Jurisprudência sobre
embargos a execucao
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21 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de título executivo judicial em ação civil pública. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Decisão mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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22 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Excesso de execução. Fixação de honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - A matéria pertinente ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.... ()
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23 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS-st. Operações com aditivo ncm 3811. Acórdão recorrido pela manutenção do auto de infração. Revisão. Exame de prova e da legislação estadual. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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24 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Busca de efeitos infringentes. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado.... ()
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25 - STJ. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos presentes autos, relativa à « possibilidade de o substituído processual propor a execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em razão de prescrição intercorrente «, foi afetada ao rito dos repetitivos por deliberação da Primeira Seção do STJ ( Recursos Especiais 2.078.989/PE, 2.078.993/PE, 2.078.485/PE e 2.079.113/PE, relator Ministro Herman Benjamin, julgados em 23/4/2024).... ()
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26 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Compensação da vpe com a vpni, gefm e gfm na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade de compensação se supervenientes ao trânsito em julgado. Ratio decidendi firmada no Resp. 1.235.513/al, julgado sob o rito dos repetitivos. Tema 476/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, « nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada «.... ()
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27 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de locação. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Abatimento do valor depositado à título de caução. Não demonstrado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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28 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Honorários sucumbenciais. Inexistência de violação à tese firmada no tema repetitivo 1.076/STJ. Fixação equitativa. Possibilidade. Provimento negado.
1 - A fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos casos em que o corresponsável é excluído do polo passivo da execução fiscal, não contraria o entendimento firmado no Tema 1.076/STJ uma vez que a tese consolidada no precedente qualificado assim dispõe: «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade, quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).... ()
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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Apelação. Fundamentos. Deficiência de fundamentação. Ausência. Alienação de imóvel. Má-fé do adquirente não comprovada. Fraude à execução. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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30 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação inexistente. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Eficácia. Restauração dos autos. Trânsito em julgado. Prescrição da ação não constatada. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... ()
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