatório - Natureza meramente infringente dos embargos caracterizada - Declaratórios rejeitados
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175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.
1 - Opuseram-se Embargos de Declaração com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: não se conhece dos Embargos pela Divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se evidenciam as teses apontadas como contraditórias e a menção às circunstâncias que denotem a similitude fática dos julgados. ... ()
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176 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO COMPARTILHADO. RESCISÃO C.C. INDENIZAÇÃO. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.
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177 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RENOVATÓRIA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.
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178 - TJSP. Embargos de declaração. Alegada omissão. Inocorrência. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação coerente das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Inconformismo para com o v. acórdão. Nítido propósito infringente. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados
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179 - TJSP. Embargos de declaração. Ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, com análise das questões pertinentes e relevantes ao julgamento do recurso de apelação. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados
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180 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - REJEIÇÃO - Impossibilidade do manejo do recurso com a finalidade de obter reexame e novo julgamento da causa - Desnecessidade do juiz aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Não cabimento de embargos declaratórios contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - REJEIÇÃO - Impossibilidade do manejo do recurso com a finalidade de obter reexame e novo julgamento da causa - Desnecessidade do juiz aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Não cabimento de embargos declaratórios contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 (Enunciado 43 do FOJESP), inclusive com finalidade de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (Enunciado 125 FONAJE) - Embargos de Declaração rejeitados.
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181 - TJSP. Embargos de declaração. Anulação pelo C. STJ de anterior julgamento dos embargos declaratórios do réu-apelado, sob o fundamento de omissão do v. acórdão embargado quanto a argumento das contrarrazões não enfrentado no julgamento da apelação. Suprimento da lacuna em questão, em atendimento à determinação superior. Argumento impertinente. Réu, colidente na traseira e reconhecido, pela turma julgadora, como responsável pelo acidente com o veículo segurado, que sugere não pudesse ter a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, por estar o veículo segurado sendo conduzido por pessoa não autorizada e para fim não previsto na apólice, em violação às cláusulas de perfil. Questão, todavia, interna ao contrato de seguro, em relação a que não tem ele, réu, interesse jurídico para questionar. Seguradora que, por motivos próprios, entendeu por bem indenizar o prejuízo do segurado, e que, com base nesse dado objetivo, se sub-rogou na pretensão indenizatória. Resistência do embargante além do mais inócua, visto que a sub-rogação, pelo custeio dos reparos do veículo, nem mesmo dependia de vínculo contratual, e poderia ocorrer em favor de qualquer outro que o fizesse. Julgamento de procedência da demanda, objeto do v. acórdão que decidiu a apelação, mantido. Reiteração de todos os outros fundamentos do anterior julgamento dos embargos declaratórios. V. acórdão embargado que se integra, com acréscimo de fundamentos, sem modificação, contudo, do resultado do julgamento. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para tal fim.
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182 - TJSP. Embargos declaratórios. Inocorrência do alegado vício. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Embargos rejeitados
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183 - TJSP. Embargos declaratórios. Inocorrência do alegado vício. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Embargos rejeitados
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184 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Recurso de apelação sequer conhecido, por incompetência em razão da matéria. Conflito negativo suscitado. Necessidade de se aguardar o julgamento do mérito recursal pela C. Câmara competente. Embargos rejeitados
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185 - TJSP. Embargos declaratórios. Inocorrência do alegado vício de obscuridade e contradição. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Embargos rejeitados
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186 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mero inconformismo da parte embargante com o julgamento proferido pela Segunda Seção. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
1 - Constatando-se que o embargante apenas traz considerações quanto ao que fora decidido no acórdão embargado, sem apontar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do que determina o CPC/2015, art. 1.022, não se revela possível o acolhimento dos aclaratórios. ... ()
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187 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Nulidade do agravo de instrumento. Não publicação da decisão interlocutória que indeferiu o efeito suspensivo. Superveniente julgamento pela câmara. Não houve prejudicialidade. Recurso improvido.
«- Os presentes aclaratórios pretendem prequestionar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Agravo de Instrumento 300835-9 por este órgão. ... ()
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188 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 359-G. Prescrição. Marco interruptivo. Julgamento de embargos de declaração com efeitos integrativos à sentença condenatória. Complementação do título condenatório. Julgamento dos embargos como marco temporal da prescrição. Inexistência de divergência entre as turmas que compõem a Terceira Seção. Precedentes do STF. Acórdão em consonância com a atual jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ.
1 - O acolhimento dos embargos de declaração desloca o marco interruptivo da prescrição, que passa a ser a data de julgamento dos aclaratórios. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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189 - TJSP. Embargos Declaratórios. Omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Inocorrência. Recurso interposto com nítido caráter infringente. Impossibilidade. Desvirtuamento da natureza para a qual foi criado. Recurso que não se presta a reapreciação de matéria exaustivamente debatida em julgamento anterior. Embargos não provido.
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190 - TJSP. Embargos Declaratórios. Omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Inocorrência. Recurso interposto com nítido caráter infringente. Impossibilidade. Desvirtuamento da natureza para a qual foi criado. Recurso que não se presta a reapreciação de matéria exaustivamente debatida em julgamento anterior. Embargos não provido.
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191 - TJSP. Embargos Declaratórios. Omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Inocorrência. Recurso interposto com nítido caráter infringente. Impossibilidade. Desvirtuamento da natureza para a qual foi criado. Recurso que não se presta a reapreciação de matéria exaustivamente debatida em julgamento anterior. Embargos não provido.
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192 - TJSP. Embargos Declaratórios. Omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Inocorrência. Recurso interposto com nítido caráter infringente. Impossibilidade. Desvirtuamento da natureza para a qual foi criado. Recurso que não se presta a reapreciação de matéria exaustivamente debatida em julgamento anterior. Embargos não provido.
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193 - TJSP. Embargos Declaratórios. Omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Inocorrência. Recurso interposto com nítido caráter infringente. Impossibilidade. Desvirtuamento da natureza para a qual foi criado. Recurso que não se presta a reapreciação de matéria exaustivamente debatida em julgamento anterior. Embargos não provido.
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194 - TJSP. Embargos Declaratórios. Omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Inocorrência. Recurso interposto com nítido caráter infringente. Impossibilidade. Desvirtuamento da natureza para a qual foi criado. Recurso que não se presta a reapreciação de matéria exaustivamente debatida em julgamento anterior. Embargos não provido.
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195 - TJSP. Embargos Declaratórios. Omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Inocorrência. Recurso interposto com nítido caráter infringente. Impossibilidade. Desvirtuamento da natureza para a qual foi criado. Recurso que não se presta a reapreciação de matéria exaustivamente debatida em julgamento anterior. Embargos não provido.
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196 - TJSP. Embargos Declaratórios. Omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Inocorrência. Recurso interposto com nítido caráter infringente. Impossibilidade. Desvirtuamento da natureza para a qual foi criado. Recurso que não se presta a reapreciação de matéria exaustivamente debatida em julgamento anterior. Embargos não providos.
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197 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.
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198 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO AO AGUARDO DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA - PRORROGAÇÃO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS. I -
Promove-se a modificação do «decisum somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se tratando de embargos com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas. III - Compete ao julgador expor os fundamentos jurídicos que amparam a decisão, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição se não houver a apreciação pontual de artigos e/ou princípios suscitados pela parte litigante.... ()
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199 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.
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200 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS DESCRITOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE, QUANDO INOCORRENTES AS HIPÓTESES DO DISPOSITIVO RETRO MENCIONADO - EMBARGOS REJEITADOS.
- Aoposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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