Jurisprudência sobre
auxilio medico
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251 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Laudo médico. Necessidade de maior esforço para o labor. Concessão. Início do beneficio. Cessação do auxílio-doença. Termo a quo. Precedentes. Laudo pericial. Inservibilidade para fixar termo inicial de aquisição de direitos.
«1 - Se controvertem as partes apenas quanto ao termo inicial do benefício. Colhe-se do acórdão que as mazelas que acometem o autor decorreram de infortúnio trabalhista ocorrido em 2006, incapacitando-o parcial e permanentemente para o trabalho, comprovado por perícia médica e prova testemunhal, produzidas em 2014. ... ()
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252 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Acidente de Trabalho. Pedido julgado procedente em parte.
I. Caso em Exame 1. João Victor Guedes ajuizou ação acidentária após sofrer acidente de trajeto em 2018, resultando em sequela no tornozelo. Solicitou a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário e a concessão do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de suspensão administrativa do benefício concedido judicialmente, mediante perícia prévia; (ii) a fixação de honorários advocatícios de 15% até a data da sentença. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico oficial confirmou a incapacidade parcial e permanente e o nexo causal com o tornozelo direito, justificando a conversão do benefício. 4. A conversão do auxílio-doença previdenciário no acidentário e a concessão do auxílio-acidente de 50% do salário de benefício são de rigor, conforme a Lei 8.213/91. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao reexame necessário e dá-se parcial provimento ao apelo do trabalhador. Tese de julgamento: 1. A conversão do auxílio-doença previdenciário no acidentário não gera crédito adicional ao trabalhador. 2. O termo inicial do auxílio-acidente é a data seguinte à alta médica, observada a prescrição. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86, art. 118; Lei 9.528/97; Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Jurisprudência Citada: Tema 862 do STJ; Tema 1157 do STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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253 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário ou concessão da aposentadoria por invalidez. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência de incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.
«1. Em sua exordial, alega o agravante que trabalhava na TINTAS CORAL- AKSO NOBEL LTDA, desde 07/06/1982, na função de deslocador, quando, ao transportar peso, no dia 24/02/2006, sofreu acidente de trabalho, tendo sido diagnosticado como portador de hérnia de disco, tendinite no supra espinhoso esquerdo. Sustenta que lhe foi concedido o benefício auxílio-doença acidentário, espécie 91, que foi prorrogado até 23/10/2009, tendo sido posteriormente cessado. ... ()
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254 - TJSP. AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O Ementa: AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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255 - TJSP. AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA- EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 Ementa: AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA- EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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256 - TJSP. AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE Ementa: AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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257 - TJSP. 1.
Presentes o nexo causal/concausal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica. ... ()
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258 - TJSP. 1.
Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, a partir da alta médica, observando-se a prescrição quinquenal. ... ()
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259 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade civil médica. Nexo causal não comprovado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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260 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Período abonado com atestado médico. Incidência.
«1. A orientação firmada por esta Corte Superior sobre o tema é no sentido de que «incide a contribuição previdenciária sobre 'os atestados médicos em geral', porquanto a não incidência de contribuição previdenciária em relação à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser ampliada para os casos em há afastamento esporádico, em razão de falta abonada (AgRg no REsp 1.476.207/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/8/2015). ... ()
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261 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - MALES COLUNARES - NULIDADE DO DECISUM, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA, REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.
Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido... ()
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262 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DE FALANGES MÉDIA E DISTAL DE QUIRODÁCTILOS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Atividades habituais de operador de máquina. Laudo pericial constatando amputação da falange média do 4º quirodáctilo direito e da falange distal do respectivo 5º quirodáctilo. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Atestada redução do potencial funcional da mão esquerda. Teor conclusivo cabal de laudo médico pericial produzido perante a Justiça do Trabalho. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()
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263 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO.
1.Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Julgamento anterior convertido em diligência para realização de nova perícia médica. Lesões no ombro esquerdo. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Presente o nexo causal (concausa). Teor conclusivo do laudo médico pericial. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença reformada. ... ()
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264 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA.Autora se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na prorrogação e conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie B-31) em auxílio-doença acidentário (espécie B-91). ... ()
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265 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO (NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA) - OFÍCIO ENCAMINHADO PELA DEFENSÓRIA PÚBLICA CONTENDO O RELATO DA FILHA DA VÍTIMA (PD 11, FLS.11/18), PELO BAM (PD 11, FLS. 19/20); NOTA DE SALA (PD 11, FLS. 21/22); FICHA DE ANESTESIA (PD 23, FLS. 23/24); RELATÓRIO CIRÚRGICO (PD 23, FLS.
25); RELATORIA DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA (PD 23, FLS. 26); FICHA ÚNICA DE PRONTUÁRIO (PD 23, FLS. 27-32); PRESCRIÇÃO MÉDICA (PD 23, FLS. 33-34, PD 35/59); SOLICITAÇÃO DE PARECERES (PD 71, FLS. 71/72); FICHA DE EVOLUÇÃO MÉDICA PARECERES (PD 71, FLS. 73/77); EVOLUÇÃO DO ENFERMEIRO (PD 71, FLS. 78-81); CERTIDÃO DE ÓBITO P (PD 71, FLS. 82); RELATÓRIOS MÉDICOS (PD 94) - FILHA DA VÍTIMA, SRA. EMILIA, EM JUÍZO, ESCLARECENDO QUE SEU PAI FRATUROU O FÊMUR E FOI INTERNADO NO HOSPITAL FERREIRA MACHADO E, APÓS DEZ DIAS DE INTERNAÇÃO, FOI ENCAMINHADO À CIRURGIA, PORÉM QUANDO AGUARDAVA NA ENTRADA DA SALAPágina 1 de 107 ... ()
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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO CIRURGIÃO PLÁSTICO 2º RÉU E A MAJORAÇÃO DAS VERBAS FIXADAS PARA OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA O DANO MORAL. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL, DE PRIMORDIAL RELEVÂNCIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, QUE REVELOU INDÍCIOS QUANTO À RESPONSABILIDADE MÉDICA PELO RESULTADO DO PROCEDIMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A CULPA PELO ERRO MÉDICO SE ESTENDE AO CIRURGIÃO RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, RESPONDENDO ESTE DE FORMA SOLIDÁRIA COM AQUELES QUE LHE ESTÃO SUBORDINADOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVARAM SER O 2º RÉU O CIRURGIÃO RESPONSÁVEL PELA EQUIPE MÉDICA DA QUAL FAZIA PARTE O 1º RÉU, MÉDICO-RESIDENTE, NA CONDIÇÃO DE MÉDICO AUXILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO 2º RÉU QUE DEVE SER RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECIFICADA QUANTO AO MONTANTE RELATIVO AOS DANOS MATERIAIS, RESTANDO ADEQUADO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO. VALOR FIXADO PARA O DANO MORAL QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO 1º RÉU DESPROVIDO.
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267 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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268 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Concessão de auxílio-invalidez. «assistência». Interpretação jurisprudencial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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269 - TJSP. Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre Ementa: Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor da bolsa auxílio - Recurso improvido.
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270 - TJSP. Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre Ementa: Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor da bolsa auxílio - Recurso improvido.
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271 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - ART. 4º § 5º III DA LEI 6.932/81 - FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE Ementa: RECURSO INOMINADO - AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - ART. 4º § 5º III DA LEI 6.932/81 - FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - APLICABILIDADE AO ESTADO DE SÃO PAULO - RECURSO IMPROVIDO.
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272 - TJSP. Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre Ementa: Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor da bolsa auxílio - Recurso improvido.
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273 - TJSP. Recurso inominado. Auxílio moradia. Médico residente. Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/81. Falta de disponibilização de moradia in natura. Conversão do direito em pecúnia (indenização). Possibilidade. Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor Ementa: Recurso inominado. Auxílio moradia. Médico residente. Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/81. Falta de disponibilização de moradia in natura. Conversão do direito em pecúnia (indenização). Possibilidade. Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor da bolsa auxílio. Recurso provido para julgar a ação procedente.
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274 - TJSP. Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre Ementa: Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor da bolsa auxílio - Recurso improvido.
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275 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Residência médica. Auxílio-moradia, auxílio-alimentação e adicional de compensação de recolhimento previdenciário. Revogação pelo Lei 10.405/2002, art. 10. Restabelecimento com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/12. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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276 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Servidora pública municipal. Professora de Educação Especial. Pretensão à concessão de auxílio-doença a contar do décimo sexto dia do afastamento da servidora ou da data da cessação indevida do benefício, a ser mantido até a data de sua recuperação, em renda mensal correspondente à integralidade dos vencimentos. ... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO PÉ ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE BRAÇAL, DESEMPENHADA EM POSIÇÃO ORTOSTÁTICA, COM DEAMBULAÇÃO CONSTANTE. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Fratura de ossos do pé esquerdo (calcâneo, hálux e navicular). Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatado prejuízo à marcha. Autor exercia a função de auxiliar de pátio em empresa de armazéns e logística, atividade que exige movimentação intensa dos membros inferiores. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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278 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Condições de trabalho que ensejaram a deflagração e agravamento da moléstia (síndrome do manguito rotador) - Exercício de função habitual de lavadeira/arrumadeira - Exame pericial que não constatou nexo entre a moléstia e o labor - Improcedência. ... ()
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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO MÉDICO PERICIAL - CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
Desnecessária a realização de uma nova prova pericial, a qual não teria o condão de afastar a conclusão do laudo produzido pelo expert do juízo. Ademais, de acordo com o sistema da persuasão racional, o juiz está livre para formar seu convencimento sobre os fatos alegados pelas partes, desde que o faça com base nas provas carreadas aos autos e de forma fundamentada. Laudo pericial atestando que as alterações funcionais na coluna vertebral lombar do autor não são suficientes para traduzir uma perda ou redução de sua capacidade laborativa, não se enquadrando nos critérios de elegibilidade médica para a concessão do auxílio- acidente. Demandante que não preenche os requisitos para concessão do benefício pretendido. Desprovimento do recurso.... ()
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280 - TRT2. Seguridade social. Auxílio-doença. Contrato de trabalho. Alta médica. Despedida sem justa. Validade. Anulação posterior da alta com efeito retroativo. Direito às parcelas pecuniárias. Suspensão do contrato de trabalho para o período não configurada. Decreto 3.048/99, arts. 75, § 3º e 78, § 1º. CLT, art. 476.
«Tendo o reclamante obtido alta médica em afastamento para usufruto de auxílio-doença-previdenciário, retornado ao trabalho e sido despedido sem justa causa, realizado exame médico demissional que constou estar apto para o trabalho, apenas com restrições a longas caminhadas e peso, afigura-se válida a rescisão operada. O contrato de trabalho não se encontrava suspenso, sem possível a ruptura sem justa causa. O fato de o reclamante, tempos depois ter obtido a anulação da alta, gera efeitos retroativos apenas pecuniários, não tendo o condão de tornar o período decorrido, entre a data da alta (anulada) e a data do restabelecimento do benefício, como sendo de suspensão do contrato de trabalho (no qual não podem as partes praticar quaisquer atos). O Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) , em seu art. 78, § 1º, dispõe que a alta programada opera efeitos de plano e o seu CE, art. 75, § 3º, aponta que ultrapassados 60 diasssação do último benefício, seu restabelecimento pelo mesmo motivo, não acarreta a prorrogação do benefício anterior, mas sim, implica em novo auxílio-doença a partir da data da perícia, situação hipotética que, subsumida à hipótese vertente, revela que no longo período, superior a 60 dias, compreendido entre a cessação da primeira concessão de benefício e o restabelecimento pelo mesmo motivo, o contrato de trabalho não esteve suspenso, na forma do CLT, art. 476.... ()
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281 - TRT2. Seguridade social. Contrato de trabalho (suspensão e interrupção) benefício previdenciário benefício previdenciário. Suspensão do contrato de trabalho. Alta médica. Recusa da empresa em assegurar a volta ao trabalho com encaminhamentos sucessivos à autarquia previdenciária. Salários devidos. O afastamento com percepção do auxílio-doença é hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Todavia, para que tal ocorra, faz-se necessária a efetiva percepção do benefício pelo trabalhador. Com a alta médica pelo INSS, a empregadora tem o dever de receber o empregado de volta e passar-lhe serviços, readaptando-O se for o caso. Ao não fazê-lo, ainda que respaldada em parecer médico, assumiu o risco de tal conduta, de modo que a reclamante desde aquele momento permaneceu à disposição da empresa no aguardo de ordens (art. 4º, CLT), assim, deve a demandada responder pelo pagamento dos salários do período. Recurso obreiro provido, no particular.
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282 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Participação de profissional em cooperativa médica. Requisitos legais e estatutários. Possibilidade de restrição em estatuto. Exame de admissão. Cabimento. Agravo interno improvido.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que é possível a exigência de processo seletivo a profissional médico para fins de ingresso nos quadros de cooperativa, conforme prevê o estatuto da entidade em questão. ... ()
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283 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Súmula 168/STJ. Incidência. Residência médica. Auxílio-moradia, auxílio-alimentação e adicional de compensação de recolhimento previdenciário. Revogação pela Lei 10.405/2002, art. 10. Restabelecimento com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2012. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do hospital objetiva. Culpa do médico reconhecida pelo tribunal. Análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A responsabilidade civil do hospital é objetiva quanto à atividade de seus profissionais médicos, sendo-lhe assegurado o direito de regresso, em ação própria. Precedentes. ... ()
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285 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO - FRATURA DO DEDO INDICADODOR DA MÃO ESQUERDA - PRELIMINAR - NULIDADE DO LAUDO - INOCORRÊNCIA -
Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em ortopedia - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada - Pedido de produção de prova documental - Indeferimento - Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas do periciado. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios. Auxílio-doença. Comprobação cabal da incapacidade permanente do recorrente. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário, objetivando restabelecer o benefício a contar de 5/3/2016, acrescido de juros e correção monetária, incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente condenando a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício a contar da data do cancelamento bem como o pagamento das parcelas vencidas até a data do efetivo restabelecimento do benefício. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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287 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) EM PERÍODO DETERMINADO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I.
Pedido de concessão de auxílio-doença acidentário em período determinado. Acidente de trabalho típico. Segurada auxiliar de enfermagem. Documentos médicos atestando a impossibilidade total e temporária de retorno ao labor no período de tratamento. Nexo causal demonstrado. Benefício devido de forma retroativa. Pagamento das parcelas entre o décimo-sexto dia do afastamento e a DIB do benefício concedido pelos mesmos males. Acolhimento parcial do recurso oficial. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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288 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPREGADORA, ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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289 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - MALES OTORPÉDICOS (TRAUMA NO 5º METACARPO DO MÃO DIREITA E LESÃO NO PUNHO DIREITO) PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTEÇA E CRÍTICAS AO LAUDO - PEDIDO DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR MÉDIDO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA AMBIENTAL E PRODUÇAÕ DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE NOVAS PERÍCIAS E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL -
Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, o autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando - Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em ortopedia - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica da perita nomeada pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação da expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica da perita suficiente e adequada - Pedido de produção de prova testemunhal - Indeferimento - Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais do periciado. ... ()
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290 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 3. Residência médica em curso. 4. Recurso parcialmente provido apenas para ressalvar que o pagamento em pecúnia será Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 3. Residência médica em curso. 4. Recurso parcialmente provido apenas para ressalvar que o pagamento em pecúnia será devido enquanto não oferecido o auxílio-moradia in natura.
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291 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Auxílio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. Ausencia de verossimilhança e prova inequivoca sobre atual incapacidade para exercício de atividade laboral. Possibilidade de reabilitação profissional. Agravo improvido. Decisão unânime.
«- O agravante foi vítima de um acidente de trabalho e, por decorrência desse fato, foi beneficiado com o auxílio-doença acidentário. O INSS - agravado - fez cessar tal auxílio com base em parecer de pericia médica. - Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua incapacidade laborativa atestada por diversos médicos; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida diante do beneficio ora discutido tratar-se de verba alimentar. - Argumenta ainda que o agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio acidentário. - Para a concessão da tutela antecipada devem estar presentes requisitos necessários, que são concorrentes. A ausência da prova inequívoca da verossimilhança da alegação impede a concessão da tutela antecipada.Os autos não trazem elementos que justifiquem a antecipação da tutela recursal ou provimento monocrático do presente recurso. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão do agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido o mesmo afastado da atividade laborativa e beneficiado pela concessão de auxílio-doença.Entretanto, estes documentos - laudos médicos noticiados às fls. 56, 57, 62, 63 e 64 dos autos, alguns, subscritos por profissionais da rede pública de saúde - , em função de suas datas (entre os anos de 2010 e de 2012), não são suficientes para comprovar a atual situação do recorrente de impossibilidade de desempenho suas atividades laborais. Ainda, ao menos para os fins de um exame perfunctório próprio da presente cognição sumária, não se pode olvidar, que do atestado médico de fl. 117, datado de 28/10/2013 (portanto lavrado após o cancelamento do beneficio e no curso da ação) se extrai: «... omissis... deformidade do MI+diminuição de mobilidade do joelho E ocasionando incapacidade de permanecer em pé...omissis...(sic). Resta assim claro que a incapacidade do recorrente é para permanecer em pé.À latere, pesa considerar que a atividade laboral desempenhada pelo agravante é a de porteiro de edifícios (fl. 37 c/c fl. 45), sendo patente que o recorrente a pode exercer, sentado. - Acresço também, que pelos documentos de fls. 77/78 o agravado indica ao recorrente o programa de Reabilitação Profissional, devendo o mesmo agendar a respectiva entrevista; no respeitante, os autos estão desinformados sobre se o agravante participou do referido programa e/ou sobre parecer conclusivo do dito programa a respeito da situação do autor agravante. - Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA O ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Auxiliar de limpeza. Lesões nas regiões do ombro, punho e joelho. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário ou aposentadoria por invalidez. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Sentença mantida.... ()
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293 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. Benefício indevido. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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294 - TJSP. Recursos Inominados - Bolsa-Auxílio moradia médica - Recursos das rés - Preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas duas requeridas - Rejeição - Hipótese dos autos em que a legitimidade passiva é tanto da instituição de ensino responsável pelo programa de residência médica (UNITAU), quanto da instituição de saúde beneficiária dos serviços médicos prestados pelos residentes, gerida pela corré SPDM - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior posicionamento deste relator - Sentença de procedência mantida - Recursos improvidos
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295 - TRT3. Doença ocupacional. Caracterização. Danos morais. Doença não ocupacional.
«Não há como prosperar a insurreição recursal, quando a reclamante, embora tenha discordado das conclusões do perito médico oficial, não apresentou elementos hábeis a infirmá-lo, sendo que, além disso, o laudo pericial se acha em harmonia com a perícia médica do INSS, que também considerou a doença da reclamante como de natureza não ocupacional (sem nexo causal ou concausal), tanto que lhe concedeu o auxílio-doença comum (espécie 31). Diante desse quadro, ausentes os requisitos exigidos pelos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002, tem-se que a sentença merece ser mantida quanto à improcedência do pleito em tela.... ()
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296 - TJSP. Acidente do trabalho. Motoboy. Acidente de trânsito. Fratura de ossos na perna e punho esquerdos. Cerceamento de defesa. Pedido de refazimento de perícia. Laudo médico bem elaborado, por profissional competente e suficientes para o desfecho da causa. Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial. Preliminar não acolhida. Ausência de incapacidade laborativa atual. Tema 416 do STJ (STJ). Inaplicável ao caso. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Benefício indevido. Sentença de parcial procedência mantida apenas para conceder o benefício do auxílio-doença pelo prazo compreendido entre o acidente e a alta médica.
Preliminar afastada. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE REJEITADO. AUSENTE PROVA DA INCAPACITAÇÃO TOTAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. INCABÍVEL O BENEFÍCIO PRETENDIDO. APELO DESPROVIDO. ... ()
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298 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA AUTARQUIA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO ATUAL DA CAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE RETORNO AO LABOR NO PERÍODO DE TRATAMENTO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DE FORMA RETROATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ENTRE O DÉCIMO-SEXTO DIA DO AFASTAMENTO E A ALTA MÉDICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Preliminar. Aplicação dos efeitos da revelia. INSS teria apresentado contestação após o decurso do prazo legal. Presunção da veracidade dos fatos narrados. Descabimento. Observância do princípio da supremacia do interesse público. Jurisprudência do STJ. Citação da autarquia e apresentação de contestação podem ser feitas após a juntada do laudo pericial. Inteligência da Lei, art. 129-A, § 3º 8.213/91. Arguição rejeitada. ... ()
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299 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Termo inicial. Data da juntada do laudo médico em Juízo. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86.
«O auxílio-acidente deve ser concedido a partir da data de juntada, em Juízo, do laudo médico-pericial que constatou a incapacidade do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.... ()
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300 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Francielle Aparecida de Freitas Silva e outro contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Município de Ituiutaba/MG, objetivando a condenação ao pagamento de indenização pela morte de sua filha, B.A.M.F. supostamente causada por negligência no atendimento médico prestado nas unidades de saúde municipais. Os autores alegam que houve falha na prestação do serviço público de saúde, configurando responsabilidade objetiva do ente público, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. ... ()
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