Jurisprudência sobre
embargos a execucao
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61 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena- base. Quantidade relevante. Fundamentação concreta. Terceira fase. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Indicação de elementos concretos adicionais. Modo de execução do delito. Veículo preparado. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - Não há desproporção no aumento da pena-base, haja vista a grande quantidade de drogas apreendidas, 50kg de cocaína, sendo motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem pleiteada.... ()
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62 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Agromale-Agro Pecuá ria Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, referente à multa por descumprimento de normas do RICMS, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a existência de coisa julgada.... ()
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63 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Ocorrência. Ausência de causa interruptiva. 1. Nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo prescricional para demandar em juízo em face da fazenda é de 5 anos. Com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, inicia-se novo prazo de 5 anos para a pretensão executória. Isso porque a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STF). 2. No caso dos autos, o trânsito em julgado da ação coletiva 5023480-26.2017.4.04.7000 (90.00.06441-4/PR) ocorreu em 2/12/2016. Ausente causa interruptiva do prazo prescricional, é a partir do trânsito em julgado da fase de conhecimento que passa a correr o prazo prescricional para o ajuizamento da execução. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Documento eletrônico VDA41622584 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 21/05/2024 13:04:19Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: 6e92959d-1ce2-4b9d-8acb-aa2f2ba95b7d Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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64 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Dívida ativa não tributária. Resolução antt 3.075/2009. Regularidade nas autuações. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, ajuizados com fundamento na certidão de dívida ativa, objeto da presente execução, a qual tem como objeto multas aplicadas por supostas infrações imputadas à ora agravante, alegadamente em razão da inobservância das disposições da Resolução 3.075, de 30 de março de 2009, que dispõe sobre o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, operado em regime de autorização especial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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65 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravos de instrumento. Direito constitucional. Direito processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Preservação da coisa julgada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso por seus próprios fundamentos.
I - Na origem, Francisco Batista de Deus Júnior e o Distrito Federal interpuseram agravo de instrumento contra decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva derivada do título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 32.159/1997, a) indeferiu o prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa e julgou parcialmente procedente a impugnação do Distrito Federal, para determinar a exclusão das parcelas posteriores a 27/4/1997; e b) determinou a aplicação do IPCA-e desde 30/6/2009, data de vigência da Lei 11.960/2009 declarada inconstitucional pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), e Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, ou seja, 9/12/2021. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou a reunião dos recursos AGI 0707939-18.2023.8.07.0000 e AGI 0713496-83.2023.8.07.0000 para julgamento em conjunto, para conhecer ambos os recursos e a) negar provimento ao recurso de Francisco Batista de Deus Júnior; e b) dar provimento ao agravo de instrumento do Distrito Federal, «a fim de reformar parcialmente a decisão agravada, garantindo a preservação da coisa julgada quanto ao índice de correção monetária fixado no título judicial exequendo".... ()
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66 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal. Nome do sócio na certidão da dívida ativa. Possibilidade. Configuração das hipóteses do CTN, art. 135. Recurso conhecido e improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade considerando que constava o nome dos sócios na certidão de dívida ativa. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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67 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Multa aplicada. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução com pedido de antecipação de tutela, em que o embargante pretende ver anulado o Procedimento Administrativo 20.611/2014, instaurado perante o PROCON de Maringá, que culminou em aplicação de multa no valor de R$ 41.781,12 (quarenta e um mil, setecentos e oitenta e um reais e doze centavos) em desfavor do embargante. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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68 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Dívida ativa não tributária. Acórdão do TCU. Prescrição. Coisa julgada. Inexistência de violação do CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 283/STF. Impossível auferição da aplicabilidade do tema 889 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, que pretende a desconstituição do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, ante as alegações de: i) haver sido proferido sem observância aos princípios do contraditório e ampla defesa; ii) inexistir o superfaturamento sustentado pelo ora agravado; iii) inexigibilidade do título executivo que embasou a execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar ambas as partes em honorários advocatícios nas faixas previstas no CPC, art. 85, § 3º, de acordo com o proveito econômico obtido por cada uma delas, em seus percentuais mínimos.... ()
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69 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução. Benefício previdenciário. Correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1-F. Taxa referencial (tr). Ipca-E. Manual de cálculos da Justiça Federal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução interpostos pela Fundação Nacional de Saúde. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... ()
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70 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Manutenção. Honorários advocatícios. Devidos. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Remessa necessária prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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