(DOC. VP 315.1541.1641.5392)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que deferiu percentual (50%) da taxa de distribuição e da despesa postal e dos demais atos processuais que demandem o recolhimento de taxas - Pretensão da integralidade - Agravante não preenche os pressupostos legais à concessão integral da benesse pleiteada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com obs

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