(DOC. VP 538.1938.5377.5206)

TJSP. Embargos de declaração. Ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, com análise das questões pertinentes e relevantes ao julgamento do recurso de apelação. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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