(DOC. VP 883.2507.2215.6537)

TJSP. Embargos de declaração. Ação Civil Pública. Apelação. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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