(DOC. VP 511.2308.7634.3518)

TJSP. RECURSO INOMINADO - AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - ART. 4º § 5º III DA LEI 6.932/81 - FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE Ementa: RECURSO INOMINADO - AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - ART. 4º § 5º III DA LEI 6.932/81 - FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - APLICABILIDADE AO ESTADO DE SÃO PAULO - RECURSO IMPROVIDO.

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