(DOC. VP 211.0250.6569.3300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Impugnação suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Chamamento do feito à ordem. Anulação do julgamento. Agravo regimental. Novo julgamento do recurso pela relatoria. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Tendo em vista os argumentos expendidos nos aclaratórios, e restando patente impugnação suficiente aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, os embargos de declaração hão de ser acolhidos. 2 - Chamo o feito à ordem, a fim de anular o julgamento do agravo regimental 2020/0328191-3, devendo ser revista a decisão da Presidência desta Corte de não conhecimento do agravo em recurso especial. 3 - Embargos declaratórios acolhidos para anulação do feito a partir da interpo

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