(DOC. VP 134.6001.7000.4400)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Inexistência de vícios no julgado.

«1. É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados.»

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