(DOC. VP 272.4011.8335.1061)

TJSP. Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre Ementa: Recurso inominado - Auxílio moradia - Médico residente - Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/1981 - Falta de disponibilização de moradia in natura - Conversão do direito em pecúnia (indenização) - Possibilidade - Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor da bolsa auxílio - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote