Jurisprudência sobre
embargos a execucao

251 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos mandados de segurança 4151/df e 6864/df. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno prejudicado.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança ns. 4151/DF e 6864/DF. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças ns. 4151/DF e 6864/DF, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... (Continua)

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252 - TRT3. Embargos à execução. Cabimento. Embargos à execução. Insurgência contra a penhora e garantia parcial do juízo. Conhecimento.

«Os embargos à execução que questionam a validade da penhora empreendida desafiam conhecimento, mesmo quando não garantido integralmente o juízo, pois a insurgência se esgota na regularidade da constrição patrimonial, não interferindo no objeto da execução.... (Continua)

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253 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Autonomia e provisoriedade. Possibilidade de cumulação. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp Acórdão/STJ. Precedentes da Primeira Seção. Acórdão embargado em conformidade com o aresto paradigma e com o entendimento atual desta corte. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência improvidos.

I - Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pelo servidor público exequente, a acórdão da Primeira Turma do STJ, em sede de execução de título judicial proferido em ação coletiva, aresto que afirmou a autonomia na fixação dos honorários advocatícios na execução e nos Embargos à Execução e a possibilidade de sua cumulação, mas considerou a provisoriedade dos honorários da execução, de maneira que «a sorte destes [Embargos à Execução] influencia no resultado daqueles [honorários], razão pela qual a fixação inicial dessa quantia [honorários] tem caráter provisório». ... (Continua)

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254 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que, por concluir que a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, no caso concreto, não regula as ERBs, mas, sim, o uso do solo urbano, negou provimento a apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. Ausência do vício imputado ao acórdão (omissão). Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

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255 - TJPE. Embargos de declaração em face de agravo legal. Embargos à execução. Honorários do perito. Quantia fixada em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade omissão não verificada.

«1. Vale ressaltar que o juiz é o destinatário das provas, razão pela qual, dentro do seu livre convencimento, cabe a ele determinar quais as necessárias à instrução do processo, ex vi do CPC/1973, art. 130. Se houver divergência entre o perito e a parte sobre os honorários, cabe ao juiz fixá-los, levando em consideração o trabalho a ser desenvolvido pelo perito. ... (Continua)

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256 - TJSP. Sucumbência. Embargos à execução. Extinção do processo após a desistência da execução pelo exequente. Custas e honorários advocatícios (relativos aos embargos) que devem ser pagos pelo exequente. Inteligência dos arts. 26 e 569, parágrafo único, alínea «a, do CPC/1973. Recursos improvidos.

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257 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Embargos à execução - Despesas condominiais - Litispendência e conexão - A embargante reclama de omissões, mas insiste em alegações já analisadas - Notória infringência - Prequestionamento incabível quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados, com aplicação de multa

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258 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR QUE, SOMADO AO DA EXECUÇÃO, ULTRAPASSA O LIMITE DO ART. 85, §2º, DO CPC - INVIABILIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES.

Verifica a existência de omissão, o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. ... (Continua)

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259 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de indenização ajuizada por ex-cliente em face de seus advogados. Imputação de desídia na condução de processo, consistente na perda de prazo para oposição de embargos à execução. Inexistência de notícia da data em que o autor foi cientificado do trânsito em julgado do acórdão que não conheceu da apelação interposta contra a sentença que rejeitara liminarmente os embargos à execução. Fluência do prazo prescricional quinquenal (previsto no CDC, art. 27) a partir do momento em que os réus substabeleceram a outro causídico os poderes que lhe foram conferidos. Cabimento. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.

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260 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cofins. Compensação tributária. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno. Erro material. Verificado. Embargos de declaração. Acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando demonstrar que os débitos exigidos têm sua exigibilidade suspensa em decorrência de processo administrativo. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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261 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória. Débitos fiscais. Ausência de interesse de agir na forma adequação da via eleita. Execução fiscal ajuizada. Ação anulatória visando discutir débitos já exigidos por meio de ações executivas devidamente embargadas. Defesa que foi levada a cabo por meio de embargos à execução, a via adequada para tal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a propositura de ação declaratória com vistas a desconstituição de título executivo quando já pendente embargos à execução configura litispendência, posto que o fim pretendido por ambas é o mesmo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Extinção da ação, sem resolução de mérito. Preliminar acolhida.

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262 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inexistência.

1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. ... (Continua)

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263 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inexistência.

1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. ... (Continua)

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264 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inocorrência.

1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. ... (Continua)

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265 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Compensação indeferida na esfera administrativa. Alegação em embargos à execução fiscal. Impossibilidade. Precedentes. Óbice da Súmula 168/STJ.

1 - A orientação de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou- se no sentido de que a alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal restringe-se àquela já reconhecida administrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não se aplicando nos casos em que indeferida a compensação na esfera administrativa. ... (Continua)

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266 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Processamento indeferido. Determinação de autuação como embargos à execução. Insurgência. Acolhimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. A exeção de pré-executividade, embora tenha perdido muito de sua relevância, pois os embargos à execução por título extrajudicial não estão mais condicionados à existência de prévia penhora, ainda assim merece ser admitida quando se alegam matérias de ordem pública ou matérias que o juiz pode julgar de plano, sem necessidade de outras provas, salvo a documental preconstituída. Decisão reformada. Recurso provido.

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267 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Exceção de pré-executividade. Oposição do incidente que não tem o condão de suspender o prazo para a apresentação dos embargos à execução. Rejeição liminar mantida. Recurso improvido.

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268 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração. Extinção da obrigação. Omissão. Inexistência. Ausência de alegação anterior. Inovação. Rediscussão. Impossibilidade. Suposto crédito a compensar. Verba diferente. Descabimento. Repetição de indébito. Requisitos. Ausência de demonstração. Via própria. Necessidade. Rejeição dos embargos.

1 - Não há que se falar em omissão do acórdão quando ele apreciou todas as teses apresentadas pela parte embargante, não podendo haver acolhimento de embargos de declaração que, depois de inúmeras oportunidades, volta a desejar uma inovação nos limites da lide. ... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação. Matéria não deduzida nas razões dos embargos à execução. Requisito expressamente afastado no acórdão exequendo. Agravo improvido.

1 - A questão relacionada à exigência de possuir ao menos o título de graduação para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD) não foi suscitada nos autos do MS 10.424/DF, nem na inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando pronunciamento sobre a ocorrência da prescrição da execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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271 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem móvel. Bem penhorado (caminhão). Inconformismo. Interposição de peça com denominação de «exceção de impenhorabilidade alegando nulidade da penhora. Princípio «iura novit curia. Exceção de impenhorabilidade que deve ser recebida como embargos à execução, velando pelos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Juízo «a quo deve receber como embargos à execução e reabrir o prazo para que o agravante adite suas razões. Recurso parcialmente provido.

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272 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos mandados de segurança 4151/df e 6864/df. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno prejudicado.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança ns. 4151/DF e 6864/DF. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças ns. 4151/DF e 6864/DF, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... (Continua)

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273 - TJPE. Honorários sucumbenciais em favor da fazenda estadual em sede de embargos à execução. Dedução do precatório em favor dos exequentes beneficiários da justiça gratuita. Não demonstração da perda desta condição. Impossibilidade da dedução. Decisão mantida no segundo grau. Recurso de agravo. Rejeitados. Embargos de declaração. Supostas omissões. Inexistência. Acórdão que decidiu a questão de direito valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Finalidade de prequestionamento. Ausência dos requisitos impostos pelo CPC/1973, art. 535. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«- A alegação de existência de omissão no acórdão, pelo simples fato do mesmo, em sua fundamentação, não ter mencionado expressamente alguns dispositivos legais/constitucionais, os quais a parte embargante achava importante, não se coaduna com a verdadeira OMISSÃO, prevista no CPC/1973, art. 535, esta sim, ensejadora da interposição de embargos declaratórios.- Revela-se evidente o propósito do Embargante de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, o que é incabível nesta via integrativa, cujas hipóteses de cabimento são estreitas e bem delimitadas. - Ainda que tenha o escopo de prequestionamento, caso na decisão não se encontre omissão, obscuridade ou contradição, não merecem os embargos ser acolhidos, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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274 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos à execução fiscal. Embargado que deu causa aos embargos à execução da sentença em razão do excesso de execução e equívoco nos cálculos apresentados. Verba devida pelo embargado. Condenação nesta sede cabível. Honorários advocatícios fixados. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença paracialmente reformada.

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275 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Nulidade. Inocorrência. Execução definitiva. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso interposto contra sentença de improcedência dos embargos à execução pendente de julgamento. Irrelevância. Súmula 317/STJ. Arrematação válida. Intimação da apelante da data e do local da praça dos imóveis por edital. Possibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

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276 - TJSP. Execução fiscal. Embargos à execução. Garantia do juízo. Necessidade. Prevalência da norma especial (Lei 6830/1980, art. 16, § 1º) sobre a norma geral (CPC, art. 736). Aplicação do princípio da especialidade. Embargos rejeitados liminarmente. Apelo do embargante improvido.

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277 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Oposição de embargos à execução fiscal. Início da contagem do prazo para oferecimento de embargos a partir da intimação da penhora. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 16, III (Lei de Execução Fiscal). Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Tempestividade dos embargos reconhecida. Rejeição liminar afastada. Recurso provido.

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278 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28;86%. Vedação da compensação com os reajustes previstos nas Leis ns 8.622/93 e 8.627/93. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução formulados pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face da obrigação de pagar, decorrente do título judicial constituído nos autos da ação ordinária proposta pelos embargados. Na sentença, julgou-se parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, para, reconhecer parcial excesso na execução inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

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279 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Alegação de agiotagem. Julgamento conjunto de Ação Declaratória e Embargos à Execução. Inversão do ônus da prova na lide de rito ordinário. Não observância pelo julgador. A ação declaratória de nulidade das cambais (em que se alega a prática de agiotagem), e os embargos à execução dos títulos, foram reunidos para solução conjunta. Na lide declaratória, contudo, foi invertido o ônus da prova, nos termos do disposto no Medida Provisória 2172-32/2010, art. 3º, mas a providência não foi observada pelo ilustre julgador singular. Sentença anulada para a retomada da fase instrutória. Recurso provido para esse fim.

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280 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Título acompanhado de demonstrativo de débito. Constatação de sua certeza, liquidez e exigibilidade. Aplicação da Lei 10931/04. Título que se mostra apto a embasar a ação de execução. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

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281 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Ação acidentária. Embargos à execução. Não conhecimento. Na execução contra o Estado ou suas autarquias a sentença que rejeita os embargos não se submete à remessa de ofício. Recurso oficial não conhecido.

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282 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Procedência parcial. Confissão de dívidas. Capitalização. Possibilidade, a partir de março de 2000. Contrato posterior, com parcelas pré-fixadas. Recurso provido. Embargos improcedentes.

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283 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, reformando sentença para excluir a condenação em honorários advocatícios em embargos à execução fiscal. A embargante alega contradição na decisão ao afastar tal condenação, argumentando que os honorários referentes aos embargos possuem caráter autônomo em relação à execução fiscal e que a adesão ao programa de parcelamento de débito fiscal não isenta o devedor do pagamento cumulativo de honorários. ... (Continua)

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284 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Compensação indeferida na esfera administrativa. Alegação em embargos à execução fiscal. Impossibilidade. Precedentes. Óbice da Súmula 168/STJ.

1 - A orientação de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou- se no sentido de que a alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal restringe-se àquela já reconhecida administrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não se aplicando nos casos em que indeferida a compensação na esfera administrativa.... (Continua)

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285 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Questão relativa a legitimidade dos embargantes para figurar no polo passivo da execução. Nova penhora. Quanto ao interesse de agir para propositura dos embargos à execução, veja-se que existindo nova penhora, admite-se a possibilidade de interposição de novos embargos, mas restrito a questões formais do novo ato constritivo. Desta forma, não cabe nestes embargos a discussão acerca da legitimidade dos embargantes para figurarem no polo passivo da execução, pois a questão está preclusa. Recurso não provido.

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286 - TJSP. Aval. Cambial. Cedula de crédito bancário. Pretensão `a aplicação analógica do beneficio de ordem. Inadmissibilidade- prerrogativa própria de fiadores. Embargos a execução improcedentes. Recurso desprovido.

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287 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Impetração contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Partes celebraram contrato de prestação de serviços de segurança. Condomínio pediu o desfazimento do contrato, o que acarretou o ajuizamento de ação de execução pela prestadora de serviços para recebimento da quantia referente ao aviso prévio não cumprido. Questão ainda não examinada nos embargos à execução opostos pelo condomínio, que alegou existir justo motivo para o desfazimento da avença. Verba controvertida. Execução está garantida pela penhora realizada. Caracterizado o risco de dano grave iminente aos interesses do condomínio, de modo que deve ser atribuído efeito suspensivo aos embargos apresentados pelo agravante (CPC, art. 739-A, § 1º). Recurso provido.

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288 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inocorrência.

1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. ... (Continua)

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289 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... (Continua)

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290 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargos à execução - Omissão - Inocorrência - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.*... (Continua)

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291 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Embargos à execução. Acordo extrajudicial anterior à sentença não referido na ação. Alegação em embargos à execução. A execução deve prosseguir quanto à diferença não paga. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, observa-se que a parte apelada assinou termo de adesão para a percepção das parcelas atrasadas relativas à gratificação de incentivo com a Fazenda Pública Estadual, em 29/12/2003, conforme documento de fls. 11/12. ... (Continua)

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292 - TJSP. Cambial. Cédula rural hipotecária. Securitização. Cabimento. Lei 11775/2008 e Súmula 298/STJ. Análise em sede de embargos do devedor. Possibilidade. Procedência dos embargos à execução, extinguindo-se a execução, ante a ausência de executividade do título. Recurso provido para este fim.

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293 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno provido.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... (Continua)

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294 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno provido.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... (Continua)

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295 - TST. Embargos à execução. Extemporaneidade. Interposição antes da intimação da penhora. Ratificação.

«1. Os embargos à execução constituem ação incidental e como tal devem ser julgados, observando-se os pressupostos processuais e as condições da ação, nos termos dos artigos 789-A, 884 e 889 da Consolidação das Leis do Trabalho e 745 e 746 do CPC/1973. ... (Continua)

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296 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Embargos à execução fiscal. Vícios atinentes ao título executivo. Inocorrência. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Cumpre ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. ... (Continua)

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297 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão recorrido que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução apresentados - Inconformismo - Descabimento - Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade - Recurso que denota mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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298 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Ausência de peça relevante para a instrução do feito. Apelante que não providenciou a juntada de documento essencial ao deslinde da lide. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Improcedência dos embargos mantida com a extinção da execução. Recurso improvido.

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299 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Embargos de terceiro. Indeferimento liminar no primeiro grau. Manejo em face de decisão transitada em julgado. Efeito suspensivo a recurso de apelação da decisão que rejeita embargos de terceiro liminarmente. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Hipótese do CPC/1973, art. 520, V. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Rejeição prequestionamento da matéria. Impossibilidade ante o não conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1. Da decisão que rejeita liminarmente embargos à execução ou os julga improcedentes, cabe recurso de apelação, o qual será recebido apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do CPC/1973, art. 520. ... (Continua)

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300 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão ao recebimento de embargos à execução no duplo efeito. Cabimento. Hipótese em que estão presentes os requisitos autorizadores. Inteligência do § 1º,CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido.

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