(DOC. VP 403.8022.4387.9373)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Indeferida a justiça gratuita à autora/apelante, com pedido de desistência da ação - Determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, bem como o recolhimento da despesa processual respectiva - Razoabilidade - Nova despesa incluída pela Lei Estadual 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, XIV) e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024 - Despesa relativa ao cancelamento de processos por não pagamento de custas ou por falta de complementação

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