Jurisprudência sobre
auxilio medico

151 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. Lei 6.932/81. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico contra acórdão que, em ação ordinária, negou provimento ao recurso da Embargante, mantendo a condenação ao pagamento de auxílio-moradia a médico residente. ... (Continua)

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152 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Residência médica. Autor(a) aprovado(a) em programa de residência médica da Secretaria da Saúde pretende o reconhecimento do direito ao auxílio moradia em pecúnia, correspondente ao percentual de 30% calculado sobre o valor mensal recebido a título de bolsa residência - Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Autor(a) aprovado(a) em programa de residência médica da Secretaria da Saúde pretende o reconhecimento do direito ao auxílio moradia em pecúnia, correspondente ao percentual de 30% calculado sobre o valor mensal recebido a título de bolsa residência - Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Tese fixada sobre a admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Sentença de procedência. Recurso não provido.

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153 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico -- Lesão na coluna no obreiro - Concessão de «auxílio-acidente -- Inadmissibilidade - Laudo médico que atesta categoricamente a ausência de incapacidade laboral - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Pedido de realização de nova perícia médica - Desnecessidade -- Ação julgada improcedente - Apelo do autor - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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154 - TJSP. Prova. Produção. Perícia médica. Desnecessidade. Ação Acidentária. Cumulação de auxílio- acidente e auxílio- doença. Matéria de direito cujo deslinde independe da prova técnica determinada ou de apresentação de exames médicos. Devolução de valor supostamente pago por equívoco a segurado. Descabimento, em princípio, da restituição almejada pela autarquia. Caráter alimentar do benefício. Princípio da irrepetibilidade. Recurso provido para afastamento da prova pericial e para a concessão da tutela antecipada.

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155 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente. Pretensão ao reconhecimento do direito à moradia (Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) durante o período de residência e sua consequente conversão em pecúnia (valor pleiteado equivalente a 30% da bolsa auxílio recebida, a assegurar o resultado Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente. Pretensão ao reconhecimento do direito à moradia (Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) durante o período de residência e sua consequente conversão em pecúnia (valor pleiteado equivalente a 30% da bolsa auxílio recebida, a assegurar o resultado prático pretendido), condenando-se a parte ré ao pagamento do total pleiteado, observado o prazo prescricional quinquenal. MÉRITO. Sentença cujo teor está de acordo com a tese jurídica recém firmada no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Dever de uniformização. Reconhecimento do direito da recorrida-autora à moradia durante o programa de residência e, no que tange ao período em que tal direito não lhe tenha sido fornecido, sua consequente conversão em pecúnia, condenando-se o(a) ora recorrente(a) ao pagamento do valor pleiteado equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa auxílio. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.

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156 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NA COLUNA VERTEBRAL. ACIDENTE DE TRABALHO «IN ITINERE". LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO NO QUE SE REFERE À EVENTUAL REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR. INCERTEZAS ACERCA DO NEXO CAUSAL DE EVENTUAIS LESÕES INCAPACITANTES COM O ALEGADO INFORTÚNIO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA «EX OFFICIO".

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias na coluna lombossacra. Laudo médico pericial contraditório e omisso no que se refere ao prejuízo laborativo e à caracterização do nexo causal da moléstia com o labor exercido. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

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157 - STJ. Administrativo. Ensino. Residência médica. Benefícios. Alimentação e alojamento. Pagamento em pecúnia. Adicional sobre a bolsa devida. Falta de previsão legal. Impossibilidade. Lei 6.932/81, art. 4º, § 1º.

«O Lei 6.932/1981, art. 4º, § 1º denota que os benefícios de alimentação e alojamento deverão ser oferecidos aos médicos residentes «in natura. A instituição responsável pela residência médica colocará à disposição dos beneficiários os serviços de alimentação e alojamento, não sendo devido o pagamento de auxílio em pecúnia com essa finalidade, ainda que aqueles serviços não sejam oferecidos, por falta de previsão legal.... (Continua)

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158 - TJSP. Recurso Inominado - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Uniformização deste Estado - Falta de Ementa: Recurso Inominado - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Uniformização deste Estado - Falta de disponibilização em espécie impõe conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio - Recurso provido.

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159 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Residência médica. Direito ao adicional relativo a contribuições previdenciárias. Lei 6.932/1981. Revogação da Lei 8.138/1990, que deu redação aos parágrafos da Lei 6.932/1981, art. 4º, pela Lei 10.405/2002, art. 10. Ausência de efeito repristinatório. Direito restabelecido apenas com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2002. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Trata-se de Ação Ordinária em que a parte insurgente pretende perceber o adicional de 10% previsto na Lei 6.932/1981, incidente sobre o valor da bolsa-auxílio recebida pelos médicos residentes, a título de reembolso dos valores de contribuição previdenciária recolhidos. ... (Continua)

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160 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL. DÚVIDAS ACERCA DA DEFINITIVIDADE DAS LESÕES E DO NEXO CAUSAL LABORAL. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.

Recurso do INSS. Alegação de inexistência de nexo causal e do não cabimento de auxílio por incapacidade temporária nos casos de incapacidade parcial para o trabalho. Doença ocupacional. Lesões nos membros superiores e na coluna vertebral. Laudo pericial atesta a incapacitação parcial e temporária da autora, com possível incapacitação permanente. Segurada em tratamento médico. Laudo realizado há mais de dois anos. Ausência de vistoria ambiental. Dúvidas acerca da definitividade das sequelas e do nexo causal laboral. Trabalho técnico lacunoso. Necessária realização de novo exame médico pericial e de vistoria ambiental. ... (Continua)

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161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA VISANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. O APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO É DE RIGOR, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS DO CPC, art. 300. APLICAÇÃO DO VERBETE 59, DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em sede de ação acidentária, indeferiu a tutela antecipada que visava à imediata implementação de auxílio-doença acidentário. ... (Continua)

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162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente de trajeto - Fratura da clavícula direita do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Inviabilidade da reparação pretendida no caso em tela - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Realização de nova perícia por médico ortopedista - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo do autor - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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163 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Lesão no tornozelo esquerdo e problemas psicológico no obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Inadmissibilidade - Laudo médico que atesta categoricamente a ausência de incapacidade laboral - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Pedido de realização de nova perícia médica - Desnecessidade -- Ação julgada improcedente - Apelo do autor - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesão no 1º dedo da mão direita do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Inadmissibilidade, no caso - Perícia médica - Ausência de incapacidade laboral a impedir a reparação pretendida - Pretensão de se utilizar o laudo médico produzido na Justiça Trabalhista como prova emprestada - Inviabilidade - Precedentes - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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165 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Problemas psicológico na obreira - Concessão de «auxílio-doença -- Inadmissibilidade - Laudo médico que atesta categoricamente a ausência de incapacidade laboral - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Nulidade da sentença -- Inocorrência - Pedido de realização de nova perícia médica - Desnecessidade -- Ação julgada improcedente - Apelo da autora - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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166 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR ASSISTENTE - MALES COLUNARES - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE APURADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE COMO BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Reexame necessário parcialmente provido. Apelo autárquico desprovido.... (Continua)

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167 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFECÇÃO PUERPERAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por suposto erro médico decorrente de infecção puerperal. A autora alegou que sofreu sequelas graves após procedimentos realizados nos hospitais réus resultando em tetraparesia e outras complicações. ... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA ACIDENTÁRIA NO DEDO MÉDIO DA MÃO DIREITA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas ocupacionais no terceiro dedo da mão direita. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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169 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DISTINÇÃO DO PUIL 008. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM PUIL 008. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença de improcedência do pedido de conversão em pecúnia correspondente a 30% da bolsa auxilio, em razão da falta de moradia no programa de residência médica. ... (Continua)

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170 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXILIAR OPERACIONAL - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido.... (Continua)

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171 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Auxílio-invalidez. Demonstrada a necessidade de assistência médica permanente. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consignado na sentença de mérito, depreende-se dos laudos, receituários médicos e exames laboratoriais apresentados o lamentável estado de saúde do autor, não deixando dúvidas quanto à necessidade de assistência médica permanente, cujo prognóstico de reversibilidade afigura-se bastante remoto, sobretudo em razão da idade avançada (91 anos). ... (Continua)

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172 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.... (Continua)

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173 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS MÉDICOS - PAGAMENTO INDEVIDO -

Contratação de empresa/médico pelo Município de Ubirajara para a prestação de serviços médicos - Alegação de que houve o indevido pagamento a maior pelo serviço, tendo em vista que não houve o cumprimento integral da carga horária pelo médico contratado - Os médicos que atendiam na municipalidade não se submetiam a controle de frequência - O documento utilizado pela auditoria da CAEx, órgão auxiliar do Ministério Público do Estado de São Paulo, é um Relatório de Atendimentos, que não se confunde com controle de jornada - De fato, conforme apurado na oitiva de testemunhas, o médico permanecia no local de trabalho mesmo quando não estava em atendimento, cumprindo a carga horária prevista no contrato - Além disso, foi informado que diversas vezes o médico realizava atendimento na residência de pacientes acamados e outros atendimentos fora do horário de trabalho - Por fim, em maio de 2016 houve aditivo contratual firmado entre as partes que alterou a carga horária e incluiu a realização de exames de ultrassonografia - Não restou comprovado pelos documentos apresentados que houve pagamento indevido ao réu - Atos de improbidade administrativa que exigem a presença do dolo na conduta do agente - Ausência de demonstração do dolo e consequente tipificação de conduta ímproba - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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174 - TJSP. Pagamento de moradia a médico residente - ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - falta de disponibilização em espécie - conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio - sentença mantida.

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175 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Tratamento para câncer de pulmão, prescrito por médico, com o uso de substâncias importadas, no auxílio do controle da neoplasia. Cobertura. Necessidade. Aplicação da Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Existência do direito do consumidor ao procedimento mais avançado, com melhor eficácia de combate à doença. Abusividade da cláusula contratual restritiva. Decisão de procedência do pedido mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

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176 - TJSP. PRESCRIÇÃO.

Inocorrência. Aplicável ao caso o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ademais, não corre a prescrição no curso da residência médica, que se prorrogou até fevereiro/2021 (Clínica Médica) e fevereiro/2023 (Cardiologia). Ação ajuizada em abril/2023, não se configurando a prescrição em relação a nenhuma das pretensões. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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177 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Tutela de Urgência. Recurso desprovido.

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178 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTRESSE PÓS TRAUMÁTICO. PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. CONCESSÃO E PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO EM QUE RECONHECIDO O ESTADO INCAPACITANTE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.  

1. A despeito de não ter sido verificada a existência de incapacidade laboral da autora na data da perícia judicial, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero para fins de valoração da prova, no caso, a análise do laudo médico particular, nos quais foi reconhecido o estado incapacitante da segurada para o exercício da atividade habitual em período pretérito. ... (Continua)

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179 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... A doutrina tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o § 1º do CDC, art. 14 como a norma que assim o estabelece: ... (Continua)

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180 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Audiência realizada em 16/06/2010 com o objetivo de tratar do laudo oficial. Apelante teve oportunidade de conhecer dos termos do laudo e impugná-lo e não o fez. Inocorrência de nulidade. Mérito. Ocupação originária operador de produção de latas de cerveja/refrigerante e tampas. Profissão exigia esforços repetitivos. Diagnóstico. Tendinite e síndrome do túnel do carpo. Reabilitação pelo INSS em serviços administrativos. Laudo de perícia judicial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral. Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada. Magistrado não está adstrito ao laudo do perito oficial. Obreiro que ainda sente dores mesmo após ter passado por cirurgia. Redução da capacidade laborativa. Auxilio acidente. Abono anual. Termo inicial do benefício. Data da revogação da tutela do juízo de piso, ou seja, da publicação da sentença. Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação limitado até a sentença. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 9494/1997 a partir de sua publicação. Provimento parcial da apelação.

«1 - Inicialmente, o apelante aduz que a sentença deve ser anulada, eis que não teria havido intimação para se manifestar sobre o laudo pericial acostado aos autos. ... (Continua)

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181 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Uniformização deste Estado - Falta de disponibilização em espécie impõe conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio - Recurso provido.

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182 - TJSP. Recurso Inominado - Hospital Regional de Presidente Prudente - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Ementa: Recurso Inominado - Hospital Regional de Presidente Prudente - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Uniformização deste Estado - Falta de disponibilização em espécie impõe conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio - Recurso desprovido.

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183 - TJSP. Recurso Inominado - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e Ementa: Recurso Inominado - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e por PUIL da Turma de Uniformização deste Estado - Falta de disponibilização em espécie impõe conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio - Recurso desprovido.

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184 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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185 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA AUXÍLIO-MORADIA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL -CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento - Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da parte requerida.

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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO COMPARECIMENTO A PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - DESÍDIA DO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

prova médica pericial é requisito para a concessão do auxílio-doença acidentário, uma vez que a comprovação da incapacidade é imprescindível para a concessão do benefício. ... (Continua)

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187 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA POR MEIO DE DOCUMENTOS MÉDICOS OUTROS COLIGIDOS AOS AUTOS. INCONGRUÊNCIAS DO LAUDO PERICIAL. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de motoboy. Fratura do braço esquerdo. Sequelas de prejuízo à força e mobilidade do respectivo membro. Restrições físicas permanentes, assim constatadas por laudo médico pericial elaborado por ocasião de indenização do seguro obrigatório DPVAT. Contradições do laudo da perita judicial. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

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188 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). AUSENTE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NA ATUALIDADE. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ESTUDO ESPECÍFICO ACERCA DA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE TRATAMENTO. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Lesões em pé direito. Capacidade para o trabalho preservada na atualidade. Teor conclusivo, nesse ponto, da prova pericial. Laudo médico pericial omisso no que se refere ao prejuízo funcional do segurado durante o período de tratamento, para fins da concessão de benefício por incapacidade temporária pregresso. Necessária a complementação da prova médica pelo perito judicial. ... (Continua)

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189 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Racionalidade de tratamento médico. Recurso especial. Auxílio-doença. Fixação prévia de termo final para cessação do benefício. Alta médica programada anterior a Medida Provisória 736/2016. Incompatibilidade com a Lei 8.213/91, art. 62. A suspensão do benefício deve ser precedida de perícia médica. Parecer ministerial pelo desprovimento do feito. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 62 é taxativo em afirmar que o benefício de auxílio-doença só cessará quando o Segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, pelo que não se há de presumir esse estado de higidez e, menos ainda, que ele possa se instalar por simples determinação ou deliberação do Esculápio. ... (Continua)

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190 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NOS JOELHOS. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E À CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIOS. SEGURADO AFASTADO PELO INSS, EM GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, CONCEDIDO EM RAZÃO DAS MESMAS MOLÉSTIAS, COM ALTA MÉDICA PROGRAMADA PARA AGOSTO DE 2025. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL A SER AFERIDA POR OCASIÃO DA CESSAÇÃO DO ATUAL AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIOS NOS BENEFÍCIOS HOMÔNIMOS ACIDENTÁRIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso do autor. Concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Segurado afastado pelo INSS, amparado pela concessão de auxílio por incapacidade temporária, com alta médica programada para agosto de 2025. Impossibilidade de aferição, desde já, da existência de incapacidade laborativa parcial e permanente. Eventual invalidez para o labor (parcial ou absoluta) a ser verificada por ocasião do término do tratamento em curso. Conversão de espécie de auxílio-doença previdenciário (B31), a fim de que corresponda à espécie análoga acidentária (B91). Admissibilidade. Nexo causal acidentário comprovado. Requisitos à conversão de espécie do benefício previdenciário preenchidos. Ausência de repercussão financeira decorrente da conversão, considerada a identidade da base de cálculo dos respectivos benefícios. Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. ... (Continua)

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191 - TJPE. Seguridade social. Apelação. Previdenciário. Laudo do médico perito nomeado pelo juízo e também o laudo do médido do INSS concluiram que o autor/apelante não possui sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho. Neste contexto, os laudos do médico e do fisioterapeuta particulares que acompanham o autor/apelante não são suficientes para desconstituir os laudos oficiais. Inexistência do direito de receber o auxílio-acidente.

«1. A controvérsia nos presentes autos se restringe à existência ou não de sequelas permanentes no autor/apelante, decorrentes de acidente de trabalho, para fins de concessão de benefício auxílio-acidente. ... (Continua)

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192 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA PELO LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Atividades habituais de operador de máquina. Laudo pericial constatando sequelas acidentárias de fratura do segundo quirodáctilo esquerdo. Atestada redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Teor conclusivo cabal do laudo médico pericial. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... (Continua)

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193 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Consumidor. Cirurgia de laqueadura de trompas. Gravidez após dez meses do procedimento. Quarto filho de família humilde. Retirada de apenas uma tuba uterina. Falha na prestação dos serviços. Configuração de dano moral. Verba fixada em R$ 18.000,00. Considerações do Des. Ronaldo Rocha Passos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«... A hipótese vertente é de alegada falha na prestação de serviços médicos de laqueadura de trompa, diante da gravidez da autora dez meses depois de realizada a cirurgia. ... (Continua)

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194 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo (ler) e espondilodiscartose. Moléstias relacionadas com o trabalho de ferramenteiro do obreiro. Circunstâncias comprovadas por perícia médica designada. Incapacidade parcial e permanente caracterizada. Nexo de causalidade demonstrado. Auxílio-acidente concedido. Alteração, apenas, do termo inicial do benefício, eis que o mesmo deve ser a data da juntada do laudo médico-pericial em juízo, com juros de mora a partir deste mesmo dia. Recurso oficial parcialmente provido, não conhecido o apelo autárquico.

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195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - - Lesões nos ombros da obreira -- Concessão de «auxílio-acidente - Inadmissibilidade - Laudo médico que atesta categoricamente a ausência de incapacidade laboral e de nexo causal e/ou concausal - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Pedido de realização de nova perícia médica - Desnecessidade -- Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Ação julgada improcedente - Apelo da autora - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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196 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÕES DECORRENTES DE ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA (PNEUMOTORAX, TRAUMA RENAL E FRATURAS) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MORA COMPENSADAS PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL SELIC.

Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observações... (Continua)

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197 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar. Auxílio-invalidez. Supressão após exame médico. Pretensão de restabelecer o benefício. Prescrição do fundo do direito. Violação do 535 do CPC/1973 prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. Há prescrição do próprio fundo do direito quando o militar impugna o ato que cassou o benefício de auxílio-invalidez, após perícia médica que constatou a ausência dos requisitos legais para a percepção dessa verba. Inteligência do princípio da actio nata. ... (Continua)

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198 - TJSP. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -

Interposição de r. decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo agravante, ao pressuposto de ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 279/STF «É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da concessão ou não de pagamento do auxílio-moradia e auxílio-alimentação ao médico que frequentou o Programa de Residência Médica (PRM) pelo período estabelecido, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011". Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, «a, do CPC... (Continua)

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199 - TJSP. Auxílio-moradia - Nâo oferecimento in natura - Procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento de 30% do valor da bolsa-auxílio - Recurso da ré, para dizer que o entendimento da Turma de Uniformização não se aplica porque foi efetivado a partir de processo movido em face de ente municipal, e isso acarretaria violação de seu contraditório e, por outro lado, há regras normativas Ementa: Auxílio-moradia - Nâo oferecimento in natura - Procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento de 30% do valor da bolsa-auxílio - Recurso da ré, para dizer que o entendimento da Turma de Uniformização não se aplica porque foi efetivado a partir de processo movido em face de ente municipal, e isso acarretaria violação de seu contraditório e, por outro lado, há regras normativas próprias para a residência médica perante o Ente Estadual Paulista, além de causar prejuízo ao erário; aduz necessidade de regulamento próprio - Inadmissibilidade - A essência de qualquer consolidação de jurisprudência é a tomada de um incidente em um específico processo para sua aplicação genérica aos demais, sem qualquer violação do contraditório, até porque pode ser pleiteado no respectivo processo, perante o Órgão Judiciário competente, a alteração da tese fixada - As normas próprias do Estado de São Paulo sobre residência médica não contêm o auxílio-moradia que, se não oferecido in natura, acarreta o direito à indenização correlata, já que é uma obrigação legalmente imposta a quem oferece o programa - O prejuízo ao médico-residente é indenizado sem que isso acarrete prejuízo ao erário, em absoluta inversão de quem seria o ofendido - Mera aplicação da tese fixada no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000, julgado em 22/02/2023: «Auxílio-moradia devido em razão de residência médica -Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

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200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL DO CPC, art. 1.015 - REJEITADA - SUPOSTO ERRO MÉDICO - PERÍCIA MÉDICA - PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM ANESTESIOLOGIA - CAPACIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA - SUBSTITUIÇÃO - DESNECESSIDADE.

Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, o rol do CPC, art. 1.015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência A nomeação de perito judicial deve recair sobre profissional que detenha conhecimento técnico específico na área objeto da perícia. Em se tratando de alegado erro médico em procedimento anestésico, mostra-se adequada a nomeação de perita especialista em anestesiologia, com pós-graduação em perícia médica. A substituição do perito, nos termos do CPC, art. 468, I, somente se justifica quando evidenciada a ausência de conhecimento técnico ou científico, o que não se verificou no caso concreto.... (Continua)

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