(DOC. VP 430.1461.6098.7322)

TJSP. Embargos declaratórios. Alegada omissão. Inocorrência. Homologada a desistência do recurso. Descabimento da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Previsão aplicável somente quando houver julgamento do recurso, o que não acontece na hipótese de desistência recursal. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote