Jurisprudência sobre
despesa processual
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251 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Juiz de origem que determinou ao autor a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de determinados documentos - Autor que deixou de apresentar o «Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), tendo juntado extrato de uma conta corrente e de uma conta poupança de sua titularidade - Documento não apresentado também em sede de agravo de instrumento.
Justiça gratuita - «Ação de obrigação de fazer c.c declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa, R$ 2.780,55, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Extrato de movimentação da conta corrente mantida pelo agravante que demonstra diversos créditos oriundos de PIX e TED de valores consideráveis num período de trinta dias - Ação que, ademais, tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Deferimento da gratuidade da justiça ao agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Indeferimento do benefício mantido - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. GRATUIDADE PROCESSUAL.
Insurgência da autora, ora agravante, contra a r. decisão que indeferiu o seu pleito de justiça gratuita. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ausência de comprovação da afirmada hipossuficiência financeira. Faturamento expressivo declarado para o primeiro semestre de 2024 - apuração feita em data próxima do pedido -, que não permite a conclusão de que há efetivo óbice de acesso ao judiciário por inviabilidade de custeio dos honorários periciais. Despesa processual ínfima, sobretudo se comparada aos ganhos declarados pela própria sociedade empresária. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()
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253 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de exibição de documentos - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Atribuído à causa o valor de R$ 4.404,00, de forma que as custas iniciais não são elevadas - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor alto, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO.
O cumprimento da obrigação, com atraso, em relação a duas interessadas, não afasta o descumprimento total com relação à terceira, persistindo a parte sem acesso ao seu perfil de usuária e impossibilitada de exercer suas atividades comerciais normalmente - Redução afastada - Valor arbitrado, ademais, que se mostra proporcional diante do porte econômico da ré - Arbitramento mantido. ... ()
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255 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenizatória por danos morais - Juiz de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar os extratos de todas as contas bancárias constantes do relatório «Registrato - Extratos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Rendimentos mensais do agravante que superam três salários-mínimos - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica do agravante -
Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenizatória por danos morais - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Hipótese em que optou o agravante por ajuizar a presente demanda, assim como outras três ações, perante a Justiça Comum, na comarca de Irapuã. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenizatória por danos morais - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de contratos c/c indenizatória por danos morais - Juiz de origem que determinou à autora a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de determinados documentos - Autora que não cumpriu a contento tal determinação, tendo deixado de apresentar o relatório do «Registrato, as certidões de propriedade de veículos e de imóveis - Documentos não apresentados também em sede de agravo - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa, R$ 17.738,83, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento.
Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de contratos c/c indenizatória por danos morais - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Existência em nome da agravante de outras seis ações ajuizadas na mesma data, em 24.6.2024, na comarca de São Paulo - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenizatória por danos morais - Juiz de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar os extratos de todas as suas contas bancárias - Extratos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica do agravante.
Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenizatória por danos morais - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Hipótese em que optou o agravante por ajuizar a demanda, assim como uma outra ação, perante a Justiça Comum, na comarca de São Paulo/Capital. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenizatória por danos morais - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Juiz de origem que ordenou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de determinados documentos - Agravante que deixou de apresentar os extratos de movimentação de todas as contas de sua titularidade, assim como documento comprobatório da existência de veículos ou imóveis em seu nome - Extratos juntados que indicam a ocorrência de transferências bancárias para outra conta de titularidade do agravante em instituição bancária diversa - Extratos relativos a tal conta não juntados - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento.
Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa, ainda que a ela tenha sido atribuído valor excessivo a título de dano moral - Existência de outras nove ações propostas pelo agravante na comarca de Guarujá - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício ao agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer - Cancelamento de cartão consignado (RMC/RSS) - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 3.081,00, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e de sua família - Rendimentos mensais da agravante que correspondem a três e meio salários-mínimos vigentes (CSDP 89/2008) - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica da agravante.
Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer - Cancelamento de cartão consignado (RMC/RSS) - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Existência de outras vinte e uma ações propostas pela agravante, em três delas, a discussão se assemelha à questão objeto da presente demanda, todas ajuizadas perante a Justiça Comum, no foro das comarcas de Cotia, Mongaguá e São Paulo/Capital - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito inserido em plataforma de renegociação de dívida c/c indenizatória por danos morais - Juiz de origem que determinou ao autor a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de determinados documentos - Autor que deixou de apresentar a relação de contas abertas e encerradas em seu nome, assim como os respectivos extratos das contas de sua titularidade ainda existentes - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa, R$ 20.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento.
Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito inserido em plataforma de renegociação de dívida c/c indenizatória por danos morais - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício ao agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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261 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Juiz de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de extratos bancários dos últimos dois meses - Agravante que deixou de apresentar tal documento, até mesmo em sede de agravo de instrumento - Real condição financeira do agravante não demonstrada - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica do agravante.
Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Hipótese em que optou o agravante por ajuizar a demanda, assim como outra ação, perante a Justiça Comum, na comarca de São Paulo/Capital. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER SUPORTADAS, AO FINAL, PELO VENCIDO - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1.Execução de título extrajudicial ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Juízo de primeira instância determinou que a exequente procedesse ao recolhimento de despesa relativa à citação da parte executada. ... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória por danos morais. ... ()
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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão que deferiu gratuidade de justiça parcialmente - Pretensão da integralidade - Agravante que não preenche os pressupostos legais à concessão integral da benesse pleiteada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que em embargos à execução acolhe impugnação e revoga justiça gratuita do embargante - A situação de hipossuficiência que a recorrente alegou não restou comprovada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.... ()
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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere justiça gratuita - A situação de hipossuficiência não restou comprovada - STJ, Súmula 481 - Movimentação bancária relevante - Taxa judiciária de pequena monta - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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267 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Elementos constantes dos autos que não confirmam a alegada condição de hipossuficiência econômica - Decisão mantida - Possibilidade de a agravante, na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, requerer o seu parcelamento, ou a redução do percentual, ou ainda a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC - Recurso desprovido, com observação... ()
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere justiça gratuita à agravante pessoa jurídica - A situação de hipossuficiência não restou comprovada - STJ, Súmula 481 - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pagamento da verba sucumbencial - Honorários do assistente técnico - Inclusão como despesa processual, que deve ser custeada pelo vencido - CPC, art. 84 - Embora o assistente técnico tenha participação facultativa, e tenha sido escolhido pela parte adversa, ela somente teve que contratá-lo para fazer frente ao ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito - Princípio da causalidade - Precedentes - Agravo provido... ()
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271 - TRT18. Recurso ordinário. Assistência judiciária. Empregador. Ausência de depósito recursal. Deserção.
«O benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao empregador somente alcança as custas processuais, não alcançando o depósito recursal, que tem a natureza jurídica de garantia do juízo da execução e não de despesa processual a que alude o Lei 1.060/1950, art. 3º. Assim, a ausência de recolhimento do depósito recursal obsta o conhecimento do recurso, por deserto.... ()
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272 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula rural hipotecária. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária empresária e produtora rural, que constituiu advogado para o patrocínio da causa (normalmente, a maior despesa processual), sem grande expressão econômica. Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal mostrando, ao revés, condição econômico-financeira incompatível com a dos verdadeiros destinatários do favor legal, pois que apontando imóveis, automóveis e participações societárias. Valor da fatura de cartão de crédito, ademais, evidenciando que a peticionária ostenta padrão típico dos integrantes da chamada classe média. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a da peticionária, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios do art. 99, §3º, do CPC, tanto porque a declaração de hipossuficiência econômica não vincula o juiz.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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273 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021 - Embora exorbitante o valor atribuído à causa, a juíza de primeiro grau reduziu o valor da taxa judiciária para R$ 608,67 - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Renda mensal do agravante que é superior a nove salários-mínimos - Extratos que demonstram diversas transferências via Pix, realizadas pelo próprio agravante, indicando que possui outra conta bancária - Agravante que se omitiu de apresentar os respectivos extratos - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima.
Justiça gratuita - «Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021 Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Procedência dos pedidos. Recurso do banco embargante, para que o Município seja condenado a restituir a carta de fiança utilizada pelo Executado. Desacolhimento.
Na forma do que, adequadamente, asseverou o douto Magistrado a quo, realmente, o ressarcimento pretendido tem, sim, viés indenizatório, de maneira, portanto, que deveria ser deduzido, eventualmente, pelas vias próprias. A eventual utilização da carta fiança, tal qual ressaltado pela Edilidade recorrida, é o ônus da parte Embargante, que a escolheu e optou por essa forma de garantia do Juízo, logo incumbe a quem a escolheu, arcar com o custo de sua manutenção, não se tratando, por evidente, de alguma despesa processual, prevista na Legislação Adjetiva. Precedentes: 0147342-46.2019.8.19.0001 - Apelação Des(A). Eduardo de Azevedo Paiva - Julgamento: 28/09/2022 - Décima Oitava Câmara Cível e 0180018-96.2009.8.19.0001 - Apelação Des(A). Adolpho Correa de Andrade Mello Junior - Julgamento: 22/03/2022 - Nona Câmara Cível. Desprovimento do recurso. Arbitramento de honorários advocatícios recursais em 5% (cinco porcento) sobre o valor da causa devidamente atualizado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. Peticionário empresário e que constituiu advogado para o patrocínio da causa (normalmente, a maior despesa processual). Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal, «exercício 2024, conspirando contra a alegada hipossuficiência econômica, pois que apontando aplicações financeiras e expressiva importância recebida a título de «rendimentos isentos e não tributáveis". Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios do art. 99, §3º, do CPC, tanto porque a declaração de hipossuficiência econômica não vincula o juiz. 2. Deferimento parcial do benefício ou de parcelamento das custas também incabível, igualmente à falta de prova de falta de condições.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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276 - TJSP. Justiça gratuita - Embargos do devedor - Empresa individual - Impossibilidade de se considerar que a agravante faça jus ao benefício almejado - Existência de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade da hipossuficiência financeira alegada - Documentos por ele apresentados que não são suficientes para corroborar sua tese - Caso em que não é necessário, no atual momento, o recolhimento de valor significativo na demanda originária - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Concessão do benefício à agravante que não se legitima.
Embargos do devedor - Execução fundada em cédula de crédito bancário na modalidade de empréstimo para capital de giro - Pretendida a atribuição de efeito suspensivo aos embargos - Descabimento - Ausência dos requisitos legais previstos no art. 919, § 1º, do atual CPC - Caso em que não se vislumbra, à primeira vista, a presença do «fumus boni iuris - Decisão mantida - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão que deferiu percentual (50%) da taxa de distribuição e da despesa postal e dos demais atos processuais que demandem o recolhimento de taxas - Pretensão da integralidade - Agravante não preenche os pressupostos legais à concessão integral da benesse pleiteada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação... ()
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas formulado pela autora. Acolhimento em parte. Despesa processual que é gênero do qual são espécies as custas processuais. O CPC, art. 98, § 6º, autoriza o parcelamento de despesas processuais. Recorrente que deveria comprovar a necessidade do referido parcelamento das custas, mas não o fez. Todavia, considerando os elementos constantes dos autos de origem, como forma de facilitar o acesso da agravante à justiça, defere-se o parcelamento do recolhimento da taxa judiciária, inclusive do preparo recursal, em 02 (duas) parcelas. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que é servidor público Estadual - Casado, o que sugere a existência de outra fonte de renda no núcleo familiar - Valor da causa que gera taxa judiciária e custas mínimas - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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280 - TST. Honorários periciais. Parte beneficiária da justiça gratuita sucumbente na pretensão objeto da perícia. Responsabilidade da União.
«A parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão do objeto da perícia, não poderá ser condenada ao pagamento dos honorários periciais, devendo neste caso a União arcar com a referida despesa processual, conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-1 do TST. Ressalte-se que a representação da autora pelo ente sindical profissional somente é exigida para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, e não para o deferimento da justiça gratuita, que abrange a isenção de custas e despesas processuais, entre estas últimas incluem-se os honorários periciais. ... ()
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281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS POSTAIS DE CITAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER SUPORTADAS, AO FINAL, PELO VENCIDO - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1.Execução de título extrajudicial ajuizada por autarquia municipal. Juízo de primeira instância que determinou que o exequente procedesse ao recolhimento de despesa relativa à citação da parte executada. ... ()
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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação julgada procedente - Agravante que apresentou recurso inominado em face da r. sentença - Recurso declarado deserto em razão do não pagamento da remuneração do conciliador - Alegação de que a verba não tem natureza jurídica de custas processuais - Descabimento - Auxiliar da justiça - Remuneração do conciliador que se caracteriza como despesa processual e integra o valor do preparo recursal - Inteligência do lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e da resolução 809/2019 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de justiça deste Estado - Menção expressa, na sentença, da obrigação de recolhimento de tal valor (fls. 91) - Comunicados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (1530/2021 e 489/2022) que determinam, quando da interposição de recurso inominado, o recolhimento de todas as verbas relativas a serviços forenses utilizados, entre os quais se encontram os de conciliação e mediação - Obrigatoriedade do recolhimento também já reconhecida pelo CNJ -(Pedido de Providências 0005702-48.2023.2.00.0000 - Ausência de recolhimento da despesa processual que implica deserção - Precedente desta Turma (Agravo de Instrumento 0100662-46.2023.8.26.9061; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023) - Decisão agravada confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso a que se nega provimento.... ()
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283 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 202/STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Fazenda Pública. Custa processual. Despesa processual. Divergência entre a ementa e as notas taquigráficas. Embargos de declaração acolhidos para adequar o dispositivo do acórdão às notas taquigráficas. CPC/1973, art. 27, CPC/1973, art. 535, I e II e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«1. Verificada a divergência entre as notas taquigráficas e a ementa do acórdão, mostra-se necessário adequar a parte dispositiva do acórdão às notas taquigráficas. ... ()
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284 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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285 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Juiz de origem que determinou à autora a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Autora que deixou de apresentar o relatório «Registrato, assim como os extratos das contas de sua titularidade - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Agravante que, apesar ser aposentada, afirmou ter outra atividade que lhe rende baixo valor mensal - Atividade e valor mensal recebido não esclarecidos.
Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Ação que tem baixa complexidade, havendo a agravante atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a demanda em análise, assim como outras quatro ações, perante a Justiça Comum, no foro da comarca de Carapicuíba - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Juiz de origem que determinou à agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar os extratos de todas as suas contas bancárias, assim como as faturas de cartão de crédito - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica da agravante -
Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Hipótese em que optou a agravante por ajuizar a demanda, assim como outras quarenta e nove ações, todas perante a Justiça Comum, na comarca de Penápolis. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional. ... ()
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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que percebe benefício previdenciário e pró-labore - Omissão de juntada de documentos - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - Extrato bancário com movimentação - Valor da causa que gera taxa judiciária de valor não elevado - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.... ()
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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é pensionista do INSS - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.... ()
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita indeferida - Ação de produção antecipada de provas - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que revoga justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada diante do IRPF, extratos bancários, faturas e valor da causa - Descabimento de restabelecimento da benesse ou diferimento - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade rural geradora de rendas - Movimentação bancária - Taxa judiciária que não gera valor elevado - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que determina a exclusão de valores relativos a contrato de prestação de serviços de engenharia para acompanhamento da obra da qual os requeridos foram condenados na sentença proferida na ação de obrigação de fazer c.c indenização, a realizar - Admissibilidade - Gasto que não compreende o conceito de despesa processual - Inteligência do CPC, art. 84 - Precedente do E. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
Pedido de dispensa do recolhimento do preparo recursal. Indícios probatórios de que o postulante, que é advogado, reúne condições financeiras para arcar com os custos do processo. Juntada de meros holerites, incapazes de corroborar sua assertiva de necessitado. Oportunidade para recolhimento da despesa processual que não foi atendida. Inércia que caracteriza deserção. Violação ao preceito contido no CPC, art. 1007. Recurso não conhecido... ()
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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão de indeferimento de diferimento do recolhimento a final do processo das custas - A situação de momentânea hipossuficiência financeira exigida na Lei estadual de custas não restou comprovada - STJ, Súmula 481 - Possibilidade de pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Omissão na juntada integral de documentos listados pelo juízo - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.... ()
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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere assistência judiciária gratuita - Os elementos constantes dos autos indicam no sentido de inexistência de hipossuficiência que justifique a concessão de gratuidade à recorrente - STJ, Súmula 481 - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação.... ()
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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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