(DOC. VP 772.4310.0178.9614)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de diferimento do recolhimento a final do processo das custas - A situação de momentânea hipossuficiência financeira exigida na Lei estadual de custas não restou comprovada - STJ, Súmula 481 - Possibilidade de pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação

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