(DOC. VP 780.8383.2085.7208)

TJSP. JULGAMENTO VIRTUAL -

Cabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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