(DOC. VP 396.6536.5900.1992)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere assistência judiciária gratuita - O fato de ter sido decretada a falência da empresa agravante há mais de dez anos não é capaz, por si só, de lhe garantir direito à benesse de gratuidade de justiça - Custas que não são elevadas - Defeso é o diferimento da taxa judiciária, prevista no disposto do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, pois não se aplica para ação monitória - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa proc

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