Jurisprudência sobre
embargos declaratorios julgamento
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51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte contrária. Necessidade de ratificação. Entendimento firmado pela corte especial no julgamento do REsp 776.265/sc e dos EREsp 933.438/sp. Aplicação do disposto na súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.
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52 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Incabimento. Processos em curso. Aplicação.
1 - O julgamento dos embargos de declaração, independentemente de haverem sido opostos pela mesma parte ou pela parte adversa, tenha ele, ou não, efeito modificativo, complementa e integra o acórdão recorrido, formando um todo indissociável o qual se denomina decisão de última instância, esta, sim, passível de recurso especial e extraordinário, nos termos da CF/88, art. 105, III.... ()
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53 - TJSP. Recurso. Omissão parcial. Protesto de título. Apreciação. Omissão suprida. Recebimento em parte dos embargos declaratórios, sem alteração do resultado do julgamento da apelação.
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54 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Irresignação quanto ao resultado do julgamento que não é hipótese de cabimento dos declaratórios - Embargos rejeitados
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55 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Erro material no rosto do acórdão e na tira de julgamento. Correção determinada. Embargos declaratórios dos autores acolhidos e os da Municipalidade rejeitados.
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56 - STJ. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de julgamento do recurso especial. Incabimento.
1 - A divergência jurisprudencial relativa à questão do cancelamento da Súmula 256/STJ, posta em embargos declaratórios opostos a acórdão de agravo de instrumento que não decide o recurso especial inadmitido na origem, não rende ensejo à interposição de embargos de divergência.... ()
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57 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo. Prequestionamento. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. Hipótese em que os embargos não buscam elidir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas prequestionar matéria enfrentada pelo julgado. ... ()
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58 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de apelação. Prequestionamento. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. Hipótese em que os embargos não buscam elidir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas prequestionar matéria enfrentada pelo julgado. ... ()
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59 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, bem como de infringência a qualquer preceito de Lei ou princípio de toda natureza. Rediscussão de julgamento. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
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60 - TJPE. Embargos declaratórios na apelação cível. Alegação de contradição do julgado. Inexistente. Preliminar não se confunde com o mérito. Omissão no acórdão quanto ao acolhimento da preliminar de julgamento extra petita. Sanada. Aclaratórios acolhidos. à unanimidade.
«I - Não há que se falar em contradição a ser sanada, visto que, o acolhimento da preliminar de julgamento extra petita não se confunde com o mérito da questão apreciada pelo Colegiado. II-É de se reconhecer, entertanto, que o acórdão guerreado silencia acerca do acolhimento da prefalada preliminar, de maneira que cumpre seja suprida tal omissão, a fim de se evitar qualquer dúvida na fase de cumprimento da decisão. III- Evidencia-se ainda que o número de distribuição da Apelação foi digitado incorretamente no acórdão, o que constitui inexatidão material passível de correção por esta via embargatória. III-Embargos de declaração acolhidos, à unanimidade.... ()
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61 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - REQUERIMENTO DA DEFESA - CONTRADIÇÃO COM O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES - REQUERIMENTO MINISTERIAL - APONTAMENTO DE OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NOVA DISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.
Diante do risco de decisão conflitante e observados os princípios da celeridade e economia processual, possível o julgamento conjunto dos aclaratórios. Identificada a contradição entre os embargos infringentes e a decisão exarada pela Turma Julgadora nos embargos de declaração em apelação criminal, necessário o acolhimento dos aclaratórios opostos pela defesa com a finalidade de reduzir a reprimenda imposta ao réu. Não se admitem embargos opostos com o fim de rediscutir questão claramente decidida no acórdão, para modificá-la em sua essência, tampouco para buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora, pelo que se rejeita o requerimento ministerial.... ()
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62 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - REQUERIMENTO DA DEFESA - CONTRADIÇÃO COM O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES - REQUERIMENTO MINISTERIAL - APONTAMENTO DE OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NOVA DISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.
Diante do risco de decisão conflitante e observados os princípios da celeridade e economia processual, possível o julgamento conjunto dos aclaratórios. Identificada a contradição entre os embargos infringentes e a decisão exarada pela Turma Julgadora nos embargos de declaração em apelação criminal, necessário o acolhimento dos aclaratórios opostos pela defesa com a finalidade de reduzir a reprimenda imposta ao réu. Não se admitem embargos opostos com o fim de rediscutir questão claramente decidida no acórdão, para modificá-la em sua essência, tampouco para buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora, pelo que se rejeita o requerimento ministerial.... ()
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63 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que apreciou segundos embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prequestionamento devidamente examinado, ainda que de forma sucinta, no julgamento dos primeiros embargos de declaração. Alegações deduzidas em terceiros embargos de declaração que já foram objeto de análise nos segundos embargos, os quais foram rejeitados porquanto inexistentes os vícios apontados pelo embargante naquela ocasião. Omissão, nestes terceiros embargos, inexistente. Embargos rejeitados.
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64 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de omissões - Alegação de oposição ao julgamento virtual não atendida. Acórdão proferido sem a observância de tal manifestação. Nulidade declarada.
Embargos declaratórios acolhidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Erro material no voto condutor, quanto ao arbitramento da indenização. Corrigido o erro material no acórdão, recebem- se os embargos declaratórios sem alteração do resultado do julgamento anterior.
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66 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Embargos de divergência em matéria criminal. Inexigibilidade de pagamento de custas. Chamamento do feito à ordem. Anulação dos julgamentos. Agravo regimental. Novo julgamento pela relatoria. Embargos declaratórios acolhidos.
1 - Na última sessão de julgamento do dia 22/9/2021, após consideração da Ministra Laurita Vaz e concordância dos pares, concluiu- se pela inexigibilidade do pagamento de custas processuais nos embargos de divergência cabíveis no curso do processo criminal. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º, c/c o art. 3º, II, da Resolução 2 de 01/02/2017. ... ()
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67 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Pretensão do embargante de novo julgamento, visando a obtenção de resultado que lhe seja mais favorável. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados, em face do seu nítido caráter infringente.
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68 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia - Mero inconformismo - Via recursal inadequada - Embargos rejeitados.
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69 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de apelação. Julgamento extra petita. Inocorrência. Alegação de excesso de cobrança. Não apresentação de reconvenção. Omissão inocorrente. Aleatoriedade do contrato. Tentativa de inovar em sede de embargos de declaração. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. Não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez que na petição inicial os embargados fazem menção não somente aos créditos objeto do contrato de cessão que não foram utilizados, mas também aos prejuízos decorrentes do cancelamento dos créditos, como a multa em razão do pagamento em atraso dos tributos. Houve, portanto, observância aos limites do pedido. ... ()
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70 - TJPE. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Pre-questionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipóteses não configuradas no julgamento das apelações. ... ()
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71 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição. Embargos declaratórios opostos em face do julgamento do STF no Tema 1177 de Repercussão Geral que não impede a aplicação imediata do entendimento lá esposado. Embargos rejeitados.
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72 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS DESCRITOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
- Aoposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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73 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de não ter sido analisado ponto expressamente apresentado nas razões recursais - Efeitos do julgamento proferido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6442, 6447, 6450 e 6525, no Tema 1137 (Repercussão geral, RE 1311742) e na Reclamação 48178 - Declaratórios não se prestam a correção do julgamento ou impugnar o entendimento do acórdão - Impossível Ementa: Embargos de Declaração - Alegação de não ter sido analisado ponto expressamente apresentado nas razões recursais - Efeitos do julgamento proferido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6442, 6447, 6450 e 6525, no Tema 1137 (Repercussão geral, RE 1311742) e na Reclamação 48178 - Declaratórios não se prestam a correção do julgamento ou impugnar o entendimento do acórdão - Impossível acolher embargos de declaração com intenção de obter novo julgamento - Acórdão que ratificou fundamentos da sentença com expressa menção dos tipos jurídicos e princípios fundamentais na interpretação do caso concreto - Entendimento da embargante, em que defende interpretação equivocada das normas, precedentes, princípios e teses invocadas, pelo colegiado, que visa alterar a lógica do julgado o que desafia recurso próprio - Embargos rejeitados.
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74 - TJPE. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipóteses não configuradas no julgamento do agravo. ... ()
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75 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECISÃO RECORRIDA - INEXISTENCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1022 - REJEIÇÃO.
O CPC/2015, art. 1022 é claro ao dispor, mantendo o entendimento legislativo anterior, que os embargos declaratórios são cabíveis apenas para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou (III) corrigir erro material, não tendo, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. A pretensão de renovado exame das questões já apreciadas no julgado não se subsume à qualquer item da previsão dos declaratórios, constituindo-se em pedido de novo julgamento.... ()
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76 - TJPE. Embargos declaratórios. Omissão e contradição inexistentes. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Pre-questionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipóteses não configuradas no julgamento do recurso. ... ()
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77 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Via recursal dos embargos de declaração não pode conduzir à renovação do julgamento que se efetivou de maneira regular. Embargos rejeitados.
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78 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL. PREQUESTIONAMENTO. Indicada nulidade do julgamento virtual. Inocorrência. Julgamento ocorrido com observância dos termos das Resoluções 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial do TJSP, com oportuna intimação das partes. Oposição ao julgamento em formato virtual não apresentada. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não verificados. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC. O acórdão embargado enfrentou as questões elementares e orientou-se quanto às normas aplicáveis e suficientes ao deslinde da questão. EMBARGOS REJEITADOS.
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79 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL.
Aplicação da equidade nos honorários sucumbenciais. Descabimento. Matéria superada no STF. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Evidente propósito de prequestionamento. V. Acórdão mantido - Embargos de Declaração REJEITADOS... ()
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80 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROVIMENTO PARA RECONHECER DE OFÍCIO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SE AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 47 - RECURSO PROVIDO.
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81 - TJSP. Embargos de declaração. Alegadas omissão e contradição. Embargos inadmissíveis. Falta de interesse recursal. Embargante, vencedora no julgamento havido, que aponta má apreciação da prova. Sugestão de omissão, outrossim, quanto à permanência ou não da multa por descumprimento, ante sentença de procedência reformada, com o julgamento final de improcedência da demanda. Embargos de declaração que são instrumento voltado ao suprimento de lacunas de ordem objetiva, vícios de expressão, não de outra ordem. Embargos declaratórios não conhecidos.
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82 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. Constatado o vício de omissão no julgado, deve este ser sanado pela Turma Julgadora.... ()
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83 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL.
Alegação de que a dupla condenação em esfera administrativa e criminal ferem preceitos constitucionais e legais. Descabimento. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição. Exegese do CPC, art. 1.022. Evidente propósito de prequestionamento. Acórdão mantido. Embargos de Declaração REJEITADOS... ()
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84 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de apelação. Omissões inocorrentes. Rediscussão de matéria devidamente enfrentada. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. A decisão terminativa que deu provimento ao recurso da exequente/embargada, confirmada pela 4ª Câmara Cível por ocasião do julgamento do Recurso de Agravo, pronunciou-se acerca dos títulos extraviados do processo executivo, assim como sobre a alegação de que o exequente não teria se desincumbido de provar o adimplemento da contraprestação, não havendo o que integrar no acórdão recorrido. ... ()
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85 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões pertinentes ao julgamento da questão. Pretensão de reexame da matéria que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados
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86 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Mera irresignação com o resultado do julgamento.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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87 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROVIMENTO PARA RECONHECER DE OFÍCIO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SE AGUARDAR O JULGAMENTO DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - RECURSO PROVIDO.
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88 - TJPE. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Pre-questionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.
«1. Sob a alegação de que o acórdão embargado foi omisso o embargante busca a reapreciação de matéria já analisada, desvirtuando-se da sua finalidade, que é suprir erro, omissão ou contradição do julgado, nos termos do art. 535 do C.P.C. ... ()
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89 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade de rejulgamento. Vedação ao julgamento extra petita. Aclaratórios rejeitados.
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90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Sobrestamento. Tema afetado ao rito dos repetitivos após o julgamento. Omissão. Inexistência.
1 - O Tema Repetitivo 1019/STJ, que versa sobre a mesma matéria do presente feito, foi afetado em 01/8/2019, quando o julgamento ensejador do acórdão embargado já se encontrava concluído (26/6/2019). ... ()
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91 - TJSP. Embargos de declaração. Oposição pelos agravantes. Embargos, outrossim, não fundados concretamente em qualquer dos requisitos autorizadores do CPC, art. 1.022. Propósito meramente impugnativo. Nítida tentativa de renovação do julgamento. Falta de interesse recursal. Recurso inadmissível. Embargos declaratórios não conhecidos.
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92 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento - o que é indisfarçável - a via processual a ser utilizada é outra, não os embargos declaratórios.
EMBARGOS REJEITADOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão - Não acolhimento - Mera discordância do embargante acerca dos termos do julgamento realizado por esta C. Câmara Julgadora, que não justifica a oposição de embargos declaratórios - Caráter infringente inadmissível na espécie - EMBARGOS REJEITADOS
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94 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões pertinentes ao julgamento da demanda. Pretensão de reexame da matéria que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados
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95 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão - Não acolhimento - Mera discordância dos embargantes acerca dos termos do julgamento realizado por esta C. Câmara Julgadora, que não justifica a oposição de embargos declaratórios - Caráter infringente inadmissível na espécie - EMBARGOS REJEITADOS
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96 - TJSP. Embargos de Declaração - Ação Ordinária Anulatória - Acórdão proferido em julgamento de Apelação - Inadmissibilidade - Prequestionamento - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento - Aclaratórios que não se prestam para rediscussão das questões resolvidas no Acórdão - Acórdão mantido - Embargos rejeitados.
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97 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. ... ()
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98 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados
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99 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões pertinentes ao julgamento da questão. Pretensão de reexame da matéria que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados
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100 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados
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