Jurisprudência sobre
salario base

201 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Eletricitário. Definição da base de cálculo do adicional de periculosidade em norma coletiva. Validade.

«O legislador constituinte autoriza a redução salarial, por meio da negociação coletiva, conforme expressamente disposto no art. 7º, inciso VI, da CR/88, pelo que se considera válida cláusula coletiva que dispõe sobre o cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, regido pela Lei 7.369/85, sobre o salário-base. Tal negociação coletiva deve ser referendada, em respeito ao disposto no CF/88, art. 7º, inciso XXVI.... (Continua)

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202 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CHEFE. UBATUBA. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE.  RECÁLCULO. RETP. 1. A base de cálculo da gratificação pro labore instituída no art. 7º, da Lei Complementar Estadual 731/93, é o vencimento do autor. 2. Nos termos da Lei, o vencimento equivale apenas ao salário-base do autor. 3. Da base de cálculo do pro labore não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CHEFE. UBATUBA. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE.  RECÁLCULO. RETP. 1. A base de cálculo da gratificação pro labore instituída no art. 7º, da Lei Complementar Estadual 731/93, é o vencimento do autor. 2. Nos termos da Lei, o vencimento equivale apenas ao salário-base do autor. 3. Da base de cálculo do pro labore não fazem parte quaisquer outras vantagens pecuniárias, inclusive a gratificação por «Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. 4. Ação improcedente. 5. Recurso provido. 

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203 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO REGIDO PELA CLT. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO DO STF NA ADIn-MC 3395-6 . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se desconhece a decisão do STF na ADIn-MC 3395-6, em que se concluiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o julgamento de causas entre o Poder Público e o servidor, cujo liame seja de natureza jurídico-estatutária. Tal entendimento, porém, não abarca a hipótese dos autos, em que o liame entre a administração e o empregado público é de cunho celetista. Precedentes da SBDI-1, das turmas do TST e do STF. Estando a decisão regional em consonância com esse entendimento, o apelo não ultrapassa o óbice da Súmula 333/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO LEI 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. SALÁRIO BASE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO LEI 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. SALÁRIO BASE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao Lei 11.350/2006, art. 9º, § 3º, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO LEI 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. SALÁRIO BASE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei 13.342/2016 alterou a Lei 11.350/2006 que passou a estabelecer que, aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, quando no exercício em condições insalubres, fica assegurada a percepção de adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento ou salário-base: « § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base : I - nos termos do disposto no CLT, art. 192 (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza «. Dessa maneira, nos termos da Lei 11.350/06, correta a decisão regional que entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário base do empregado. Recurso de revista não conhecido.

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204 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora Pública Estadual - Professora - Pretensão de incluir a verba denominada «Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais e o pagamento dos valores reflexos - Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Admissibilidade - Verba que tem natureza salarial remuneratória e caráter permanente - Base de cálculo dos adicionais Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública Estadual - Professora - Pretensão de incluir a verba denominada «Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais e o pagamento dos valores reflexos - Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Admissibilidade - Verba que tem natureza salarial remuneratória e caráter permanente - Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17 - Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §1º, do Decreto Estadual 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço -  A matéria discutida no Tema 24 do STF é inaplicável, visto que é diversa da contida na demanda Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 15/STF, que versa sobre salário mínimo e não acerca do piso salarial de determinada categoria - Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido. 

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205 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CPC, art. 1.030, II (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73). RETRATAÇÃO. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE INSTITUI O SALÁRIO-BASE COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. VALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Ao julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 2. Firmou-se nesta Turma o entendimento de que é válida a norma coletiva que fixa o salário-base do empregado como base de cálculo do adicional de periculosidade, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. 3. Nesse contexto, afigura imperiosa a retratação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3º, CPC/73), para melhor exame do recurso de revista do reclamante, nos moldes do CLT, art. 896. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CPC, art. 1.030, II (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73). RETRATAÇÃO. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE INSTITUI O SALÁRIO-BASE COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. VALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . 1 . Ao julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 2. Predomina nesta Turma o entendimento de que é válida a norma coletiva que fixa o salário-base do empregado como base de cálculo do adicional de periculosidade, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de revista do reclamante não conhecido.

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206 - TJSP. Direito do trabalho. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento de adicional de local de exercício (ale) e incorporação ao salário-base.

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207 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. ADICIONAL DE 70%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

O TRT concluiu pela validade da norma coletiva que estabeleceu o salário base como a base de cálculo das horas extras. A jurisprudência desta c. Superior é no sentido de reconhecer a validade da norma coletiva que majorou o adicional de horas extras para 70% e restringiu sua base de cálculo ao salário base do trabalhador. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Nesse sentido, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, salvo nos casos em que tiver ofensa ao padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente. No presente caso, o objeto da norma coletiva refere-se à base de cálculo e percentual das horas extras, matérias que não se incluem nos direitos absolutamente indisponíveis, conforme tese fixada no Tema 1.046 da Suprema Corte. Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o precedente vinculante do STF, bem como observa o art. 7º, XXVI, da CF, que prestigia a autonomia da vontade coletiva. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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208 - TJSP. Servidor público estadual. Policial militar. Civis inativos e pensionistas. Gratificação por Atividade de Polícia (GAP). Pretensão à incorporação integral da gratificação ao salário base, não concordando com a atual forma de pagamento, que deduz 50% no salário base e 50% contemplada pelo RETP. Inadmissibilidade. Hipótese em que o art. 1º da Lei Complementar Estadual 1021/2007 prevê a absorção da GAP pelos vencimentos (vencimento e vantagens pecuniárias). Sistemática que não afronta a vedação expressa no CF/88, art. 37, XIV, e preserva o pagamento da gratificação mesmo em patamar, como anteriormente pago. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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209 - TJSP. Recurso Inominado. Município de Itatinga. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Havendo expressa previsão normativa municipal de cálculo das horas extras extraordinárias, a base de cálculo deve se dar sobre a remuneração, nos termos da Lei Orgânica do Município (art. 95, IX), que compreende o salário-base e as vantagens pecuniárias (LCM 294/2020, art. 4º, XIII). Ementa: Recurso Inominado. Município de Itatinga. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Havendo expressa previsão normativa municipal de cálculo das horas extras extraordinárias, a base de cálculo deve se dar sobre a remuneração, nos termos da Lei Orgânica do Município (art. 95, IX), que compreende o salário-base e as vantagens pecuniárias (LCM 294/2020, art. 4º, XIII). Recurso a que se nega provimento. 

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210 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.

«O Lei 7.369/1985, art. 1º fixava como base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário «o salário que perceber, ao passo que a Súmula 191/TST, interpretando esse dispositivo, fixou-a «sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. No entanto, se as normas coletivas da categoria preveem expressamente a incidência do referido adicional sobre o salário-base, é isto que deve prevalecer, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da CR/88. Recurso provido, no aspecto, para excluir as diferenças salariais correspondentes da condenação.... (Continua)

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211 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE INCENTIVO INDENIZATÓRIO (PDV). PARCELA ANTIGUIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1.

Trata-se a controvérsia sobre a inclusão ou não da parcela « Antiguidade plano de cargos e salários (PCS) no cálculo da indenização do PDV, calculada sobre o salário base. 2 No caso, o Tribunal Regional concluiu que a parcela « Antiguidade plano de cargos e salários (PCS) diz respeito às promoções por antiguidade, às quais entendeu possuírem natureza de salário base ou nominal, nos termos da norma interna da reclamada. 3. Em sendo reconhecido o caráter de salário base das promoções por antiguidade, houve a integração à base de cálculo para efeito de cálculo de indenização financeira do PDV. Processamento do recurso de revista que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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212 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública do Município de Ribeirão Preto. Agente de combate às endemias. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade a partir da vigência da Lei 13.342/20216, que estabelece como base de cálculo o vencimento ou salário base. Impossibilidade. Autonomia do Município para legislar sobre direitos aplicáveis aos seus servidores estatutários (arts. 30, I e 39 da Ementa: Recurso inominado. Servidora pública do Município de Ribeirão Preto. Agente de combate às endemias. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade a partir da vigência da Lei 13.342/20216, que estabelece como base de cálculo o vencimento ou salário base. Impossibilidade. Autonomia do Município para legislar sobre direitos aplicáveis aos seus servidores estatutários (arts. 30, I e 39, da CF/88). Aplicação da Lei Complementar Municipal 1.956/2006. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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213 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS QUE VISA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GTIDE NO VALOR EQUIVALENTE A 100% DO SALÁRIO BASE. GRATIFICAÇÃO QUE TEVE SUA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 635, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015. AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS QUE VISA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GTIDE NO VALOR EQUIVALENTE A 100% DO SALÁRIO BASE. GRATIFICAÇÃO QUE TEVE SUA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 635, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015. AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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214 - TJSP. Servidor Público Estadual. Recálculo do Adicional de Tempo de Serviço. Base de cálculo. Salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias e incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (Assunção de Competência 0087273-47.2005.8.26.0000) - Adicional de qualificação - Verba de caráter permanente (art. 37-A e 37- B da Lei Complementar Ementa: Servidor Público Estadual. Recálculo do Adicional de Tempo de Serviço. Base de cálculo. Salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias e incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (Assunção de Competência 0087273-47.2005.8.26.0000) - Adicional de qualificação - Verba de caráter permanente (art. 37-A e 37- B da Lei Complementar 1.111/10). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

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215 - TJSP. Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo dos quinquênios sobre vencimentos integrais e não somente o salário-base. Gratificação «CE, art. 133". Inclusão dos décimos incorporados. Prêmio de Desempenho Individual - PDI. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07) julgado pelo TJSP. Inclusão de 50% na base de cálculo do quinquênio. Gratificação de Representação. Inclusão apenas Ementa: Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo dos quinquênios sobre vencimentos integrais e não somente o salário-base. Gratificação «CE, art. 133". Inclusão dos décimos incorporados. Prêmio de Desempenho Individual - PDI. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07) julgado pelo TJSP. Inclusão de 50% na base de cálculo do quinquênio. Gratificação de Representação. Inclusão apenas das gratificações já incorporadas aos vencimentos do servidor. Indevida inclusão de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, de natureza pro labore faciendo. Recurso parcialmente provido.

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216 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DECISÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, reconhecida a transcendência política do recurso de revista, foi dado provimento ao apelo da Reclamada, por se entender contrariada a Súmula Vinculante 4/STF, para, reformando o acórdão regional, fixar-se o salário mínimo legal como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Ocorre que, no caso, a Reclamada pagava espontaneamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, circunstância que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, afasta a aplicação da Súmula Vinculante 4/STF . 3. Assim, o agravo merece ser provido para, reformando a decisão agravada, negar provimento ao recurso de revista da Reclamada, mantendo a decisão regional no sentido de que quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, é indevida a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo . Agravo provido .

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217 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) QUE INCIDE SOBRE SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DA RETP SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A gratificação de regime especial de trabalho policial (RETP) tem como base de cálculo o vencimento ou salário padrão do servidor público, excluídas as incorporações, adicionais Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) QUE INCIDE SOBRE SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DA RETP SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A gratificação de regime especial de trabalho policial (RETP) tem como base de cálculo o vencimento ou salário padrão do servidor público, excluídas as incorporações, adicionais ou progressões salariais. 2. O adicional de insalubridade que não integra o vencimento padrão do servidor, não sendo incluído na base de cálculo daquela gratificação (RETP). 3. Ausência da ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. Portaria CMTG PM1-4/02/11 suspensa desde o ano de 2011. RECURSO NÃO PROVIDO.

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218 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA. TEMA PROVIDO NO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Ante as razões apresentadas pela agravada, o agravo merece provimento para melhor análise do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e provido, no tema. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese de que «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 2. No caso presente, observada a interpretação que vêm se firmando na Primeira Turma desta Corte, com ressalva de entendimento pessoal deste Ministro Relator, constata-se ser válida a norma coletiva que fixa o salário base do empregado como base de cálculo do adicional de periculosidade, tendo em vista não se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, além de inexistir proibição expressa na legislação infraconstitucional para flexibilização do direito. Recurso de revista não conhecido.

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219 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Decadência. Não ocorrência. Base de cálculo. Salário-base. Diferença de vencimentos. Não incidência.

1 - Até o advento da Lei 9.784/1999 e nos termos da Súmula 346/STF e Súmula 473/STF, este Superior Tribunal assentava entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, caso eivados de vícios que os tornassem ilegais. A partir do referido diploma legal, por previsão expressa de sua Lei 9.784/1999, art. 54, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ... (Continua)

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220 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017 - ECT. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI (70%). BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é válida a norma coletiva na qual se elevou o adicional de horas extras para 70% e se restringiu sua base de cálculo ao salário-base. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). EMPREGADO READAPTADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INTERNA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o empregado - vítima de acidente de trabalho ou acometido por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho - reabilitado para o exercício de tarefas internasda ECT tem direito a continuar recebendo o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC) a que fazia jus quando exercia atividade externa. Isso porque a readaptação não pode gerar redução salarial, devendo-se observar os princípios da reparação integral, da estabilidade financeira, da dignidade do trabalhador, da solidariedade e da função social da empresa. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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221 - TST. Agravo de instrumento. Horas in itinere. Base de cálculo. Salário base. Limitação. Norma coletiva. Invalidade. Invalidade.

«Diante da ausência de violação do dispositivo indicado e da incidência do §4º do CLT, art. 896, não há como admitir o recurso d revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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222 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - ABONO SALARIAL - LEI MUNICIPAL 3.273/2014 - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE QUE É DE RIGOR, INCLUSIVE PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÕES QUE TOMEM O VENCIMENTO COMO BASE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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223 - STF. Reclamação. Salário mínimo. Parâmetro. Salário-base. Verbete vinculante 4 da Súmula do supremo. Ofensa. Inexistência. A Súmula Vinculante 4/STF não alcança situação na qual o salário mínimo foi tomado para encontrar o valor em pecúnia, corrigido, então, com base em índice fixado em convenção coletiva.

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224 - TST. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Cálculo das horas extras previsto em norma coletiva. Cláusula normativa que prevê o pagamento do adicional de 70% de horas extras em dias normais e 200% em domingos e feriados. Cálculo que leva em consideração apenas o salário base. Validade. CF/88, art. 7º, XXVI.

«1. Cinge-se a controvérsia a se definir a validade de cláusula de norma coletiva que dispõe que as horas extras serão calculadas somente sobre o valor da hora normal em relação ao salário base (sem qualquer outra vantagem salarial), fixando, em contrapartida, um adicional de 70% (setenta por cento). ... (Continua)

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225 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público - Direito ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da Lei reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 - Parte autora auferiu salário-base superior ao valor do piso nacional, nos anos de 2020 e 2021 - O reajuste anual do piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008 não implica no Ementa: Recurso inominado - Servidor Público - Direito ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da Lei reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 - Parte autora auferiu salário-base superior ao valor do piso nacional, nos anos de 2020 e 2021 - O reajuste anual do piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008 não implica no automático reajuste, na mesma proporção, da remuneração global dos docentes, conforme tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão da parte autora.

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226 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ect. Norma coletiva. Base de cálculo das horas extras. Salário-base. Aumento do adicional de horas extras para 70%.

«Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela invalidade da norma coletiva que previa como base de cálculo das horas apenas o salário-base, a despeito da majoração do adicional do trabalho extraordinário para 70% mediante acordo coletivo. ... (Continua)

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227 - TJSP. Servidora pública estadual - Pretensão ao recálculo da Sexta-parte, incidindo sobre a integralidade dos vencimentos - Base de cálculo que abrange o salário-base acrescido de vantagens pecuniárias (vencimentos) - Dicção do art. 129 da Constituição Estadual - Exclusão das vantagens eventuais, adicionais por tempo de serviço anteriores (vedação ao «efeito cascata ou repique), bem como das demais Ementa: Servidora pública estadual - Pretensão ao recálculo da Sexta-parte, incidindo sobre a integralidade dos vencimentos - Base de cálculo que abrange o salário-base acrescido de vantagens pecuniárias (vencimentos) - Dicção do art. 129 da Constituição Estadual - Exclusão das vantagens eventuais, adicionais por tempo de serviço anteriores (vedação ao «efeito cascata ou repique), bem como das demais verbas não incidentes por expressa disposição legal - Inteligência do art. 37, XIV, da CF/88e do art. 115, XVI, da CE - Sentença de improcedência mantida.

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228 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALÁRIAL. DIREITO EVIDENCIADO. REFERÊNCIA A PARADIGMAS. SALÁRIO BASE DIFERENCIADO.  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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229 - TJSP. RECURSO INOMINADO Ação de complementação salarial - Autora que na condição de servidora pública municipal, ocupante do cargo de técnica de enfermagem e integrante do Programa Saúde da Família, alegar ter direito a percepção do adicional intitulado «PSF no percentual máximo de 50% do salário base, bem como postula a correção e o pagamento da diferença retroativo aos últimos cinco anos - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO Ação de complementação salarial - Autora que na condição de servidora pública municipal, ocupante do cargo de técnica de enfermagem e integrante do Programa Saúde da Família, alegar ter direito a percepção do adicional intitulado «PSF no percentual máximo de 50% do salário base, bem como postula a correção e o pagamento da diferença retroativo aos últimos cinco anos - Sentença de procedência (fls. 117/119) - Recurso da requerida que alega que não há provas de que a requerida integrava uma das equipes do programa de saúde (fls. 124/135) - Além disso, a autora não foi submetida processo de avaliação - Prêmio intitulado «PSF implantado pelo Decreto 6913/2006 do Município de Sumaré, o qual estabelece em seu art. 4º e § 1º que o pagamento do referido prêmio não pode ultrapassar o valor de 50% do salário base profissionais, condicionado à sua concessão a avaliação de desempenho. Requerida que não pode beneficiar-se da sua própria desídia em promover o processo de avaliação de desempenho, deixando de efetuar o pagamento do prêmio devido. Prêmio intitulado «PSF devido à autora em seu percentual máximo. Recurso improvido. Sentença mantida.

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230 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Escala de salário-base. Retorno à classe anteriormente ocupada. Contribuições realizadas em atraso. Progressão. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido da necessidade de observação dos interstícios, nas contribuições dos contribuintes individuais, para fins de cálculo da RMI do benefício pretendido, sem o que impossível a progressão nas escalas de salário-base previstas em lei. ... (Continua)

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231 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela Lei Complementar 696/92. Pretensão para que o benefício seja incorporado ao salário base (padrão), com repercussão sobre todas as demais verbas, além do recebimento das diferenças. Inadmissibilidade. Verba em questão assumiu caráter geral, a partir do advento da Lei Complementar Estadual 1062/08, ao ter sido estendida aos inativos e pensionistas, incorporando aos vencimentos do servidor. Impossibilidade de que seja incorporada ao salário base (padrão). Medida que ensejaria novo aumento de vencimentos, sem previsão legal. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário da ré providos.

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232 - TJSP. Apelação cível. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. ALE. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Inteligência da LEI COMPLEMENTAR 1.197/13. Absorção do ALE nos vencimentos/proventos na proporção de 50% no salário-base e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Pretensão dos autores de absorção integral (100%) do ALE no salário-base. Descabimento. Ausência de previsão legal, deslegitimando a concessão do beneficio pelo Judiciário, sob pena de pagamento em duplicidade, de violação ao princípio da separação dos poderes, de efeito «repique e de aumento de remuneração por via transversa, vedado pela Súmula 339/STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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233 - TJSP. Servidor público estadual. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Inteligência da Lei Complementar Estadual 1197/13. Absorção do ALE nos vencimentos / proventos na proporção de 50% no salário-base e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Pretensão dos autores de absorção integral (100%) do ALE no salário-base. Descabimento. Ausência de previsão legal, deslegitimando a concessão do beneficio pelo Judiciário, sob pena de pagamento em duplicidade, de violação ao princípio da separação dos poderes, de efeito repique e de aumento de remuneração por via transversa, vedado pela Súmula 339/STF. Segurança denegada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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234 - TJSP. Policial militar. Inativo. Ação ordinária. Pretensão à incorporação integral do adicional de local de exercício (ALE) ao salário base e reflexo decorrente. Lei Complementar Estadual 1197/13 que determinou a absorção do ALE aos vencimentos. Verba incorporada. 50% (cinquenta por cento) no salário base e 50% (cinquenta por cento) no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Procedimento correto. Ausência de prejuízo aos autores. Pretensão inadmissível, sob pena de pagamento em dobro com majoração da gratificação absorvida sem previsão legal. Direito não reconhecido em período anterior à LCE 1197/13, por falta de previsão legal. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

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235 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Agentes de Segurança Penitenciária - ALE (adicional local de exercício) - Absorção integral no salário base - Sentença de procedência parcial do pedido, determinando a absorção a partir da edição da Lei 1197/2013 - Reforma devida - Lei Complementar Estadual 1.197/2013, que determinou a absorção do ALE aos vencimentos, e não ao salário padrão - Absorção aos vencimentos - Conduta da Administração conforme o determinado pela Lei Complementar 1197/2013 - Questão pacificada no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, o qual fixou a tese de ser correta a incorporação de 50% do valor do adicional ao salário base e dos outros 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Sentença reformada - Recurso provido.

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236 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Professora ensino fundamental - Município de Jeriquara/SP - Descumprimento pelo Município do Piso Salarial Nacional e jornada de trabalho - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º declarado constitucional pelo STF na ADI Acórdão/STF - Vencimento inicial (salário-base) da recorrente inferior ao piso nacional do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Professora ensino fundamental - Município de Jeriquara/SP - Descumprimento pelo Município do Piso Salarial Nacional e jornada de trabalho - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º declarado constitucional pelo STF na ADI Acórdão/STF - Vencimento inicial (salário-base) da recorrente inferior ao piso nacional do magistério - Diferenças devidas com os respectivos reflexos legais - Pagamento de horas extras devido em caso de descumprimento do limite de 2/3 da carga horária - Necessidade de apuração dos valores em liquidação de sentença - Recurso autora provido e Recurso Fazenda parcialmente provido.

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237 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Adicional de local de exercício (ALE). Incorporação no salário-base. Impossibilidade. Vantagem que já foi incorporada na íntegra aos vencimentos, não gerando redução salarial. Ausência de direito adquirido ao regime jurídico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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238 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Impossibilidade de incorporação do valor integral do adicional de local de exercício (ALE). Critério adotado pela Administração Pública que não incorre em redução salarial. Verba que incide sobre salário-base e RETP (regime especial de trabalho policial). Precedentes. Recurso improvido.

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239 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Impossibilidade de incorporação do valor integral do adicional de local de exercício (ALE). Critério adotado pela Administração Pública que não incorre em redução salarial. Verba que incide sobre salário-base e RETP (regime especial de trabalho policial). Precedentes. Recurso improvido.

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240 - STF. Direito administrativo. Gratificação de atividade policial (gap). Incorporação ao salário-base. Debate de âmbito infraconstitucional. Ausência de repercussão geral afirmada no ARE 815.188-RG. Acórdão recorrido publicado em 26.8.2013.

«O Plenário do STF, no exame do ARE 815.188-RG, concluiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia acerca da incorporação ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo da Gratificação de Atividade Policial - GAP, reafirmando o caráter eminentemente infraconstitucional da discussão. ... (Continua)

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241 - TJSP. Apelação cível. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E/OU PENSIONISTAS. ALE. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Inteligência da Lei Complementar 1.197/13. Absorção do ALE nos vencimentos/proventos na proporção de 50% no salário-base e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Pretensão dos autores de absorção integral (100%) do ALE no salário-base. Descabimento. Ausência de previsão legal, deslegitimando a concessão do beneficio pelo Judiciário, sob pena de pagamento em duplicidade, de violação ao princípio da separação dos poderes, de efeito «repique e de aumento de remuneração por via transversa, vedado pela Súmula 339/STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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242 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO ADICIONAIS TEMPORAIS - TEMA 40 TJ/SP - POSSIBILIDADE - VERBA QUE COMPÕE O SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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243 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA FIXANDO ADICIONAL DE 70% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BASE. VALIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O reclamante busca afastar a validade da norma coletiva que fixou o salário básico como base de cálculo das horas extras, tendo como contrapartida a majoração do adicional de horas extras para 70%. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de considerar válida a norma coletiva que estabelece, como base de cálculo das horas extras, o salário-base do obreiro, tendo como contrapartida a majoração dos adicionais de horas extras em patamar superior ao previsto em lei. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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244 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Base de cálculo. Norma coletiva que fixa adicional de 70% sobre o salário base.

«Diante da violação do CF/88, art. 7º, XXVI, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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245 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Base de cálculo. Norma coletiva que fixa adicional de 70% sobre o salário base.

«Diante da violação do CF/88, art. 7º, XXVI, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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246 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA PREVENDO APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... (Continua)

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247 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E HORAS DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SALÁRIO-BASE. VALIDADE.

Esta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante por entender que a norma coletiva não pode excluir a integração das parcelas de natureza salarial da base de cálculo das horas extras e horas de sobreaviso. No julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Assim, o acórdão anterior desta Turma está em aparente dissonância com o julgamento do RE 1.476.596. Juízo de retratação que se exerce. II - RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E HORAS DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SALÁRIO-BASE. VALIDADE. Hipótese em que se discute a validade de norma coletiva que altera a base de cálculo das horas extras e das horas de sobreaviso. No julgamento do ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal, ao reformar acórdão desta Corte Superior que considerou inválida norma coletiva que suprimia o pagamento de horas in itinere, declarou que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Para a Suprema Corte, «são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista e «isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria CF/88 expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador . Apesar das peculiaridades do Direito do Trabalho - que tem como pilar o princípio da proteção -, não há como defender que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633 sob a sistemática da repercussão geral, removeu a supremacia, da CF/88 frente a qualquer outra norma produzida pelo legislador ordinário ou pelos atores sociais. É necessário repisar que tanto as normas autônomas como as heterônomas retiram a sua validade, da CF/88.Qualquer norma que seja conflitante com a Lei Maior há de ter a sua eficácia rechaçada pelo Poder Judiciário.Igualmente, aqueles tratados internacionais acerca de direitos humanos não recepcionados na forma da CF/88, art. 5º, § 3º assumem status de normas supralegais, conforme já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF). Toda atividade jurígena infraconstitucional - seja ela Parlamentar ou não - retira a sua validade das normas que lhes são superiores (constitucionais ou supralegais), as quais serão, necessariamente, respeitadas nas convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho. No caso, o TRT excluiu da condenação as diferenças de horas extras e de horas de sobreaviso por entender válidos os instrumentos coletivos que preveem o cálculo das horas extras e de sobreaviso pela hora normal, ou seja, considerando apenas o salário-base. Assim, diante da tese que se consagrou no ARE 1.121.633 (Teman. 1.046) e RE 895.759 AgR, não é mais possível recusar validade à norma coletiva que estabelece abase de cálculodashoras extrassobre o salário-base. Destarte, a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência vinculante do STF . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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248 - TJSP. Cobrança - Direitos decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício ao salário base, nos moldes em que foi concedido no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 - Presença dos documentos indispensáveis à propositura da ação - Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença - Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso Ementa: Cobrança - Direitos decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício ao salário base, nos moldes em que foi concedido no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 - Presença dos documentos indispensáveis à propositura da ação - Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença - Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso desprovido.

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249 - TST. Recurso de revista. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Redução por instrumento coletivo.

«De acordo com a jurisprudência do TST, o termo. salário-, a que se refere o Lei 7.369/1985, art. 1º, comporta o salário-base, acrescido de todas as parcelas de cunho salarial a que fazem jus os eletricitários. Assim, nos termos da Súmula/TST 191 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 279, àqueles trabalhadores é garantido o cálculo do adicional de periculosidade tomando-se por base não somente seus vencimentos básicos, mas, também, todas as parcelas de natureza salarial. Por outro lado, em que pese o meu entendimento no sentido de que é plenamente válida a cláusula normativa que estabelece o salário base para o cálculo do adicional de periculosidade, tendo em vista que a questão não está vinculada a direito relativo à saúde, higiene e segurança do trabalho, mas, sim, à mera retribuição pecuniária e que, por essa razão, pode ser objeto de transação mediante tutela coletiva, há de se recordar que esta Corte resolveu cancelar o item II da Súmula/TST 364. Essa medida se deveu ao reconhecimento, pela parcela majoritária do Tribunal, de que o adicional de periculosidade está, sim, inserido dentre as normas de ordem pública protetoras da saúde, higiene e segurança do trabalho, infensas à negociação coletiva. Ora, na hipótese de se admitir o posicionamento de que é inalcançável à negociação coletiva a redução do percentual do adicional de periculosidade a patamar inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve-se concluir pela impossibilidade de ajuste no sentido que sua base de cálculo seja apenas o salário básico do trabalhador eletricitário, excluídas as parcelas de natureza salarial. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e desprovido (com ressalva de entendimento pessoal).... (Continua)

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250 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO PATRONAL - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DECISÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - PROVIMENTO. 1.

Na decisão agravada, reconhecida a transcendência política do recurso de revista, foi dado provimento ao apelo da Reclamada, por se entender contrariada a Súmula Vinculante 4/STF, para, reformando o acórdão regional, fixar-se o salário mínimo legal como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Ocorre que, no caso, a Reclamada pagava espontaneamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, circunstância que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, afasta a aplicação da Súmula Vinculante 4/STF. 3. Assim, o agravo merece ser provido para, reformando a decisão agravada, negar provimento ao recurso de revista da Reclamada, mantendo a decisão regional no sentido de que quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, é indevida a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo. Agravo provido.... (Continua)

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