Jurisprudência sobre
despesa processual
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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão de indeferimento de Justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - O agravante é aposentado e empresário - Possui várias fontes de renda e patrimônio elevado - Valor da causa que não gera taxa judiciária elevada - Todos os elementos constantes dos autos indicam no sentido de inexistência de hipossuficiência que justifique a concessão de gratuidade ao recorrente - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação - Ação renovatória - Gratuidade de justiça - Pessoas física e jurídica - Indeferimento, pela decisão agravada - Manutenção - Necessidade. ... ()
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - Pedido subsidiário de parcelamento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que é produtora rural, atividade a gerar rendimentos - Extratos bancários de movimentação conjunta que indicam ativos financeiros de valores expressivos - IRPF em que declarado patrimônio de alto valor, constituído de dezenas de imóveis, veículos e ativos financeiros - Pedido subsidiário de parcelamento das custas - Taxa judiciária regulada pela Lei Estadual de Custas 11.608/2003 que não comporta parcelamento - A aplicação do § 6º do CPC, art. 98 diz respeito a despesas processuais que surjam no curso do processo - Valor da causa dado que não gera taxa judiciária elevada, diante dos elementos dos autos - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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504 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.
Gratuidade de justiça. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Não fosse isso, instado pelo douto juízo a fornecer documentos que comprovem sua renda, não cumpriu integralmente a determinação judicial. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. Determinação de emenda da inicial. comparecimento pessoal do autor em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MM Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Hipótese de cancelamento da distribuição. Determinação de recolhimento de despesa processual. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada nesse ponto. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sem a imposição de penalidade relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJSP. Justiça gratuita - Ação revisional de cédula de crédito bancário - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando a pretensão deduzida na ação, R$ 1.800,00, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento, se não fosse o valor exorbitante atribuído à causa - Ação ajuizada que busca a revisão de cláusulas inseridas em cédula de crédito bancário destinada a financiamento de veículo, tendo sido assumidas 48 prestações fixas de R$ 1.362,35 - Circunstância que conflita com a renda mensal comprovada pela agravante, de R$ 1.362,35 - Agravante que figura como emitente da cédula de crédito bancário, uma pessoa jurídica como beneficiária do crédito - Situação que leva a crer que a renda familiar da agravante não se limita àquela comprovada.
Justiça gratuita - Ação revisional de cédula de crédito bancário - Não esclarecida a real condição financeira da agravante, inviável admitir-se a sua hipossuficiência - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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506 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por pessoas jurídicas e respectivo sócio, pessoa natural. 1. Capítulo da decisão que assinou prazo para as embargantes pessoas jurídicas apresentarem elementos de prova da alegada necessidade do benefício da gratuidade da justiça. Ato que não apresenta carga decisória, porquanto se limita a preparar ulterior decisão. Cuida-se, portanto, de despacho de mero expediente, irrecorrível (CPC/2015, art. 1.001). 2. Indeferimento do favor legal ao embargante pessoa natural. Irresignação improcedente. Peticionário empresário e que constituiu advogado para o patrocínio da causa (normalmente, a maior despesa processual). Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal, «exercício 2024, conspirando contra a alegada hipossuficiência econômica, pois que apontando imóveis, terrenos e aplicações financeiras. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios do art. 99, §3º, do CPC, tanto porque a declaração de hipossuficiência econômica não vincula o juiz.
Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de produção antecipada de provas - Juiz de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar todos os documentos relacionados pelo juízo de origem - Documentos não apresentados também em sede de agravo - Apurado, em consulta realizada no «site da Receita Federal, com os dados pessoais do agravante, que, em relação aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, ele tinha imposto a pagar, o que sugere que ele possui outros rendimentos declarados - Não elucidada a real condição financeira do agravante, inviável a concessão a ele da gratuidade processual.
Justiça gratuita - Ação de produção antecipada de provas - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal (R$ 176,80), considerando-se o valor da causa de R$ 2.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Existência de outras vinte e duas ações propostas pelo agravante, todas ajuizadas na comarca de Rio Claro - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de dívida prescrita c/c indenizatória. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e determinou a reunião de processos considerados conexos. 1. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Causa sem grande expressão econômica (R$ 20.000,00). Peticionária, solteira, que constituiu advogado para o patrocínio da causa (normalmente, a maior despesa processual). Situação em que, instada pelo juízo a apresentar elementos voltados a demonstrar a necessidade do benefício, deixou de dar atendimento integral ao comando, sem dar explicações quanto à omissão, apesar de ter declarado em segundo grau que aufere renda. Quadro sugerindo que a peticionária procura sonegar do juízo a respectiva real situação econômico-financeira. Benefício da gratuidade incabível nas circunstâncias. 2. Reunião de processos. Capítulo da decisão agravada não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir o capítulo da interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual.
Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe negaram provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que, apesar de apresentar CTPS sem registro de trabalho, declara-se autônoma - Agravante casada a gerar variante de que há outra renda compondo a familiar, não apresentando comprovantes financeiros do cônjuge - «Print de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que é aposentada pela SPPREV (São Paulo Previdência) e recebe proventos líquidos elevados - Valor da taxa judiciária que não é significativo frente aos rendimentos da autora - Todos os elementos constantes dos autos indicam no sentido de inexistência de hipossuficiência que justifique a concessão de gratuidade ou diferimento - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.... ()
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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que, embora desempregada, é cadastrada no benefício assistencial do Governo Federal Bolsa Família - Agravante casada a gerar variante de que há outra renda compondo a familiar, não apresentando comprovantes financeiros do cônjuge - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - «Print de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - O agravante, apesar de alegar desemprego e apresentar CTPS sem registro de trabalho, apresentou extrato bancário com movimentação elevada - «Print de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Valor da causa dado por opção própria, caracterizando situação que destoa do perfil de beneficiários de gratuidade judiciária - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que exerce atividade remunerada - Agravante casada a gerar variante de que há outra renda compondo a familiar, não apresentando comprovantes financeiros do cônjuge - Falta de apresentação de todos os documentos listados pelo juízo - Valor da causa dado por opção própria e que gera taxa judiciária de valor não elevado - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.... ()
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere assistência judiciária gratuita - O fato de ter sido decretada a falência da empresa agravante há mais de dez anos não é capaz, por si só, de lhe garantir direito à benesse de gratuidade de justiça - Custas que não são elevadas - Defeso é o diferimento da taxa judiciária, prevista no disposto do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, pois não se aplica para ação monitória - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que é aposentada e pensionista pelo INSS - Falta de apresentação integral dos documentos listados pelo juízo - Valor da causa dado por opção própria, que gera taxa judiciária de valor que não é elevado e não compromete o sustento próprio ou da família da agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação.... ()
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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é pensionista pelo INSS - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidora e que erará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima e não compromete o sustento próprio e da família da agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentada pelo INSS - «Print de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente trabalha como como motorista de aplicativos - Tem relação com outra instituição financeira, cujos extratos não apresentou -"Print de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Valor da causa que não gera taxa judiciária elevada, que não compromete o sustento próprio ou da família da agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente é cadastrado no benefício assistencial do Governo - LOAS - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa dado por opção própria, caracterizando situação que destoa do perfil de beneficiários da gratuidade judiciária -Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que, embora desempregada, é cadastrada no benefício assistencial do Governo Federal Bolsa Família - Agravante casada a gerar variante de que há outra renda compondo a familiar, não apresentando comprovantes financeiros do cônjuge - «Print de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria -Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira- Movimentação bancária elevada - Certidão de regularidade de CPF e «Print de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuidam de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera custas elevadas e não compromete o sustento próprio ou da família da agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.... ()
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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - Certidão de regularidade de CPF e «Print de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuidam de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Extrato bancário com PIX para outra conta que não foi apresentado extrato - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária de valor elevado - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada. A agravante, apesar de alegar desemprego e apresentar CTPS sem registro de trabalho, apresentou extrato bancário com intensa movimentação e créditos via pix - «Print de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Valor da causa dado por opção própria, caracterizando situação que destoa do perfil de beneficiários de gratuidade judiciária - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a agravante alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Falta de apresentação integral dos documentos listados pelo juízo - Declaração de isenção de IR assinada de próprio punho, que não supre a declaração de isenção de imposto de renda - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor módico, e que não compromete o sustento próprio ou da família da agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é cadastrada no benefício assistencial do Governo Federal Bolsa Família e recebe benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência - Rendimento líquido após desconto de mútuos a comportar pagamento da taxa judiciária - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Comunicados CG 02/2017, e 424/2024 Enunciado 2 (Enunciados Litigância Predatória) - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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526 - STJ. Processual civil. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça para citação da parte executada. Cabimento. Súmula 190/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte apresentou distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais, para ressaltar que estas últimas, quando destinadas à locomoção de oficiais de justiça, não estão abrangidas pela isenção de que trata a Lei 6.830/1980, art. 39, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo de execução fiscal processada perante a Justiça Estadual. ... ()
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527 - STJ. processual civil. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça para citação da parte executada. Cabimento. Súmula 190/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No julgamento do REsp 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte apresentou distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais, para ressaltar que estas últimas, quando destinadas à locomoção de oficiais de justiça, não estão abrangidas pela isenção de que trata a Lei 6.830/80, art. 39, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo de execução fiscal processada perante a Justiça Estadual. ... ()
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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Negativa. Inexistência. Plano de saúde. Despesa hospitalar. Cobertura. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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529 - TJSP. Petição inicial - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Determinada a comprovação do esgotamento da via administrativa - Descabimento - Ausência de previsão legal - Exigência que implicaria violação ao direito do acesso à justiça, preconizado no, XXXV da CF/88, art. 5º - Recomendação contida no Comunicado CG que não se pode sobrepor ao referido princípio constitucional - Decisão reformada nesse ponto.
Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Juíza de origem que determinou à autora a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Autora que deixou de apresentar o relatório «Registrato - Relatório não apresentado em sede de agravo de instrumento - Extratos juntados em sede recursal que apontam elevada movimentação financeira pela agravante em único mês - Movimentação incompatível, não só com a alegada hipossuficiência financeira, mas também com a condição de desempregada alegada por ela. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Hipótese em que optou a agravante por ajuizar a demanda, assim como outras quatro ações, perante a Justiça Comum, na comarca de Diadema. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Indeferimento do benefício mantido - Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que exerce atividade remunerada, tem relação com outra instituição financeira, cujos extratos não apresentou - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que não gera taxa judiciária elevada, que não compromete o sustento próprio ou da família da agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentado pelo INSS e, apesar de intimado, não apresentou em juízo ou em sede recursal nenhum comprovante de renda - «Print de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que exerce atividade remunerada e assumiu financiamento de veículo - Ajuizamento da ação fora do domicílio da agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento próprio ou da família da agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que exerce atividade remunerada e assumiu financiamento de veículo - Ajuizamento da ação fora do domicílio da agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento próprio ou da família da agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentada pelo INSS - «Print de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Valor da causa dado por opção própria, mas que gera taxa judiciária de pequena monta - Ajuizamento da ação fora do domicílio da agravante a despeito da posição de consumidora e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira - Exercício de atividade geradora de rendas (diretor de empresa e advogada) - Renda familiar de alto valor - DIRPF com declaração de rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis de valor elevado - Valor da causa dado por opção própria e que gera taxa judiciária que não compromete o sustento próprio ou da família dos agravantes, diante dos elementos dos autos - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que exerce atividade remunerada e assumiu financiamento de veículo - Ajuizamento da ação fora do domicílio da agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento próprio ou da família da agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Movimentação financeira indicando fonte de renda não declarada - Reservas significativas em caderneta de poupança - Omissão na apresentação de declaração de imposto de renda - Valor da causa fixado por opção própria, que gera taxa judiciária módica - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - A questão referente à retirada do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, é questão não decidida, obstando conhecimento pelo Colegiado - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação... ()
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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - «Print de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão que determinou que o agravante regularizasse sua representação processual no prazo de 15 dias - Procuração assinada digitalmente (Ac ZapSign) - Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil Cautela do juízo de origem que se justifica e não importa em prejuízo à parte agravante art. 10, M.Prov. 2.200-2/2001 - Precedentes desta c. Câmara e do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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539 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Indeferida a justiça gratuita à autora/apelante, com pedido de desistência da ação - Determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, bem como o recolhimento da despesa processual respectiva - Razoabilidade - Nova despesa incluída pela Lei Estadual 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, XIV) e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024 - Despesa relativa ao cancelamento de processos por não pagamento de custas ou por falta de complementação das custas iniciais - Novo pedido de gratuidade - Autora/apelante que ajuizou outras vinte e nove ações semelhantes no intervalo de dois dias - Litigiosidade deflagrada que não condiz com o escopo da gratuidade de proporcionar o acesso ao Poder Judiciário da parte comprovadamente hipossuficiente - Gratuidade que não pode servir de amparo ao fomento indiscriminado de demandas - Diante das ações ajuizadas, de rigor a expedição de ofício aos Magistrados responsáveis pelos feitos e ao NUMOPEDE - Litigância de má-fé da autora configurada - Recurso improvido, com determinação... ()
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540 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória por danos morais - Benefício da gratuidade da justiça indeferido - Existência de elementos indicativos de demanda predatória - Comunicado 202/2017, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), e o Enunciado 2, aprovado em curso realizado pela Escola Paulista da Magistratura e divulgado no Comunicado CG 424, de 20.6.2024 - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos.
Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória por danos morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa, R$ 20.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Extratos de conta corrente juntados que indicam a movimentação pelo agravante, em um único mês, da quantia de R$ 8.685,43 - Ação em debate que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a demanda, assim como outras duas ações, perante a Justiça Comum, na comarca de São Paulo - Concessão da gratuidade da justiça ao agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória por danos morais - Decisão que determinou a juntada de procuração com assinatura válida, emitida por empresa credenciada à ICP-Brasil - Cabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG 29/2016, CG 02/2017 e no novo Enunciado aprovado no Comunicado CG 424/2024, assim como no art. 5º da Resolução 551 do TJSP - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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541 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ausência de comprovação da necessidade. Pedido deve ser analisado à luz do momento processual e da despesa exigida. Decisão mantida. Concessão de prazo de cinco dias para recolhimento do preparo. Recurso improvido, com observação.
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que, embora alegue desemprego, possui registro de vínculo empregatício em CTPS - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Omissão da juntada de documentos - «Print de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - caracterizando situação que destoa do perfil de beneficiários de gratuidade judiciária - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere gratuidade de justiça e determina apensamento ao processo 1037905-76.2024.8.26.0100 - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentado pelo RGPS - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Reunião dos processos para julgamento simultâneo recomendada - Exegese dos arts. 55, caput e §1º, 58 e 59 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos morais. R. Decisão agravada que deferiu parcialmente o benefício da gratuidade de justiça. Pretensão de acolhimento integral. Injustificada recusa de apresentação de documentos indicados pelo Egrégio Juízo de origem (duas últimas declarações de imposto de renda, três últimos extratos bancários, declaração de quais e quantas contas bancárias possui, três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos), os quais ensejariam a verificação da sua situação econômica. Agravante que não preenche os pressupostos legais à concessão integral da benesse pleiteada. Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, mediante a complementação da documentação, a teor do art. 98, § 5º do CPC. R. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Falta de apresentação integral dos documentos listados pelo juízo - «Print de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa dado por opção própria, que não é elevado e não compromete o sustento próprio ou da família da agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.... ()
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que exerce atividade remunerada e assumiu financiamento de veículo, cujo valor da parcela demonstra que pode ostentar fontes alternativas de rendimentos ou reservas financeiras não informadas - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima, que não compromete o sustento próprio ou da família da agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.... ()
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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere gratuidade de justiça e determina apensamento dos autos ao processo 1037905-76.2024.8.26.0100 - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentado pelo RGPS - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Reunião dos processos para julgamento simultâneo recomendada - Exegese dos arts. 55, caput e §1º, 58 e 59 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO LEGAL. 1.
Agravo de instrumento interposto em face do indeferimento do pedido de não recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença 2. A agravante alega que a taxa judiciária não deveria ser incluída nos cálculos exequendos, uma vez que a executada, como ente público, seria isenta de tais custas. 3. O recurso não merece provimento. A isenção legal alegada aplica-se apenas quando a Fazenda Pública é a própria requerente. No caso em análise, a Fazenda Pública é a parte executada, razão pela qual deve ressarcir as custas e taxas judiciais que foram adiantadas pelo exequente, conforme o disposto no CPC, art. 82, § 2º. 4. Conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça, a despesa processual deve ser adiantada pelo exequente e posteriormente ressarcida pela parte sucumbente. 5. Recurso não provido... ()
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549 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Juíza de origem que determinou à autora a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de certos documentos - Autora que deixou de apresentar documento oficial comprovando ser isenta de declaração de imposto de renda - Documento não apresentado também em sede de agravo de instrumento - Do Relatório (Registrato) juntado que demonstra que a agravante mantém relacionamento com vários bancos ou instituições - Situação que causa estranheza, especialmente porque a agravante afirma estar desempregada, vivendo de «bicos - Apresentados extratos de duas contas bancárias apenas - Extratos que indicam extensa movimentação financeira realizada pela agravante - Situação que se mostra incompatível também com o alegado trabalho informal exercido - Não esclarecida a real condição financeira da agravante, inviável a concessão da gratuidade processual almejada.
Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária que não se revela elevada - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Existência de outras cinco ações propostas pelo mesmo causídico em prol da agravante perante a Justiça Comum, no foro da comarca de São Paulo - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Sfh. Reembolso dos honorários do assistente técnico. Não cabimento. Modificação das premissas do acórdão a quo. Análise de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No caso, a Corte de origem assentou a ausência de comprovação do pagamento da despesa processual relativa aos honorários do assistente técnico, conforme contrato firmado, bem como apontou que não houve a apresentação do parecer técnico, razão pela qual refutou o pedido de reembolso dos autores.... ()
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