Jurisprudência sobre
embargos a execucao
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Compensação de reajustes anteriores por reestruração posterior de servidores. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 11, 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ilegitimidade passiva. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Existência de fundamentos autônomos não impugnados nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Alegação de que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015.... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Indeferimento de efeito suspensivo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 284. Incidência da Súmula 735/STF. Requisitos da liminar. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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94 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - A tese recursal, em torno da violação e interpretação divergente do CPC, art. 85, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.... ()
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95 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inviável a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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96 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rito comum. Reparação de danos. Relação contratual. Contrato de compra e venda. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[o] caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado (EREsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019).... ()
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97 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Similitude fática não demonstrada. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, requisitos não demonstrados no caso concreto.... ()
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98 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Descabimento. Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. Precedentes.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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99 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Honorários recursais. Não cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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100 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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